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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01720 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	SUPRIMA-SE DO INCISO I, DO ART. 57, A EXPRESSÃO "...de Prefeito de Capital..."
	Parecer:	O propósito da presente Emenda é suprimir a expressão "de Prefeito de Capital", constante do item I do art. 57. A Emenda merece aprovação pelas mesmas razões que nos le- varam a propor a Emenda n. 234-3, de idêntico objetivo. Somos, assim, pela aprovação da Emenda.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01721 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA ;pre EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 6o., o parágrafo 3o., do ato das disposições constitucionais transitórias Art. 6o. - 3o. - Os atuais Deputados Federais e Estaduais eleitos Vice-Prefeito, se convocados a exercer a função de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar.
	Parecer:	Pela aprovação da emenda, nos termos do parecer que ofe- reci à emenda no. 2T00393-5.