Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27501 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
27501 - REJEITADA
 

Autoria
GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Dê-se ao caput do art. 265 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 265. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos doze últimos salários do trabalhador corrigidos mês a mês, de acordo com a lei, obedecidas as seguintes condições."
 

Remissão
A0A090202265 - MODIFICATIVA - ARTIGO:265
 

Parecer
O sistema de cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Previdência Social, principalmente se se levar em conta que, atualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição.