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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (837)
Banco
expandEMEN (837)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (498)
PFL (101)
PDT (92)
PTB (32)
PDC (31)
PT (31)
PDS (30)
PC DO B (8)
PCB (7)
PL (6)
PSB (1)
Uf
AC (29)
AL (2)
AM (7)
AP (4)
BA (24)
CE (18)
DF (31)
ES (68)
GO (74)
MA (22)
MG (55)
MS (5)
MT (14)
PA (23)
PB (36)
PE (70)
PI (12)
PR (60)
RJ (70)
RN (6)
RO (6)
RR (7)
RS (58)
SC (33)
SE (4)
SP (99)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (831)
05 (6)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14550 PREJUDICADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: artigo 480 No Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o art. 480 passa a ter a seguinte redação: "Art. 480 - São assegurados aos atuais servidores públicos da administração direta e da autarquias, os direitos adquiridos relativos à estabilidade e à contagem do tempo de serviço público para fins de licença especial, gratificação adicional, promoção, disponibilidade e aposentadoria, nos termos da legislação em vigor até a data de promulgação desta Constituição. § 1o. O servidor admitido até 23 de janeiro de 1967 é estável, passando a ocupar cargo público na classe imediata. § 2o. As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partira da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores." 
 Parecer:  A emenda objetiva transformar o atual artigo 480 em parágrafo 2o. e acrescentar em novo "caput" e parágrafo 1o., asseguran- do aos atuais servidores públicos os direitos adquiridos, bem como a estabilidade dos admitidos até 23.0l.67. Prejudicada, em face das alterações procedidas no substituti- vo. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14570 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Artigo ao Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, renumerando-se os seguintes: Art. 272 - Todo dispositivo de política econômica que vise privilegiar um determinado setor, terá que ser aplicado, preferencialmente, nas empresas instaladas nas regiões onde a renda interna "Per Capita" for inferior a média nacional. 
 Parecer:  O dispositivo que se quer acrescentar consubstancia princípio de política econômica já albergado em permeio a di- versos dispositivos do texto do Projeto. Pela prejudicialidade. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14571 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 439 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 439 - Ficam criados os Estados de Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul, do Tapajos e reincorporada ao Estado de Pernambuco a antiga Comarca do Rio São Francisco. I - de Santa Cruz, com desmembramento da área do Estado da Bahia abrangida pelos Municípios de Abaira, Agua Quente, Aiquara, Alcobaça, Amadinha, Amargosa, Anagé, Andaraí, Aracatu, Arataca, Aurelino Leal, Barra da Estiva, Barra do Choça, Barra do Rocha, Belmonte, Belo Campo, Boa Nova, Bonival, Boquira, Botuporã, Brejões, Brumado, Buerarema, Caativa, Caculé, Caetité, Cairu, Camacan, Camanu, Candiba, Cândido Sales, Caravelas, Coaraci, Condeuba, Contendas do Sincorá, Cordeiros, Cravolândia, Dário Meira, Dom Basílio, Encruzilhada, Firmino Alves, Floresta Azul, Gandu, Governador Lomanto Júnior, Gongogi, Guanambi, Guaratinga, Ibiassucê, Ibicaraí, Ibicoara, Ibicuí, Ibipitanga, Ibirapitanga, Irirapuã, Ibirataia, Ibitiara, Igaporã, Iguaí, Ilhéus, Ipiaú, Irajuba, Iramaia, Itabuna, Itacaré, Itaeté, Itagi, Itagibá, Itagimirim, Itajú do Colônia, Itajuípe, Itamaraju, Itamari, Itambé, Itanhém, Itapé, Itapeti, Itapetinga, Ipitanga, Itaquara, Itarantim, Iticuru, Itororó, Ituaçu, Jacaraci, Jaguaquara, Jequié, Jiquiriçá, Jitaúna, Jussari, Jussiapé, Lafaiate Coutinho, Laje, Lajedão, Lucínio de Almeida, Livramento do Brumado, Macarani, Macaúbas, Maiquinique, Malhada, Malhada de Pedras, Manoel Vitorino, Macarás, Maraú, Marcionílio Souza, Mascote, Medeiros Neto, Milagres, Mortugaba, Mucugê, Mucuri, Mutuipe, Nilo Peçanha, Nova Canaã, Nova Itarana, Nova Viçosa, Palmas de Monte Alto, Paramirim, Paratinga, Pau Brasil, Piatã, Pindaí, Piripá, Planaltino, Planalto, Poções, Porto Seguro, Potiraguá, Prado, Presidente Jânio Quadros, Riacho de Santana, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio do Pires, Santa Cruz de Cabrália, Santa Cruz da Vitória, Santa Inês, Santa Luzia, São Miguel da Matas, Sebastião Laranjeiras, Teolândia, Tanhaçu, Tremedal, Teixeira de Freitas, Ubaira, Ubaitaba, Ubatã, Una, Urandi, Uruçuça, Valença, Vitória da Conquista e Wanceslau Guimarães, devendo o Executivo escolher para sua Capital a cidade de Itabuna, Ilhéus, Jequié, Vitória da Conquista, ou Itapetinga. II - do Triângulo, como o desmembramento da área do Estado de Minas Gerais, abrangida pelos Municípios de Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Arapuã, Araxás, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Canpinópolis, Carmo do Paranaiba, Cascalho Rico, Cedro do Abaté, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delfinópolis, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiã, Indianópolis, Ipiaçu, Irai de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Medeiros, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Paracatu, Patos de Minas, Patrocinio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaiba, Romaria, São Francisco de Sales, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, São João Batista do Glória, São Roque de Minas, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, Serra do Salitre, Tapira, Tapirai, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Vargem Bonita, Vazante e Veríssimo, devendo o Executivo escolher sua Capital a cidade de Araguari, Araxá, Ituiutaba, Patos de Minas, Patrocínio, Uberaba ou Uberlândia. III - do Maranhão do Sul, com o desmembramento da área do Estado do Maranhão abrangida pelos Municípios de Açailândia, Alto Paranaíba, Amarante, Balsas, Carolina, Estreito, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Imperatriz, João Lisboa, Loreto, Monte Altos, Porto Franco, Riachão, Sambaíba, São Félix de Balsas, São Raimundo das Mangabeiras, Sítio Novo e Tarso Frangoso, tendo a cidade de Imperatriz como Capital. IV - do Tapajós, como o desmembramento da área do Estado do Pará abrangida pelos Municípios de alenquer, Almeirim, Aveiro, Faro, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Prainha e Santarém, tendo a cidade de Santarém como Capital. V - a antiga Comarca do Rio São Francisco, atualmente anexada provisoriamente ao Estado da Bahia pelo Decreto de 15 de outubro de 1827, compreendendo os Municípios de Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa (margem esquerda do Rio São Francisco), Brejolândia, Buritirama, Campo Alegre de Lourdes, Canápolis, Carinhanha, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Jaborandi, Mansidão, Nova Casa Nova, Nova Pilão Aracado, Nova Remanso, Riachão das Neves, Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Rita de Cássia, São Desidério, Serra Dourada, Tabocas do Brejo e Wanderley. § 1o. - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmembrado convocará plebiscito na área emancipada dentro de trezentos e sessenta dias desta data. § 2o. - O Executivo adotará todas as providências necessárias para a instalação dos Estados do Tocantins, do Triângulo, de Santa Cruz, do Maranhão do Sul e do Tapajós, até trezentos e sessenta dias após a realização da consulta plebiscitária, se favorável à sua criação. § 3o. - Aplicam-se à criação e instalação dos Estados, previstas neste artigo, as normas legais disciplinares da divisão do Estado de Mato Grosso, ficando os dispêndios financeiros a cargo da União, que usará recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, em valores atualizados proporcionais à população, área e ao número de Municípios de cada Estado. § 4o. - As superfícies territoriais dos Estados, enumerados nestas disposições, são definidas pelos limites externos dos respectivos Municípios, confrontantes com os Estados ou Países contiguos, que constam dos itens deste artigo. § 5o. - No território de que trata o ítem V deste artigo, o Estado de Pernambuco sucede, no domínio, jurisdição e competência, ao Estado da Bahia. § 6o. - A reincorporação de que trata o ítem V deste artigo fica condicionada a um pronunciamento favorável da população com domicílio eleitoral da área territorial correspondente à antiga Comarca do Rio São Francisco, em plebiscito a ser realizado, no prazo máximo de trezentos e sessenta dias pelo Superior Tribunal Eleitoral. § 7o. - Os mandatos eletivos dos Deputados da Bahia, correspondentes ao eleitorado existente no território reincorporado ao Estado de Pernambuco, serão mantidos até o final dos seus mandatos. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14574 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 270, do Projeto elaborado pela Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo: § 5o. - O incentivo fiscal, baseado na isenção de parcela do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, só poderá ser concedido para diminuir as diferenças de rendas entre regiões. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no Projeto de Cons tituição já se encontra contida no seu art. 266, item I. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14593 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao artigo 86 acrescente-se o seguinte inciso: XI - É permitido ao servidor público o direito de constituir e pertencer a sindicato de classe, que decidirá de acordo com a vontade da categoria. 
 Parecer:  A pretensão contida na presente emenda encontra-se já plenamente contemplada no art. 92. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14609 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Título VIII da Ordem Econômica e Financeira - Capítulo I - Substitua-se o Artigo 303 pelo seguinte: Artigo 303 - A União e os Estados poderão, mediante lei especial, intervir na atividade econômica. A intervenção terá por base o interesse público e por limite os direitos fundamentais assegurados nesta Constituição. § 1o. - A União para preservar o interesse nacional poderá monopolizar determinada indústria ou atividade. § 2o. - As empresas estatais, sociedades de economia mista ed fundações públicas somente serão criadas por lei especial e ficarão sujeitas às obrigações trabalhistas e tributárias que regulam a atividade das empresas privadas. § 3o. - A admissão de empregados nas empresas previstas no parágrafo anterior será feita mediante concurso público. 
 Parecer:  O dispositivo proposto já consta do texto do Projeto de Constituição de forma mais abrangente e precisa. Pela prejudicialidade. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14611 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Título VIII da Ordem Econômica e Financeira - Capítulo I - Substitua-se o Parágrafo Primeiro do Artigo 304 pelo seguinte: § 1o. - São mantidas as disposições legais que regulam a repressão a toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, inclusive as uniões ou agrupamentos de empresas individuais ou sociais, seja qual for a sua natureza, que tenham por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros. 
 Parecer:  O dispositivo proposto já consta do texto do Projeto de Constituição de forma mais abrangente e precisa. Pela prejudicialidade. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14617 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Título VIII da Ordem Econômica e Financeira - Capítaulo I - Acrescente-se onde couber: Art. - O Poder Público reconhece o direito de propriedade na forma associativa, comunitária, condominial, cooperativa, individual e o direito de herança, obedecidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na legislação ordinária. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição ao eleger como princípio a pro- priedade privada e o incentivo a todas as formas de associa- tivismo, atende de forma plena aos propósitos da Emenda. No que se relaciona com a herança, esta é tratada no inciso XIV do art. 12 - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais. Fica, assim, prejudicada esta Emenda. Pela prejudicialidade. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14630 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Título V Capítulo VI Acrescente-se ao art. 235: § 3o. - O advogado presta serviço de interesse público, indispensável à administração da justiça. § 4o. - Ressalvada a responsabilidade pelos abusos que cometer, o advogado é inviolável no exercício da profissão e por suas manifestações escritas e orais. 
 Parecer:  Improcedente. A redação proposta repete o estatuído no art. 48 e seu parágrafo único do Projeto. A emenda, se aceita, representaria condenável pleonasmo constitucional, vergastado pela técnica legislativa. Pela prejudicialidade. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14653 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Ao art. 370, que deve ser deslocado para o Capítulo do Sistema Tributário, (onde constituirá parágrafo do art. 257). 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14672 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Parágrafo 2o. do Artigo 257, e inclua-se um novo Parágrafo 3o., ao mesmo, transformando os atuais parágrafos 3o., 4o. e 5o., em parágrafos 4o., 5o. e 6o. respectivamente. "Art. 257 § 2o. - A Política Tributária Nacional respeitará a capacidade econômica do contribuinte, dando aos tributos, tanto quanto possível, caráter pessoal, direito e progressivo em relação ao patrimônio e a renda de cada um. § 3o. - Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior a administração tributária poderá identificar, respeitados os direitos inviduais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda em apreço, dar nova redação ao § 2. do Art. 257. Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, obeserva- se que a redação proposta mantém os mesmos objetivos do dis- positivo, tal como está redigido. Os elementos não essenciais constantes da redação proposta se acham implicitadamente con- tidos nos objetivos expressos no § 2. do Art. 257, mostrando este, na redação do Projeto, forma e conteúdo mais apropria- dos ao texto constitucional. Pela prejudicialidade. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14677 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte Parágrafo Único ao Art. 86. "Parágrafo Único - Os reajustes de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos, federais, estaduais e municipais, observarão os ditames da política salarial definida pelo Governo Federal para os trabalhadores em geral, aplicáveis ao setor privado, salvo nos casos de queda real da arrecadação quando os governos federal, estadual e municipais, poderão, com a aprovação da respectiva Casa Legislativa adotar medida diversa."" 
 Parecer:  A pretensão do autor, encontra-se plenamente satisfeita no caput do art. 86 ao fazer remissão ao art. 13. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14679 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Inciso VI do Art. 373: Inciso VI - Oferta obrigatória de ensino noturno em cada estabelecimento público, nos mesmos cursos e níveis em que seja oferecido ensino diurno. 
 Parecer:  O item VI do artigo 373 referente a ensino noturno foi suprimido passando assim a constituir conteúdo de lei comple- mentar, portanto a Emenda está prejudicada. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14684 PREJUDICADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  -------------Emenda Aditiva Acrescente-se um parágrafo único, ao artigo 75, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: "Art. 75 - .................................. § único - As aplicações de receitas vinculadas poderão ser parcialmente dispensadas em cada ano, por decisão do Tribunal de Contas do Estado, ou órgão equivalente, quando atendidas todas as necessidades, mediante laudo da respectiva Secretaria de Estado." 
 Parecer:  A emenda objetiva prever a dispensa de aplicação das re- ceitas vinculadas, pelos Municípios, mediante certos crité- rios. O autor refere-se, especificamente, na justificação, ao caso dos recursos vinculados à educação. A eliminação de tal vinculação torna desnecessário o dispositivo. Pela preju- dicabilidade. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14687 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivos emendado: Art. 347 Acrescente-se um parágrafo ao Art. 347 do Projeto de Constituição: "Art. 347 - ................................ ............................................ § - O Estado estimulará o desenvolvimento e a auto-suficiência da indústria farmacêutica nacional, dirigindo-a a que se transforme em instrumento efetivo em favor da saúde humana." 
 Parecer:  O controle, a fiscalização e a participação na produ - ção de medicamentos é competência do sistema nacional úni- co de saúde, devendo ser disciplinado oportunamente, con - forme se faça necessário. Pela prejudicialidade. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14707 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 do Projeto de Constituição Acrescente-se dispositivo ao art. 13, onde couber: "Art. 13 .................................... - o trabalhador, aposentado por deficiência física contraída no serviço, fará jus a proventos em dobro aos estabelecidos aos demais inativos." 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda não pertine ao artigo 13, mas, sim, ao capítulo específico da Seguridade Social. * 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14724 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo da Família, do Menor e do Idoso; no capítulo VII, título IX: Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de forma integrada e com a participação da comunidade, desenvolverão programas permanentes para a proteção e assistência gratuita às pessoas carentes, especialmente as gestantes, as nutrizes, as crianças de até seis anos, os menores órfãos, os idosos e os deficientes físicos e mentais. § - A lei criará mecanismos de estímulo e apoio às creches, escolas maternais, asilos e demais instituições de assistência social gratuita. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14725 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 73 a seguinte redação: "A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração Urbana consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse comum. 
 Parecer:  O parágrafo emendado foi suprimido. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14726 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Capítulo VII, da Família, do Menor e do Idoso, do título IX, o seguinte dispositivo. Art. A lei não discriminará os parentescos havidos pelo casamento, por consaguinidade ou por adoção nem fará distinção entre os filhos havidos dentro ou fora do casamento. 
 Parecer:  A pretensão contida na Emenda já se acha atendida, dian- te da regra abrangente que estabelece a igualdade de direitos e qualificações dos filhos independentemente da condição de nascimento. Pela prejudicialidade. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14743 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 73, § 2o. a seguinte redação: "A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração Urbana consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse comum". 
 Parecer:  O parágrafo emendado foi suprimido. 
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