| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15976 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 120
"Suprimir o termo "Primeiro-Ministro" no artigo e
parágrafo. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15978 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 122
Suprimir o termo "Primeiro Ministro" no parágrafo
I | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá vir a ser definida em Plenário. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15979 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao § 2o. do art. 257
Os impostos terão caráter pessoal e serão
gerados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, sempre prevalecendo os impostos
direitos sobre os indiretos, com isenções para
bens essenciais à sobrevivência.
A administração tributária poderá, nos termos
constitucionais, desempenhar funções visando à
identificação do patrimônio dos contribuintes,
seus rendimentos e suas atividades econômicas. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva dar nova redação ao § 2 do Art. 257.
Não obstante a justificação apresentada, é de se observar
que os objetivos pretendidos pela Emenda se acham implícitos
no referido dispositivo, como redigido no Projeto.
Em face do exposto, consideramos dispensável a alteração
proposta.
Pela prejudicialidade. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15986 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dêem-se, aos §§ 1o. e 2o. do art. 401 do
Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
"1o. - É vedada a participação acionária de
pessoa jornalístivas ou de radiodifusão, exceto a
de partidos políticos e de sociedade de capital
exclusivamente nacional pertencente.
§ 2o. - A participação referida no parágrafo
anterior, que só se efetivará através de ações sem
direito a voto e não conversíveis, não poderá
exceder a 30% do capital social." | | | | Parecer: | Acredita-se que tenha havido problema datilográfico no
artigo 1o. proposto, o que prejudica a emenda. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15999 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 140 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 140 - a Comissão Mista Permanente do
Congresso Nacional, diante de indícios de despesas
não autorizadas, inclusive sob a forma de
investimentos não programados ou de subsídios não
aprovados, de contratação de operações de crédito
sem lei prévia que autorize, de emissão de moeda e
de títulos não autorizados ou além dos limites
autorizados, de concessão de fianças e avais não
autorizados previamente poderá, pela maioria dos
seus membros, solicitar à autoridade governamental
responsável, que, no prazo de cinco dias, preste
os esclarecimentos necessários. | | | | Parecer: | O disciplinamento estabelecido pelo Projeto já resguarda
os objetivos perseguidos pela Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16021 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 90
O Artigo 90 passa a ter a seguinte redação; e
inclua-se o Parágrafo Único:
Art. 90 - Os vencimentos, gratificações,
vantagens e quaisquer outros benefícios, atuais e
futuros, concedidos aos funcionários ativos, serão
estendidos aos inativos nas mesmas bases e
condições e na mesma data.
Parágrafo Único - Incluem-se nas disposições
deste artigo todas as gratificações e vantagens
concedidas, anteriormente a vigência desta
Constituição. | | | | Parecer: | O objetivo da presente emenda já está atendido no texto
do projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16037 PREJUDICADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 282, do projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, o
seguinte parágrafo único:
"Art. 282 ..................................
............................................
Parágrafo único. O endividamento público
externo, de que trata o item II, somente se
efetivará após autorização do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A Emenda propõe seja acrescentado ao Artigo 282 do Proje-
to da Constituição da Comissão de Sistematização um parágra-
fo único, dispondo sobre a necessidade de autorização do Con-
gresso Nacional para a contratação de empréstimo externos.
A matéria já está disciplinada no Artigo 108, V do Proje-
to em questão, que atribui ao Senado da República competência
privativa para "autorizar previamente operações axternas de
natureza financeira" de interesse da Administração Pública
direta ou indireta bem como para "decidir sobre o texto defi-
nitivo" do texto que consubstancia as obrigações assumidas.
Assim por entendermos satisfeitos os objetivos da Emenda,
somos pelo não acolhimento da mesma por prejudicada. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16045 PREJUDICADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 300 do projeto de Constituição
- parte referente aos Princípios Gerais,
Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do
Subsolo e Atividade Econômica (Capítulo I, do
Título VIII) - a seguinte redação:
"Art. 300. A ordem econômica:
a) tem por finalidade o bem-estar geral;
b) assegurará a livre iniciativa, a
propriedade privada dos meios de produção e a
valorização do trabalho;
c) estimulará o exercício das atividades
econômicas pelas empresas privadas; e
d) estabelecerá reserva de mercado por prazo
determinado por lei, somente para proporcionar
desenvolvimento tecnológico de setor não
desenvolvido." | | | | Parecer: | A definição dos fundamentos, da finalidade e dos princí-
pios orientadores da ordem econômica contida no texto do Pro-
jeto já incorpora completamente as disposições pretendidas
pela Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16050 PREJUDICADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Incluam-se no Capítulo I do Título VIII (Da
Ordem Econômica e Financeira) do projeto de
Constituição os seguintes dispositivos:
"Art. As empresas estatais ou outras criadas
ou mantidas pelo Estado que exerçam atividade
econômica, estarão sujeitas às mesmas normas
aplicáveis às empresas privadas, inclusive de
direito do trabalho e tributário salvo no tocante
à sua fiscalização pelo Tribunal de Contas."
"Art. É garantido o capital que não poderá
ser expropriado senão de acordo com o regime
comum.
§ 1o. Não poderá ser estipulado tabelamento
de preços que exclua o lucro, inclusive para
renovação de capital.
§ 2o. O tabelamento de preços de mercadorias
e de serviços só é permitido nos casos previstos
em lei e para esse determinado por autarquia que
será criada para exercer essa atribuição."
"Art. A expropriação:
a) de propriedade rural só será feita nos
termos da legislação comum;
b) para fins de interesse social caberá à
União e não abrangerá terras utilizadas para a
produção ou situadas fora de zonas prioritárias
definidas em lei complementar." | | | | Parecer: | As disposições da emenda relativas à equiparação das em-
presas públicas às empresas privadas, inclusive quando as
normas do direito do trabalho e tributário, já estão plena-
mente atendidas pelo Projeto.
Por ser turno, os mecanismos de tabelamento de preços não
definem matéria de natureza constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16057 PREJUDICADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do artigo 270 a seguinte
redação:
Art. 270.
§ 4o. Na cobrança de crédito tributário e nas
causas referentes a matéria fiscal, a União será
representada judicialmente pelo órgão jurídico do
Ministério com atribuições de promover a sua
arrecadação. | | | | Parecer: | A emenda objetiva aperfeiçoar a forma do parágrafo 4o.
do artigo 270.
Ocorre, porém, que esse dispositivo está sendo suprimido
por versar matéria de natureza infraconstitucional e por não
se relacionar com a competência impositiva da União, objeto
do artigo 270. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16068 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item XI do art. 13 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XI - proibição de diferença de salário, de
critério de admissão e de condições de trabalho,
por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião
política, nacionalidade e estado civil;" | | | | Parecer: | Optamos na redação do Substitutivo, pela supressão do
inciso a que se dirige a emenda. Consideramos supérfluo vedar
diferenças de salários e de critérios de admissão, promoção
e dispensa por motivos discriminatórios numa Constituição
fundada na igualdade entre cidadãos.
Em consequência, opinamos pela prejudicialidade da emen-
da.
* | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16089 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 133 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:"
"Art. 133 -
§ 1o. O projeto de lei de diretrizes
orçamentárias será encaminhado ao Congresso
Nacional pelo Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela rejudicialidade. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16097 PREJUDICADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Incluam-se no texto da nova Constituição, nas
partes referentes à Soberania e Divisão
Territorial os seguintes dispositivos; no Capítulo
I, do Título II, onde couberem: Da Soberania
Artigo... - O Brasil é uma República
indivisível, democrática e social e assegura aos
cidadãos, perante a lei, sem distinção de origem,
raça ou religião, todos os seus direitos político
e civis.
Artigo... - A soberania nacional pertence ao
povo que a exerce através dos seus representantes
e pela utilização de plebiscitos e referendos.
Artigo... - Nenhum segmento do povo e nenhum
indivíduo se podem arrogar o seu exercício.
Artigo... - O sufrágio será direto,
Universal, igual e secreto nos termos previstos
nesta Constituição.
Artigo... - A Organização Administrativa
Interna da República compõem-se de Municípios e
Departamentos, os quais serão criados, modificados
e estruturados por lei.
Artigo... - A Constituição garante aos
Municípios a sua plena autonomia, baseada na livre
escolha dos seus governos e na administração
pública.
Artigo... - Os Departamentos são integrados
por Municípios, na conformidade do estabelecido em
lei e elegerão seus Conselhos, os quais
responderão pela administração ao lado de um
representante dos interesses nacionais, indicado
pelo Governo. | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe a extinção do sistema federati-
vo, baseando a organização política do País na figura do Mu-
nicípio que se comporia de Departamentos.
A alteração sugeria foge da tradição brasileira, ressal-
tando-se que ao federalismo não se pode atribuir todas as vi-
cissitudes da vida política brasileira.
No que concerne aos quesitos referentes aos princípios da
isonomia, da representatividade e da adoção do voto direto,
universal, igual e secreto, nada temos a opor, uma vez que já
constam do Projeto ora em exame, tratando-se de matéria su-
perada.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16118 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 73, § 3o.
Dê-se ao § 3o. do art. 73 a seguinte redação:
"§ 3o. - O disposto neste artigo aplica-se,
no que couber, ao Distrito Federal, podendo
integrar a Área Metropolitana de Brasília os
municípios pertencentes aos Estados de Goiás e
Minas Gerais que limitem geograficamente com o
Distrito Federal"". | | | | Parecer: | O parágrafo emendado foi suprimido. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16122 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 120, parágrafo
único.
Suprima-se o parágrafo único do art. 120. | | | | Parecer: | As matérias dadas como privativas do Presidente da Repúbli
ca e do Primeiro Ministro para a iniciativa de leis, de que
trata o parágrafo único do art. 120, decorrem de exaustivas
reflexões sobre a instituição da verdade orçamentária e a e-
liminação dos deficits públicos. Com efeito, deixando-se ao
livre alvedrio do Poder Legislativo a criação de cargos pú-
blicos, poderemos colocar o País numa situação perigosa de
máximização do déficit público..
Pela prejudicialidade. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16133 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: art. 298.
Substitua-se, no art. 298, a expressão
"sessenta e cinco por cento" por "cinquenta por
cento". | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen
da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a
matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As
sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal ati
vo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não pode
rá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por
isto consideramos prejudicada a emenda em questão. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16154 PREJUDICADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 211 a seguinte redação:
"Art. 211 - Lei Complementar criará e
disciplinará o funcionamento da Justiça Agrária,
competente para julgar as causas referentes ao
Direito agrário e aos problemas fundiários no
setor agrícola, incluídas as terras pertencentes
aos índios". | | | | Parecer: | O artigo 211, que implantaria a Justiça Agrária no País,
representava, para muitos, mais um passo em direção à espe-
cialização do Poder Judiciário.
Entretanto, auscultando diversas correntes de pensamento e
atentos à gravidade da crise que assola o País, julgamos ser
medida prudente não impor mais este ônus à Nação. Em decor-
rência, incluímos no rol das competências dos juízes federais
a de julgar as questões de direito agrário.
Como corolário, todas as Emendas que tinham em mira o ar-
tigo 211 encontram-se prejudicadas. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16164 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado - Artigo 100, inciso
XVI, alínea "b"
Suprima-se, no artigo 100, a alínea "b" do
inciso XVI. | | | | Parecer: | Em face da supressão do artigo, pela prejudicialidade. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16195 PREJUDICADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 97 a seguinte redação:
Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
até 487 representantes do povo, eleitos dentre
cidadãos maiores de 21 anos e no exercício dos
direitos políticos, por voto direto e secreto em
cada Estado, Território e no Distrito Federal,
observando-se o princípio proporcional. | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro-
jeto, devendo o substitutivo firmar posição definitiva sobre
o tema. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16196 PREJUDICADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias - Título X:
Art. - A implantação do sistema parlamentar
de governo, somente ocorrerá com o término do
mandato do atual Presidente de República. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
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