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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (381)
Banco
expandEMEN (381)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (225)
PFL (58)
PTB (34)
PDT (24)
PDS (17)
PC DO B (13)
PT (5)
PDC (2)
PL (2)
PCB (1)
Uf
AC (3)
AM (2)
AP (1)
BA (35)
CE (5)
DF (25)
ES (5)
GO (14)
MA (8)
MG (35)
MS (4)
MT (1)
PA (12)
PB (7)
PE (42)
PI (4)
PR (31)
RJ (27)
RN (2)
RS (30)
SC (3)
SE (1)
SP (84)
TODOS
Date
361Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30272 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprimam-se a parte final do inciso IV, assim redigida: "... nesse ato se definindo as parcelas das cotas a que tenham direito nos Fundos de Participação e outros, e que decidam destinar à composição do Fundo Regional", e o inciso V, ambos do parágrafo único do artigo 61 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Propõe, o Constituinte Ronaldo Cezar Coelho, a supressão da parte final do inciso IV e de todo o inciso V do parágrafo único do artigo 61 das Disposições Transitórias, incisos que obrigam a definição de quotas a que tenham direito nos Fundos de Participação e outros, bem como a destinação, pela União, de pelos menos o dobro da reserva pelos Estados, para a com- posição do Fundo Regional. Procedem inteiramente as razões deduzidas pelo ilustre Autor na Justificação, de vez que é filosofia do projeto a vedação de condicionamento ou restrição ao emprego dos recur- sos atribuídos aos Fundos de Participação, conforme reza o artigo 215, devendo portanto caber as administrações estadu- ais o direcionamento da aplicação daqueles recursos. Considerando o contexto de outras Emendas ao Artigo em causa, optamos, outrossim, pela supressão de todo o seu con - teúdo. Pela aprovação. 
362Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31985 APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do item I do art. 213 do substitutivo ao projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 213 - I - a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; 
 Parecer:  A pretensão desta Emenda incluindo os Territórios no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal con- tribuirá para melhor e mais justa distribuição das receitas tributárias entre estas Unidades da Federação. Pela aprovação. 
363Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34160 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Da Comissão de Sistematização O Artigo 258 passa a ter a seguinte redação: "Art. 258 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, voltado para assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social". 
 Parecer:  Emenda acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
364Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34163 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição No § 2o., do art. 178: "Onde se lê: parágrafo 1o., leia-se: parágrafo único" 
 Parecer:  Procedente. Houve lapso na remissão ao parágrafo. Pela aprovação. 
365Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34174 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substituitivo do Relator da Comissão de Sistematização O inciso VIII do art. 45 passa a ter a seguinte redação: "VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual." 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
366Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34175 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 50. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
367Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34182 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição No § 6o. do art. 99: "Onde se lê: § 1o., leia-se: parágrafo único." 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
368Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34185 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Suprimir o art. 5o. das Disposições Transitórias. Suprimir o art. 45 das Disposições Transitórias. O art. 44 das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: "Art. 44 - A transferência aos Municípios da competência sobre os serviços e atividades descritas nos incisos V e VI do art. 45 e I do art. 269 deverá obedecer o plano elaborado pelas agências estaduais e federais hoje responsáveis pelas mesmas. O plano deve estabelecer a forma de transferência de recursos humanos, financeiros e materiais às administrações municipais num prazo máximo de 5 anos. § 1o. - Durante o período de transferência de responsabilidades, previsto nos planos federal e estaduais, o governo municipal que assim o desejar poderá estabelcer convênio com o governo estadual e a União para o desempenho conjunto dos serviços e atividades a serem transferidos. § 2o. - A transferência de serviços e atividades compreenderá a incorporação, ao patrimônio municipal, dos bens e instalações respectivos e se dará no prazo máximo de cinco anos, durante o qual a União ou o Estado não poderão aliená-los, dar-lhes outra destinação ou descuidar de sua conservação." 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão dos artigos 5. e 45. das Disposições Transitórias, que dispõem sobre a transferência aos Estados e aos Municípios de serviços públicos, com os respectivos bens e instalações, dando nova redação ao artigo 44 que estabelece as condições dessa transferência. No que carece à supressão do Art. 5., a proposição não merece acolhimento. Quanto à mudança redacional proposta, é de ser aproveitada. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
369Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34191 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do art. 268. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
370Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34193 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Artigo 229. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do 2o. Substitutivo. 
371Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34194 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "com incentivo financeiros, fiscais e creditícios", constante no parágrafo 2o. do artigo 229. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 195 do 2o. Substitutivo. 
372Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34415 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivos do Relator da Comissão de Sistematização Dê-se nova redação ao § 3o. do Artigo 209 "§ 3o. - Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o imposto de que trata o item II compete ao Estado da situação do bem; relativamente a bens móveis, títulos e créditos, o imposto compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio ou residência o doador; se o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se aí o "de cujus" possuia bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado, a competência para instituir o tributo observará o disposto em lei complementar. 
 Parecer:  As 7 emendas inclusas querem alterar a redação do § 3o. do art. 209, referente à incidência do Imposto sobre Trans- missão "Causa Mortis" e Doação, previsto para os Estados e o Distrito Federal. Justificam que a redação que propõem dará maior clareza ao texto e suprirá omissão de que se ressente o Projeto, da hipótese de o doador ser domiciliado no exterior. A falha demonstra que talvez fosse mais adequado transfe- rir à lei complementar, ou ao Código Tributário Nacional, a definição do Estado a que competirá o imposto nas diversas situações possíveis. As emendas realmente aperfeiçoam o texto do Projeto, me- recendo acolhimento se o assunto for mantido no Projeto. Pela aprovação. 
373Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34417 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Dê-se nova redação ao item II do § 5o. do art. 209 Art. 209. § 5o. II - as alíquotas aplicáveis às operações internas com minerais. 
 Parecer:  A inclusa emenda pretende reduzir aos minerais a competên cia do Senado para fixar alíquotas do ICMS nas operações in- tra-estaduais, excluindo a energia elétrica, o petróleo e os combustíveis líquidos e gasosos dele derivados (art. 209, § 5. II). Justifica que a exclusão proposta da energia elétrica e do petróleo tem em vista permitir maior flexibilidade na fixa ção de alíquotas para esses dois produtos. Nova versão do Projeto acolhe a pretensão, deixando ape- nas os minerais. 
374Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34419 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da comissão de Sistematização O artigo 28 passa a ter a seguinte redação: Art. 28 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  A emenda constitui para o aperfeiçoamento do texo e, por isso, deve ser acolhida integralmente. Pela aprovação. 
375Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34420 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emeda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Inclua-se onde couber nas Disposições Transitórias: Art. ... Os benefícios da Seguridade Social, previstos nos incisos I e II do § 1o. do Art. 258, no "caput" e na alínea "c" do § 2o. do Art. 265 e no Art. 272 deverão ser implantados conforme Plano a ser estabelecido pelos órgãos responsáveis pela gestão da Seguridade Social. Parágrafo Único - O plano deverá definir critérios de concessão dos benefícios, fontes de custeio correspondentes e o prazo de adoção das medidas, que não poderá ultrapassar cinco anos". 
 Parecer:  A emenda foi acolhida integraalmente, nos termos do Substitutivo do Relator. 
376Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34421 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da comissão de Sistematização Suprimir o art. 62 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  1 Acolhemos a Emenda pelos seus precisos fundamentos. 
377Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34422 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da comissão de Sistematização Suprimir os arts. 61, 62, 63, 64 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O autor da Emenda propõe a supressão dos artigos 61, 62, 63 e 64, das Disposições Transitórias, sob o argumento de que o planejamento do desenvolvimento regional, nos moldes fixa- dos naqueles dispositivos é conflitante com a autonomia fede- rativa, pode perpetuar desigualdades já existentes e conduz a distorções nas medidas de cunho financeiro determinadas, sen- do que a supressão deles não causará prejuízo, porque a maté- ria já está tratada no Capítulo VI, do Título IV, Da Organi- zação do Estado. A proposição, efetivamente, corresponde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
378Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34423 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprimir o art. 60 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a supressão de artigos prescindíveis. Pela Aprovação. 
379Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34424 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização No § 3o., do art. 57 das Disposições Transitórias. "Onde se lê: recurso, leia-se: recursos. 
 Parecer:  A emenda corrige evidente erro, talvez datilográfico, apre- sentado no art. 57, § 3o., das Disposições Transitórias do substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
380Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34425 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da comissão de sistematização Suprimam-se os arts. 54 e 55 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 55 e das Disposições Transitórias. O primeiro mantém a Zo- na Franca de Manaus e os seus incentivos; o segundo institui a Superintendência da Amazônia Ocidental (SUDAMOC), por des- membramento da SUDAM. A Zona Franca de Manaus foi instituída para conseguir-se a efetiva integração da Amazônia ao desenvolvimento nacional. Esse objetivo, embora alcançado, não afasta a necessida- de de consolidação e expansão da região amazônica integrada ao desenvolvimento nacional, mantida a Zona Franca como im- portante e permanente pólo de irradiação e até mesmo de sus - tentação do desenvolvimento, que exige, sempre, a conquista de novas fronteiras. Quanto ao desdobramento da Zona Franca, com a criação da SUDAMOC, que a Emenda quer suprimir, real- mente, convém seja objeto de melhor análise, por isso que a supressão do artigo 55 é aconselhável. Pela aprovação. Pela aprovação parcial. 
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