TIT:00 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:012

Título

TIT:00 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:012

Base

ANTE

Fase

C - Anteprojeto da Subcomissão

Comissão

7 - Comissão da Ordem Social

Artigo

012

CAPÍTULO I - D A S A Ú D E

Data

17-06-87

Texto

Art. 12 - É proibida a prática da eutanásia.