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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (586)
Banco
expandEMEN (586)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (442)
APROVADA (88)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
PREJUDICADA (23)
Partido
PTB (269)
PMDB (201)
PFL (85)
PT (28)
PDS (2)
PDT (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (562)
08 (17)
07 (3)
06 (2)
05 (1)
03 (1)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27417 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Arts. 172 e 173 (seção X do Capítulo IV) Emenda: suprimir integralmente os artigos 172 e 173, procedendo-se à devida renumeração. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27418 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 178, caput Emenda: Substituir a locução "essencial à função jurisdicional do Estado"" por "essencial à jurisdição criminal"" neste dispositivo, que define o Ministério Público. 
 Parecer:  Improcedente. Insurge-se o Constituinte contra o conceito de que o Mi- nistério Público seja essencial à função jurisdicional do Es- tado. Acredita o autor que a imprescindibilidade do Ministério Público se limita à jurisdição criminal. Não logrou, todavia, demonstrar a justeza do seu raciocí- nio. Pela rejeição. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27419 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 179, § 3o. Emenda: Suprimir integralmente esse dispositivo. 
 Parecer:  Procedente, deve se evitar qualquer vinculação salarial. Pela aprovação. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27420 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 180, § 1o. Emenda: Suprimir integralmente o dispositivo enfocado, renumerando-se. 
 Parecer:  Procedente. O novo texto do substitutivo levará em conta a supressão proposta, bem justificada. Pelo acolhimento. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27422 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se no § 3o. do art. 9 do Substitutivo do relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação. Art. 9o. .................................... Art. 3o. A Assembléia fixará a contribuição da categoria profissional ou econômica destinada ao custeio de sua representação sindical confederativa, que quando couber, será descontada em folha. 
 Parecer:  A Emenda merece aprovação, sob outra forma, no Substi- tutivo. Convém ficar expresso que podem também instituir a con- tribuição sindical, a categoria econômica e outras, objeti- vando o custeio das atividades do respectivo sistema confede- rativo. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27423 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao art. 201 do Projeto do relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 201. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio e de interresses das catergorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas observado o disposto nos itens I e II do artigo 202. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao art. 201, para nele in- cluir também as contribuições de interesse das categorias econômicas. Trata-se de proposta que contribui para aperfeiçoar a re- dação do dispositivo, porquanto a inclusão das categorias e- conômicas efetivamente complementa as espécies de categorias sociais em cujo interesse pode a União instituir contribui- ções parafiscais. Pela aprovação. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27424 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no § 6o. art. 13 a expressão "os Prefeitos art. 13 § 6o. São irreelegíveis para os mesmos cargos o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, e quem os houver sucedido durante o mandato. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir a reeleição dos Prefeitos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições repu- blicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do Pa- is. Pela rejeição. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27425 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, do Capítulo IV, do Título V do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. - Todo julgamento será público e fundamentado". 
 Parecer:  Propõe o que já está previsto no item vii do art. 135. Pela prejudicialidade. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27426 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao artigo 135 do Substitutivo ao Projeto de Constituição " - Serão, também, compulsoriamente aponsentados com vencimentos integrais, completarem dez anos de exercício no mesmo cargo ou função". 
 Parecer:  A Emenda pretende que se institua a aposentadoria com- pulsória dos juízes aos trinta anos de serviço e dez de efe- tivo exercício na judicatura. Embora respeite as razões do ilustre constituinte, opino pela rejeição da Emenda, vez que a sua adoção propiciaria que um juíz, na plenitude de sua capacidade intelectiva, fosse a- fastado da atividade judicante, quando ainda muito poderia fazer, mercê da experiência acumulada ao longo de tantos anos de carreira. Opino pois, pela rejeição. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27427 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se no artigo 7o. do Substitutivo o seguinte item: "XXV - participação dos empregados na gestão das empresas de médio e grande porte, na forma da lei". 
 Parecer:  A participação dos trabalhadores na gestão das empresas tem o verdadeiro significado da integração do capital e do trabalho. Traduz, portanto, relevante conquista dos trabalha- dores que, também participando dos lucros, permitirá que se cumpra a verdadeira função social da empresa. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27428 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Imprima-se a seguinte redação ao Parágrafo único do art. 37: "Parágrafo único. Observados os requisitos previstos em lei complementar estadual, a criação incorporação, fusão e o desmenbramento de Municípios dependerá de consulta plebiscitária prévia às populações diretamente interessadas e se efetivará por lei estadual". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a redação do substitu- tivo atende melhor à disciplina da matéria. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27429 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 65 - O Servidor será aposentado: I - Por invalidez; II - compulsoriamente, aos setenta anos; III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para o homem e trinta para a mulher. § 1o. - Não haverá aponsentadoria em funções ou cargos em comissão ou de confiança. § 2o. Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto neste artigo para casos de aponsentadorias especiais. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27430 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV (dos Municípios), do Título IV do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte; onde couber: "Art. As Guardas Municipais sob a autoridade do Prefeito Municipal podendo também ser requisitadas pelo Governo Estadual ou Federal sempre que se fizer necessária sua cooperação". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme parecer da emenda no. ES28561-1. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27501 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 265 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 265. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos doze últimos salários do trabalhador corrigidos mês a mês, de acordo com a lei, obedecidas as seguintes condições." 
 Parecer:  O sistema de cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Previdência Social, principalmente se se levar em conta que, atualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27502 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se um novo artigo 284 no Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação, reenumerando o atual e os outros supervenientes: Art. 284 - As empresas comerciais e industriais são obrigadas a manter, em cooperação, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores. Parágrafo únco - Excluem-se das disposições desta Constituição referentes a contribuições a Seguridade Social, para todos os efeitos, as contribuições fixadas em lei para manutenção do sistema de educação para o trabalho caracterizado neste artigo, em como aquelas destinadas a serviços sociais criados por lei e mantidos pela inciativa privada. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda comporta desdobramentos jurídicos que melhor se coadunam com a legislação complementar e ordi- nária, devendo ser objeto de análise em etapa posterior em processo legislativo. Pela rejeição. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27503 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 297 Dê-se ao § 1o. do art. 297 a seguinte redação: § 1o. - "O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei": 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27504 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se um novo art. 66, com a seguinte redação, no Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, renumerando-se o atual e os artigos subsequentes. Art. 66 - É assegurado aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em função de magistério, com salário integral 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27505 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, nas disposições transitórias, Título X do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização; onde couber: "Os servidores admitidos ao serviço público antes de 13 de maio de 1967, terão direito a aposentadoria com trinta anos, para o homem, e vinte e cinco para a mulher." 
 Parecer:  Visa a Emenda a assegurar aos servidores públicos, admi- tidos antes de 13 de maio de 1967, o direito à aposentadoria com 30 anos de serviço, para o homem, e 25 anos, para a mu- lher. A proposta não atende à decisão adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27506 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea a, do art. 265 Dê-se à alinea a do art. 265, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 265 a) após trinta e cino anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27507 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 174 §§ 1o. e 2o. Suprimam-se o art. 174 e §§ 1o. e 2o., do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
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