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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (65)
Banco
expandEMEN (65)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (65)
Uf
SE[X]
Nome
ALBANO FRANCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (13)
expand1987 (52)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03472 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 309 do Anteprojeto, um parágrafo 5o., com a seguinte redação: § 5o. - As despesas somadas da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios, do Distrito Federal, dos seus órgãos da Administração Indireta, das Entidades e Empresas sob controle estatal, não poderá ultrapassar a 50% da Renda Nacional em cada exercício, sob pena de crime de responsabilidade dos seus administradores e dirigentes." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03473 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no Capítulo I do Título II (dos direitos individuais), onde couber, o seguinte artigo: Art. - "A propriedade privada é reconhecida e garantida, devendo, a lei, prescrever as formas de torná-la acessível a todos." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03474 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O Artigo 326 do Anteprejeto passa a ter a seguinte redação: Art. 326 - A União promoverá a melhor distribuição da terra de uso agropecuário, mediante tributação progressiva e baseada exclusivamente no tamanho da propriedade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03475 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no capítulo IV, do Título V, do Anteprojeto, os seguinte artigos, onde couberem: Art. - No arbitramento dos dissídios coletivos entre empregados e empregadores, a Justiça do Trabalho deleberará somente sobre as questões de direito. é Único - Os pleitos de interesse serão tratados pelas próprias partes ou por mecanismos por elas estabelecidos, mediante acordo voluntário. Art. - No arbitramento dos conflitos individuais entre empregados e empregadores, a Justiça do Trabalho deliberará sobre as questões de direito e, se o empregado desejar, sobre as disputas de interesse. é Único - As questões de interesse serão tratadas pelos mecanismos estabelecidos no contrato de trabalho firmado individualmente entre empregado e empregador ou coletivamente entre empregados e empregadores da mesma categoria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03476 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O artigo 415 do Anteprojeto passa à seguinte redação. "Art. 415 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo correspondente, podem estabelecer, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03477 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao inciso III do art. 7o. Dê-se ao inciso II do Art. 7o., a seguinte redação: III - Estimular a livre iniciativa, e não democratizá-la, conforme propõe o texto do Anteprojeto, cuja emenda, ora se propõe. A expressão "democratizar a ivre iniciativa", sobre ser vaga e genérica presta-se as confusões. Com efeito, a tarefa do Estado brasileiro de promover a melhor distribuição da riqueza nacional há de submeter-se à próprias garantias fundamentais inscritas na futura Constituição, dentre elas, o direito à propriedade e não- intervenção do Estado no domínio econômico (a não ser em caráter complementar). Assim, o intuito manifesto da presente proposta é o de compatibilizar este objetivo fundamental estabelecido no art. 7o., inciso III, do Anteprojeto, com outras garantias, também fundamentais, tal como reguladas mais adiante, nas sedes próprias. Desta maneira, adequa-se melhor falar em "estimular", do que "democratizar", nsta passagem do texto em foco. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03479 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva á letra "g" do inciso I do artigo 13 Dê-se à letra "g", do inciso I, do art. 13, a seguinte redação: g) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, cabendo ao Estado, suportar os ônus decorrentes do não pagamento pelo usuário." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03478 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se os parágrafo 1o. e 2o. do Artigo 422 do Anteprojeto. 
 Parecer:  A supressão solicitada altera a substância do dispositi- vo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03275 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 303 do Projeto, um parágrafo 5o., com a seguinte redação: § 5o. - As despesas somadas da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios, do Distrito Federal, dos seus órgãos da Administração Indireta, das Entidades e Empresas sob controle estatal, não poderá ultrapassar a 50% da Renda Nacional em cada exercício, sob pena de crime de responsabilidade dos seus administradores e dirigentes." 
 Parecer:  O texto proposto pelo Projeto já contigencia a criação de empresas estatais à aprovação prévia do Congresso Nacional e ao relevante interesse coletivo ou segurança nacional. Não nos parece necessário, desta maneira,um novo entrave, particularmente quando o controle dos estatais já está bem disciplinado no projeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03276 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no Capítulo I do Título II (dos direitos individuais), onde couber, o seguinte artigo: Art. - "A propriedade privada é reconhecida e garantida, devendo, a lei, prescrever as formas de torná-la acessível a todos." 
 Parecer:  A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03277 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O Artigo 318 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 318 - A União promoverá a melhor distribuição da terra de uso agropecuário, mediante tributação progressiva e baseada exclusivamente no tamanho da propriedade. 
 Parecer:  Pela rejeiÇão. Tributação de propriedade territorial, rural, pela sua natureza técnica e especificidade, é matéria de legislação ordinária. Pela Rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03278 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no capítulo IV, do Título V, do projeto, os seguinte artigos, onde couberem: Art. - No arbitramento dos dissídios coletivos entre empregados e empregadores, a Justiça do Trabalho deleberará somente sobre as questões de direito. § Único - Os pleitos de interesse serão tratados pelas próprias partes ou por mecanismos por elas estabelecidos, mediante acordo voluntário. Art. - No arbitramento dos conflitos individuais entre empregados e empregadores, a Justiça do Trabalho deliberará sobre as questões de direito e, se o empregado desejar, sobre as disputas de interesse. § Único - As questões de interesse serão tratadas pelos mecanismos estabelecidos no contrato de trabalho firmado individualmente entre empregado e empregador ou coletivamente entre empregados e empregadores da mesma categoria. 
 Parecer:  Os objetivos da presente emenda estão contidos, em par- te, no Projeto de Constituição já elaborado. Assim, somos pela aprovação parcial da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03279 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O artigo 409 do projeto passa à seguinte redação. "Art. 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo correspondente, podem estabelecer, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais". 
 Parecer:  A matéria de que trata o Art.409 já se encontra suficien temente atendida no Projeto de Constituição e concluímos pela supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudicada, a proposição em exame. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03280 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao inciso III do art. 6o. Dê-se ao inciso III do Art. 6o., a seguinte redação: III - Estimular a livre iniciativa, promovendo a distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção. 
 Parecer:  A proposta deixa apenas parte do dispositivo. A redação do Projeto e mais completa e explícita. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03281 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 415 do projeto. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03282 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva á letra "g" do inciso I do artigo 12 Dê-se à letra "g", do inciso I, do art. 12, a seguinte redação: g) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, cabendo ao Estado, suportar os ônus decorrentes do não pagamento pelo usuário." 
 Parecer:  A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua-se, onde couber, no texto do Projeto de Constituição, os seguinte artigos e seus parágrafos, na seção VI, Capítulo IV, Título V. Art. - no arbitramemto dos dissídios coletivos entre empregadores, a Justiça do Trabalho deliberará somente sobre as questões de direito. § único - Os pleitos de interesse serão tratados pelas próprias partes ou por mecanismos por elas estabelecidos, mediantes acordo volutário. Art. - No arbitramemto dos conflitos individuais entre empregados e empregadores, a Justiça do Trabalho deliberará sobre as questões de direitos e, se o empregado desejar, sobre as disputas de interesses. § único - as questões de interesse de serão tratadas pelos mecanismos estabelecidos no contrato de trabalho firmado individualmente entre empregado e empregador ou coletivamente entre empregados e empregadores da mesma categoria. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação, em parte. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12833 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 261 do Projeto de Constituição, suprimindo-se os seus parágrafos 1o. e 2o. "Art. 261 - Os tributos componentes do Sistema Tributário Nacional são exclusivamente os que constam desta Constituição, com as competências e limitações nela previstas"". 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão da competência residual (art. 261), para proteção dos contribuintes contra a gula go- vernamental. A justificação não procede, porque existem princípios ge- rais específicos para a proteção do contribuinte, restringin- do a ação governamental qualquer que seja o número de impos- tos. A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Esta- do disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de im postos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12834 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se aos artigos 290 e 291 do Projeto de Cosntituição, a seguinte redação: "Art. 290. A abertura de crédito especial somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de guerra, comoção interna ou clamidade pública, e deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional. Art. 291. Os créditos especiais e suplementares nãp poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados."" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DOS INCISOS V, VI, VII,E VIII, DO ART. 13. Suprimam-se os incisos V, VI, VII e VIII do art. 13 do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  Entendemos que os incisos V e VIII devem ser suprimidos porque seu conteúdo já se acha contemplado no IV. Quanto aos itens VI e VII, estes estabelecem dois princípios fundamen- tais que devem constar no texto constitucional. Pela aprovação parcial, na forma do substitutivo. 
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