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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01407 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inciso I do artigo 62 para a seguinte: I - legislar sobre assunto de seu peculiar interesse.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01408 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 62.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01409 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa do inciso XIII do art. 49 Art. 49 - .................................. XIII - Organizar a manter a Polícia Federal no Distrito Federal, Estados e Territórios, bem como a polícia militar e corpo de bombeiros militar dos Territórios.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01410 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Art. 33, no. VI - e art. 39 e éé Emenda Supressiva

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01411 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a letra"g", do inciso II, do art. 28

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01413 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda aditiva do inciso II do art. 20 Art. 20 .................................... I .......................................... II - Os brasileiros naturalizados: os que na forma de lei, adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que haja reciprocidade em seu País de origem.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01414 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 17.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01415 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva do é único do art. 15 Art. 15 - .................................. § único - Suprima-se

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01416 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Redija-se o inciso III, do artigo 53, do seguinte modo: "III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território"".

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01417 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Art. 33, IV e art. 37 Emenda supressiva

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01418 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda modificativa Modifique-se para a seguinte a redação do inciso IV, do artigo 72: "IV - Não se prover a execução da lei, de ordem ou decissão judicial"".

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01419 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda modificativa do inciso XIX do art. 14 Art. 14 - .................................. I - .............................................. II a XVIII - .................................... XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 dias, ressalvada determinação médica;

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01420 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva do art. 11 Art. 11 - Suprima-se

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01421 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda modificativa do inciso XII do art. 49. Art. 49 - .................................. XII - Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria dos Territórios.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01422 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 7o. e seus incisos Art. 7o. - Suprima-se I - Suprima-se II - Suprima-se III - Suprima-se

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01423 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa ao art. 5o. do anteprojeto de Constituição. emenda: Modifique-se a redação do art. 5o. que ficará com a seguinte forma: Art. 5o. - O Estado Brasileiro exercerá soberania permanente sobre todo o seu território e bens.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01425 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva de parte do Inciso I, do § 1o. do Artigo 341 Art. 341 - .................................. § 1o. - .................................... I - Contribuição dos empregadores.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01426 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa do Inciso XVIII do art. 14 Art. 14 - .................................. I - ........................................ II a XVII - ................................ XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais;

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01428 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do inciso I do art. 2o. Art. 2o. I - Suprimir II - remunerar III - remunerar IV - remunerar V - remunerar VI - remunerar

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01429 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda modificativa aos artigos 275, 277, 280, 281 do anteprojeto de Constituição Emenda: Dê-se nova redação aos arts. 275, 277, 280 e 281, nos seguintes termos: Art. 275 - Compete a União instituir impostos sobre: I a V - .................................... VI - a propriedade rural. § 1o./4o. - ................................ § 5o. - O imposto de que trata o item VI não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei. Art. 277 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - Suprima-se II a IV - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Suprima-se Art. 280 - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e provento de quaisquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver, bem como o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural. Art. 281 - .................................. I - ........................................ II - cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, e sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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