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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
22
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Artigo (22)
Banco
expandANTE (22)
Comissao
expand2 : Comissão da Organização do Estado (5)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (4)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (9)
expand7 : Comissão da Ordem Social (4)
ANTE / PROJ
Fase
collapseC
collapseTítulo 00
collapseCapítulo 01
collapseSeção 01
•Art. 010 (4)
•Art. 011 (4)
•Art. 012 (4)
•Art. 013 (4)
•Art. 014 (2)
•Art. 015 (1)
•Art. 016 (1)
•Art. 017 (1)
•Art. 018 (1)
Art
collapseC
collapseArts. 010s
•Art. 010 (4)
•Art. 011 (4)
•Art. 012 (4)
•Art. 013 (4)
•Art. 014 (2)
•Art. 015 (1)
•Art. 016 (1)
•Art. 017 (1)
•Art. 018 (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (22)
21Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:012  
 Texto:  Art. 12 - É proibida a prática da eutanásia. 
 Indexação:  PROIBIÇÃO, EUTANASIA. 
22Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:013  
 Texto:  Art. 13 - Compete ao Poder Público prestar assistência integral à saúde da mulher, nas diferentes fases da sua vida; garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas; assegurar acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulação da fertilidade, respeitadas as opções individuais. 
 Indexação:  COMPETENCIA, PODER PUBLICO, DOAÇÃO, ASSISTENCIA, SAUDE, MULHER, GARANTIA, HOMEM, DIREITOS, DETERMINAÇÃO, LIBERDADE, NUMERO, FILHO, PROIBIÇÃO, ADOÇÃO, EXECUÇÃO, COERÇÃO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, SETOR PRIVADO, DIREITOS, EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO, ADAPTAÇÃO, METODO, CONTROLE, FERTILIDADE. 
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