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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (5)
Partido
PFL[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00150 EM ANALISE  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  explorar, diretamente ou mediante concessão as empresas sob controle acionário estatal, os serviços publicos de telefonai, de telegrafia, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União; 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00453 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 159 do Projeto de Constituição "C" a seguinte redação: "Para efeito de cálculo do montante a ser entregue de acordo com o disposto no inciso I, se excluirá, do produto da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, a parcela pertencente aos Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos dos artigos 157, I, e 158, I." 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00454 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 155 do Projeto de Constituição "C"": "II - adicional ao imposto de que trata o art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital, até o limite de cinco por cento do imposto par à União por pessoa física ou jurídica domiciliadas nos respectivos territórios". 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00455 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Substituir o vocábulo "prestação" pelo vocábulo "prestsções" no inciso I do artigo 155, bem como no inciso IV do artigo 158. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00456 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 150 do Projeto de Constituição "C" a seguinte redação: "As vedações contidas nas alíneas "b" e "c" do inciso VI compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidade essenciais das entidades nelas mencionadas".