| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27235 REJEITADA  | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
Onde couber, no Capítulo I, do Título VIII:
"Art. Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o
regime de concessão ou permissão de serviço
públicos."
§ 1o. - O regime jurídico da delegação dos
serviços federais, estaduais e municipais
obedecerá os seguintes princípios:
a) obrigação de manter serviço adequado;
b) tarifas que permitam a justa remuneração
do capital, melhoramentos e expansão dos serviços,
e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do
operador;
c) fiscalização permanente e revisão
periódica das tarifas.
§ 2o. - Os serviços de transportes coletivo
urbano e metropolitano de passageiros poderão ter
sua remuneração desvinculada do preço pago pelo
usuário, a fim de permitir a instituição de
tarifas sociais, observadas, quanto ao mais, as
mesmas regras do parágrafo anterior.
§ 3o. - As isenções tarifárias ou reduções
para atendimento de categorias específicas de
usuários serão cobertas com recursos provenientes
da receita tributária da pessoa jurídica de
direito público interno que instituir o benefício. | | | | Parecer: | O objetivo da norma constitucional sobre a prestação de
serviços públicos é dar ao Estado, caso este venha a conceder
ou permitir tais serviços a particulares, o poder de, em nome
da sociedade, garantir a esta atendimento conveniente e a pre
ço módico. Daí a preocupação em determinar prazo e estabele-
cer critério de concorrência pública para a concessão, além
de dispor a lei sobre o regime das empresas concessionárias e
permissionárias.
Pela rejeição. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27236 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E
SISTEMA DE GOVERNO.
CAPÍTULO IV - DO PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO V - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO
NOVA REDAÇÃO AO ART. 162
Art. - Competente à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar as causas resultantes de
relação de trabalho entre empregados e
empregadores entre trabalhadores avulsos e as
empresas tomadoras de seus serviços; entre a
União, os Estados, Territórios e Municípios e
entidades integrantes de sua administração
indireta e os que lhes prestam serviços sem as
garantias do regime estatutário.
Parágrafo único. Compete, ainda, à Justiça do
Trabalho apreciar os dissídios coletivos de
trabalho e estabelecer normas e sanções, assim
para o comportamento das partes em conflito, como
também para suprir a negociação malograda, se
antes não devolver as partes à negociação com as
recomendações e sob as sanções que julgar
apropriadas. | | | | Parecer: | Repete, com redação menos concisa, dispositivo já incluí-
do no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27237 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Dá-se nova redação do art. 278 ... que
garantiria a liberdade de ensino. | | | | Parecer: | A liberdade de ensino está assegurada pela autonomia di-
dática conferida às universidades, assim como pelo princípio
que abre o ensino à iniciativa privada.
Pela prejudicialidade. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27238 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias,
título x, onde couber:
A União assume a responsabilidade do
pagamento do empréstimos dos estados membros com
organismos internacionais. | | | | Parecer: | Matéria infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27239 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES
FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
INCLUA-SE § 58
No exercício de suas funções profissionais,
nenhum advogado será preso ou detido, nem
processado ou indicado, sem prévia e expressa
autorização do órgão competente da Ordem dos
Advogados do Brasil. Será punido, Cível, Criminal
e Administrativamente, na forma da lei, a
autoridade, servidor público ou particular que, de
qualquer modo, tentar impedir ou dificultar o
livre e amplo exercício da advocacia. | | | | Parecer: | Emenda ao art. 6o. estabelecendo foro e condições privi-
legiadas para os advogados.
A proposta tem um fundamento corporativista inaceitável e
até contraditório quando analisado à luz dos princípios esta-
belecidos no Substitutivo.
Rejeição. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27240 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ÍTEM XI DO ART. 31
ACRESCENTA-SE AO ÍTEM XI DO ART. 31 A ALÍNEA
F, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Os serviços de transportes coletivos
rodoviários interestaduais e internacionais de
passageiros. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão
constitucional a respeito. A matéria deve ser disciplinada no
âmbito da legislação ordinária. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27241 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO - IV - DOS MUNICÍPIOS
Inclua-se, onde couber:
No exercício de suas funções, os vereadores
não poderão ser processados ou indiciados por
crime contra a honra, sem prévia e expressa
autorização da maioria dos membros da Câmara
Municipal respectiva. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo su-
bstitutivo do Relator que condena a criaão de foros especi-
ais. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27242 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO - II - DOS DIREITOS E LIBERDADES
FUNDAMENTAIS.
CAPÍTULO - II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Acescenta-se ao Art. 7o. o ítem XXV com a
seguinte redação:
Complementação de despesas de transportes,
necessárias ao deslocamento trabalho-residência e
vice-versa, na forma que dispuzer a legislação
ordinária; | | | | Parecer: | A nosso ver a complementação, o subsídio, mesmo o paga-
mento integral dos gastos em transporte do trabalhador não
constitui matéria constitucional. Sua necessidade é restrita,
temporal. Há regiões e ramos de produção em que é indispensá-
vel, noutras, não se cogita de sua implementação. Por outro
lado a elevação significativa, do salário real dos trabalha-
dores tornará ociosa a discussão da matéria.
Por essas razões optamos por deixar sua regulamentação
ao âmbito da legislação ordinária e da negociação coletiva. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27243 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS, DA INTERVENÇÃO
DO ESTADO, DO REGIME DE PROPRIEDADE
EMENDA MODIFICATIVA AO CAPUT DO ART. 230
"Incumbe ao Estado, diretamente sob regime de
concessão ou permissão, por prazo indeterminado e
sempre através de concorrência pública, a
prestação de serviços públicos". | | | | Parecer: | A cláusula de bem servir, à qual há de subordinar-se to-
da concessão ou permissão, não exclui a determinação de pra-
zo. Antes o exige. Isto porque, no caso contrário, o servi-
ço concedido ou permitido estaria garantido por cláusula de
perpetuidade, com todos os inconvenintes daí decorrentes, os
quais seria ocioso enumerar.
Pela rejeição. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27244 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO - II - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
INCLUA-SE E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 255.
O sistema financeiro Nacional será
estruturado em lei, de forma a promover o
desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos
interesses da coletividade. Será privativo da
União e dos Estados-Membros da Federação. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe a estatização do sistema fi-
nanceiro nacional.
Acreditamos ser desnecessária a expansão do Estado em um
setor econômico que, além de ser relativamente competitivo,
já é amplamente dominado pelas instituições nacionais.
Pela rejeição. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27245 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO III - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
INCLUA-SE E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 255
"I - O regime das empresas concessionárias de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato, e fixará as condições de caducidade e
rescisão da concessão. | | | | Parecer: | Uma vez ocorrendo a rescisão contatual o direito à ex-
ploração do serviço público tem que reverter obrigatoriamente
ao Poder Público. A empresa cujo contrato sofeu rescisão não
pode transferir para terceiros, o direito supracitado.
Pela rejeição. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27246 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 291, § 3o, Substitui a palavra "E
vedada" por, A lei regulará.
Dê-se a seguinte redação:
A lei regulará a propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento de saúde,
tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. | | | | Parecer: | Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu
mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu-
lamentação da matéria.
Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó-
rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob-
jetos de polêmica.
Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen-
das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que
parcialmente. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27248 APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 265, LETRA A
SUPRIMA-SE:
"Desde que contem pelo menos,
respectivamente, 53 e 48 anos de idade. | | | | Parecer: | O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48
e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo
de serviço.
Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27249 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO VI - DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS.
CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA
ACRESCENTE-SE AO ART. 194, o é COM A SEGUINTE
REDAÇÂO
" - Apurar infrações penais contra a ordem
política e social, segurança nacional, transportes
e comunicações, ou em detrimento de bens, serviços
e interesses da união ou de suas entidades
autárquicas e empresas públicas, assim como outras
infrações, cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional e exija repressão
uniforme, segundo se dispuser em lei."" | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27250 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
SUPRIME NO ART. 218, § 3o. A EXPRESSÃO:
"RESALVADOS OS CASOS PREVISTOS EM LEI." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir a ressalva constante do pará-
grafo 3o., "fine", do artigo 218 do Projeto de Constituição
da Comissão de Sistematização.
A supressão proposta implica em dificultar a operação de
inúmeros órgãos e entidades da administração Pública que, por
dificuldades de natureza geográfica ou operacional, não con-
tam com instituições financeiras oficiais próximas.
Pela rejeição. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27251 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | INCLUA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, TÍTULO
X, ONDE COUBER:
Os benefícios de prestação continuada já
concedidos pela Previdência Social à data de
promulgação desta constituição terão seus valores
revistos, a fim de que seja restabelecido o poder
aquisitivo que ostentavam à época de sua
concessão, calculado em salário mínimo. | | | | Parecer: | Revisão dos valores dos benefícios previdenciários, de
forma que se restabeleça o poder adquirido que ostentavam à
época de sua concessão.
Medida temerária, vez que poderia inviabilizar o orçamen-
to da previdência social.
Pela rejeição. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27252 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 259, § 1o.
Acrescentar Itens IV e V, com a seguinte
redação.
Item IV - Percentual sobre o orçamento da
União, Estados, Municípios, Distrito Federal e
Territórios.
Item V - Contribuição o modulo Rural. | | | | Parecer: | Optamos por não especificar fontes de financiamento da
Seguridade Social quando não houver precisas indicações
técnicas a respaldar tal decisão. De acordo com dispositivo
inscrito no capítulo pertinente, é atribuída à lei ordinária
a competência para instituir novas fontes de financiamento,
sempre que necessário à manutenção ou expansão do sistema.
Pela rejeição. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27253 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprime-se o Art. 54 e seus parágrafos das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | O autor da Emenda pretende suprimir o Art. 54 e seus pa-
rágrafos, das "Disposições Transitórias", por entender ser
inadmissível constar nelas caráter permanente.
O preceito em tela visa a melhor esclarecer o tema não
deixando dúvida quanto à manutenção da Zona Franca de Manaus.
Pela rejeição. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27254 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao Art. 56, das
Disposições Transitórias.
Art. 56 - Os juizes togados de investidura
limitada no tempo, que hajam ingressado mediante
concurso público de provas e de títulos e que
estejam em exercício na data da promulgação desta
Constituição, ficam estabilizados nos respectivos
cargos, observados o estágio probatório.
Constituição, ficam estabelezados nos reséctivos
cargos, observados o estágio probatório. | | | | Parecer: | Pretende o autor dar nova redação ao Art. 56 das "Dispo-
sições Transitórias", sob a alegação de existência de impro-
priedades em atual texto.
A medida proposta improcede, ainda mais levando em conta
a supressão do dispositivo do Substitutivo apresentado pelo
Relator face ao acolhimento de proposição nesse sentido.
Pela rejeição. | |
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