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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (58)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (58)
Uf
SC (58)
Nome
NELSON WEDEKIN[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08439 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL REEXAMINE TODAS AS CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS CONGRESSO NACIONAL 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08440 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NA GESTÃO DOS ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INCUMBIDOS DA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS, POLÍTICAS E PROGRAMAS AFETOS A SEUS INTERESSES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
43Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08441 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A AUDITORIA FINANCEIRA, E O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS ADMINISTRADORES. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS ORÇAMENTO FEDERAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08442 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA DEFINA OS SETORES DA ECONOMIA EM QUE A AUTONOMIA TECNOLÓGICA E INDUSTRIAL AINDA NÃO HAJA ATINGIDO GRAU DE DESENVOLVIMENTO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DO PAÍS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  LEI ORDINARIA LEGISLAÇÃO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 
45Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08443 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE LICENÇA REMUNERADA À EMPREGADA GESTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE DIREITOS DA MULHER 
46Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08444 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE PERMANEÇAM INALIENÁVEIS AS TERRAS HABITADAS PELOS SILVÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
47Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08445 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 
 Indexação:  JUDICIARIO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
48Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08446 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO INCENTIVO AO COOPERATIVISMO E AO ASSOCIATIVISMO, PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PODER PUBLICO 
49Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09258 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA AMPLIANDO A COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
50Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA REALIZADA EM DOIS TURNOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
51Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO 
52Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES ESTABILIDADE NO EMPREGO, APÓS CINCO ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO E FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE CONTRATO DE TRABALHO FGTS 
53Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09702 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNUCIPAL, EM TODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA COMPUTADO RECIPROCAMENTE PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
54Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09703 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CRIANÇAS, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NÃO DISPONHAM DE RECURSOS SUFICIENTES, TENHAM PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, DA CONCEPÇÃO À MAIORIDADE, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR 
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 Título:  SUGESTÃO:09705 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE IMPOSSIBILITE A PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
56Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09706 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CÔNJUGES TENHAM DIREITO AO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR E QUE O ESTADO PROPORCIONE O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR PROGRAMA EDUCATIVO EDUCAÇÃO SEXUAL 
57Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO LEGISLE SOBRE NORMAS DE IMPORTAÇÃO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA AGRICULTURA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA PRODUTOS QUIMICOS IMPORTAÇÃO AGRICULTURA 
58Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09708 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIRIGENTES DAS UNIVERSIDADES SEJAM ESCOLHIDOS PELO VOTO LIVRE DE CADA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ENSINO SUPERIOR ELEIÇÕES 
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