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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB (28)
PMDB (2)
Uf
SP[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00088 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Art. Não haverá pena de prisão perpétua, nem de banimento. Quanto à pena de morte, fica restrita sua aplicação em caso de guerra externa e aos crimes de roubo, de seguuestro, de rapto, de estupro, de atentado violento ao pudor, quando seguidos de morte e o agente seja reincidente num desses delitos. A lei disporá sobre a aplicação da pena de morte e o perdimento de bens por danos causados ao erário, à economia ou a poupança popular, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 7o. do Parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. "Acrescentar o inciso c que terá a seguinte redação: .................................................. Por 1/3 (um terço) de seus membros qualquer das Casas do Congresso Nacional poderá provocar o Poder Executivo para que conheça e responda sobre depósitos feitos por brasileiros no Exterior, propondo acordos internacionais nesse sentido. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 11 § 3o. do Parecer do Relator, da Subcomissão do Poder Legislativo. Substitua-se a expressão: "Vinte e Quatro Horas" por "Doze Horas". 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 9o., inciso I - Parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Exclua-se a expressão: "Primeiro Ministro". 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao § 1o. do art. 2o. do Parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Exclua-se a expressão: "Salvo a dissolução da Câmara dos Deputados". 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 5o. do Parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. O parágrafo VIII do art. 5o. passará a ser: "Julgar anualmente as contas do Presidente da República." 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. XXVI - caput do parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Dar-se-à a seguinte redação: "O Projeto de Lei aprovado por uma Câmara será revisto pela outra, a execeção dos Projetos de iniciativa da Câmara dos Deputados, em um só turno da discussão e votação". 
 Parecer:  Rejeitada 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. XVIII - Inciso XII - do parecer do relator da subcomissão do Poder Legislativo. Acrescentar a seguinte expressão: "Programa de Obras, com direito a veto". 
 Parecer:  Aprovada em parte 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. XVIII - inciso V - do parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Acrescentar a seguinte expressão: "Instaurando inquérito", se for o caso. 
 Parecer:  Rejeitada 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00080 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. X - inciso VI - do Parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Suprima-se a expressão: "Por proposta do Primeiro-Ministro", acrescentando-se: "Presidente da República". 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00081 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. IX do Parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Acrescentar é único, para dizer: "Os Ministros de Estado, serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Prejudicado, tendo em vista assuto da Subcomissão Poder Execu tivo. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00082 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. X - do Parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Acrescentar ao inciso IV - a seguinte expressão: "Em seguida a expressão autorizar: "Ou vetar previamente". 
 Parecer:  Aprovada. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao inciso "a" - do art. 7o. do parecer do relator, da Subcomissão do Poder Legislativo. Excluir a expressão: "Tanto quanto possível". 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. IX - do parecer do relator da Subcomissão do Poder Legislativo. O inciso I passará a ter a seguinte redação: "Inciso I. Declarar, por dois terços de seus Membros, a procedência da acusação, contra o Presidente da República e os Ministros de Estado, formulada por qualquer das Comissões." Cosntituinte Farabulini Júnior. FIR: %3A0084-7: 11 EMENDA 3A0084-7 Emenda ao art. IX - do parecer do relator da Subcomissão do Poder Legislativo. O inciso I passará a ter a seguinte redação: "Inciso I declarar, por dois terços de seus Membros, a procedência da acusação, contra o Presidente da República e os Ministros de Estado, formulada por qualquer das Comissões." Cosntituinte Farabulini Júnior. 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00085 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. VI do parecer do relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Excluir a expressão: "O Primeiro-Ministro". Excluir do § 2o. do art. 6o., a expressão: "O Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00086 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. V - inciso V - do parecer da Subcomissão do Poder Legislativo. Acrescentar a expressão: "Ouvidas as Assembléias Legislativas dos Estados". 
 Parecer:  Aprovada 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00087 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 5o. inciso IV do parecer da Subcomissão do Poder Legislativo. Excluir a expressão "Estado de Alerta" 
 Parecer:  Aprovada 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao inciso b do art. 7o. do Parecer do Relator, da Subcomissão do Poder Legislativo. O inciso b, passará a ter a seguinte redação: "A Mesa da Câmara dos Deputados ou a do Senado Federal, ou suas Comissões encaminharão, a pedido de Parlamentar, diretamente a qualquer autoridade, requerimento de informações sobre fatos relacionados à vida Nacional ou sujeitos à fiscalização do Congresso Nacional, de suas Casas ou de suas Comissões, estabelecendo prazo, limitado ao máximo de 5 (cinco) dias para a remessa e 30 (trinta) para resposta." 
 Parecer:  Atendida em parte. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00066 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no texto da nova Constituição, na parte sobre normas gerais relativamente ao funcionamento dos poderes, o seguinte dispositivo: "Art. - A lei regulará o Ministério Público Fiscal da União, constituído pelos Procuradores da Fazenda Nacional." 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Serão criados no Distrito Federal, nos Estados e nos Territórios, Juizados de Instrução e Juizados Especiais de pequenas causas, como órgãos da Justiça ordinária, para, mediante procedimento oral e sumaríssimo, julgar, respectivamente, infrações penais a que não se comine pena de reclusão e causas patrimonais que não excedam a vinte vezes o salário mínimo vigente no País." 
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