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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27501 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
27501 - REJEITADA
Autoria
GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP)
Data
03-09-1987
Texto
Dê-se ao caput do art. 265 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 265. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos doze últimos salários do trabalhador corrigidos mês a mês, de acordo com a lei, obedecidas as seguintes condições."
Remissão
A0A090202265 - MODIFICATIVA - ARTIGO:265
Parecer
O sistema de cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Previdência Social, principalmente se se levar em conta que, atualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição.