Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Nome | • | ANTONIO CARLOS KONDER REIS | [X] |
| | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00373 EM ANALISE  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | "Art. 130 - Ao Ministério Público junto aos
Tribunais de Contas da União e dos Estados,
regulado na Lei Orgânica do respectivo Tribunal,
aplicam-se as disposições desta seção pertinentes
e direitos, vedações e forma de investidura de
seus membros." | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00374 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Redija-se o parágrafo único do art. 134 da
seguinte forma:
"Parágrafo único - Lei Complementar
organizará a Defensoria Pública da União e do
Distrito Federal e dos Territórios em cargos de
carreira, providos, na classe inicial, mediante
concurso público de provas e títulos, assegurada a
seus integrantes a garantia da irremovibilidade e
vedado o exercício da advocacia fora das
atribuições institucionais, e prescreverá normas
para sua organização nos Estados." | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00375 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Correção redacional do parágrafo único e seu
inciso I, do artigo 115, que deverão ficar assim:
"Parágrafo único: Os magistrados dos
Tribunais Regionais do Trabalho serão:
I - juízes do Trabalho, escolhidos por
promoção, alternadamente por antiguidade e
merecimento;" | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00376 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 96, I, "e"", do Projeto, a
seguinte redação:
"Art. 96 -
...............................................
I -
..................................................
e - Prover os cargos necessários à
administração da Justiça, com observância do
disposto nos artigos 36 e 169, parágrafo único."" | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00377 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Promova-se a fusão do artigo 21, XXIV com o
art. 23, IX, suprimindo-se aquele e dando a este a
seguinte redaÇão:
"Art. 23 -
..................................................
IX - educação nacional, ensino, cultura e
desporto;"" | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00378 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso XXIV do art. 20 a
expressão "na forma que dispuser a lei"". | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00379 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Substituir no artigo 19 do Ato das
Disposições Constitucionais e Transitórias a forma
verbal serão pela forma são. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00380 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | "Art. 75 - As normas estabelecidas nesta
seção aplicam-se, no que couber, à organização,
composição e fiscalização dos Tribunais de Contas
do Estado e do Distrito Federal e dos Tribunais e
Conselhos de Contas dos Municípios."" | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00381 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 111, § 1o., inciso I, a
expressão "de carreira"" por "togados"". | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00382 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Projeto "C""
Art. 36 - A administração pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes
.... obedecerá ... ao seguinte:
XV - o vencimento dos servidores públicos,
civis e militares,é irredutível e a remuneração
observará o que dispõem os arts. 36, XI, XII, 150,
II, 153, III, e 153, § 2o., I;
Projeto "B""
Art. 38 - A administração pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes
.... obedecerá ... ao seguinte:
XV - a remuneração dos servidores públicos é
irredutível, salvo nos casos em que exceder o teto
resultante da remuneração básica do nível mais
alto da carreira ou classe funcional, acrescida
dos adicionais próprios e por tempo de serviço,
sujeita, em todos os casos, aos impostos gerais,
incluídos o de renda e os extraordinários;
(Os grifos são nossos)
Propõe-se a substituição do vocábulo
"vencimento"" por "vencimentos"". | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00383 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Projeto "C"" "Art. 128 - O Ministério Público
abrange:
§ 5o. - ... relativamente aos seus membros:
I - as seguintes garantias:
c) irredutibilidade de vencimento, observado,
quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36,
XI, 150, II, 153, III e 153, § 2o., I;""
Projeto "B""
"Art. 134 - O Ministério Público abrange:
§ 5o. ... relativamente aos seus membros:
I - as seguintes garantias:
c) irredutibilidade de vencimentos, sujeitos,
entretanto, aos impostos gerais, incluídos o de
renda e os extraordinários;""
(os grifos são nossos)
Propõe-se a manutenção do vocábulo
vencimentos, conforme está no Projeto "B"". | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00680 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo V
Seção II
Acrescentar ao art. 132, Parágrafo único do
seguinte teor:
Art. 132 -
...............................................
Parágrafo único: O disposto neste artigo
aplica-se aos Procuradores dos Municípios, quando
houver. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00681 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo V
Seção II
Onde se lê: "Da Advocacia Geral da União""
Leia-se: Da Representação e da Consultoria
Jurídica da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00682 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação:
... responderão pelas Procuradorias Gerais e
pela Defensoria-Geral do Estado... | |
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