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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
NÃO INFORMADO (14)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (36)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 2o. esta redação: "Art. 2o. .................................. § 2o. O alistamento é obrigatório e o voto facultativo." 
 Parecer:  EMENDA No. 4A 0033-6 Propõe o autor o alistamento obrigatório e o voto facultativo. Entendemos que deva ser mantida a redação do parágrafo segundo do artigo segundo do Anteprojeto, que torna o alistamento e o voto facultativos. Pelas razões expostas no Relatório. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 20. "Os partidos políticos estipularão livremente sua forma de organização e funcionamento, desde que respeitados os princípios: - do regime representativo e democrático, baseado na pluralidade dos partidos e garantias dos direitos humanos fundamentais; - da personalidade jurídica mediante registro dos estatutos e programas; - do âmbito nacional sem prejuízo de suas funções deliberativas dos órgãos regionais ou municipais; - da situação permanente dentro do programa aprovado pelo tribunal competente, assegurada ampla liberdade de propaganda, inclusive através das empresas concessionárias do serviço de rádio e difusão, na forma da lei e das instruções do mesmo tribunal; - da disciplina partidária e fiscalização financeira. O Estado auxiliará financeiramente os Partidos Políticos na proporção dos votos obtidos nas eleições parlamentares imediatamente anteriores, que prestarão contas publicamente quanto a origem e utilização dos seus recursos bem como sobre seu patrimônio, nos termos a definir por lei." 
 Parecer:  Propõe o Autor nova redação para o artigo 20 do Anteprojeto, que trata dos partidos políticos. Embora a emenda esteja bem fundamentada, entendemos que deva ser mantido o referido artigo com sua redação original. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 24 "- O Estado auxiliará financeiramente os partidos políticos consignando dotação especial no orçamento da União, que a receberão através do Fundo Partidário, à base de 0,1% (um décimo por cento) da receita federal prevista para cada exercício elevando-se este percentual para 0,2% (dois décimos por cento) nos anos de eleições nacionais e municipais. Um terço dos recursos do Fundo Partidário distribuir-se-á em cotas iguais para todos os partidos e os restantes 2/3 (dois terços) em cotas proporcionais a representação de cada partido na Câmara dos Deputados, excluída à qualquer agremiação que não possuir representação no Congresso. - O art. 24 passa a ser § 1o. 
 Parecer:  A emenda trata do auxílio financeiro do Estado aos partidos políticos e da distribuição dos recursos do Fundo Partidário. A matéria não comporta inserção em norma constitucional, de- vendo ser remetida à lei ordinária. Parecer: pela impertinência. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se artigo: "É proibido o aluguel de legenda partidária." 
 Parecer:  Pretende o Autor proibir o aluguel de legenda partidária. Entendemos que a matéria deva ser tratada em legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde couber: "Art. Não excederá de um ano o mandato de Comissão Executiva Provisória, sob pena de cassação do registro, definitivo ou provisório, do Partido no âmbito em que atue. § 1o. Em caso de nomeação de nova Comissão Provisória, só por mais uma vez, não participarão dela os componentes da anterior. § 2o. As Comissões Provisórias, existentes à data da promulgação desta Constituição, terão seis meses de prazo para a convocação de convenção, que eleja o diretório definitivo." 
 Parecer:  A emenda trata de Comissão Executiva Provisória de Partido Político. Entendemos que a matéria deva ser tratada na Legislação Ordi- nária. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde couber "Art. Está sujeito à demissão a bem do serviço público, além das penas previstas para atos fraudulentos, o funcinário que alterar os mapas de apurações das Mesas Eleitorais, em favor ou em prejuízo de candidatos." 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar um artigo ao Anteprojeto, para sujeitar à pena de demissão o funcionário que alterar os ma- pas de apuração das Mesas Eleitorais. Entendemos que a matéria deva ser tratada em Legislação Ordi- nárias. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde couber: "Art. Configura-se crime eleitoral a transferência de título de eleitor, de um município para outro, que não haja mudado de domicílio." 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar um artigo ao Anteprojeto, para que seja configurado crime eleitoral a transferência de Títu- lo do Eleitor, que não haja mudado de domicílio, de um mu- nicípio para o outro. Os crimes eleitorais devem ser definidos em legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 4o. do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: "Art. 4o. A eleição para deputado federal e deputado estadual obedecerá ao critério do preenchimento das vagas pelo sistema proporcional." 
 Parecer:  O eminente Constituinte Waldyr Pugliesi bate-se, com sua emen da, pela manutenção do sistema proporcional para a eleição de Deputados Federais e Estaduais. A proposta faz-se acompanhar de substanciosa argumentação, na qual enfatiza o Autor os aspectos negativos do Sistema Dis- trital e os honoráveis do Sistema Proporcional. A matéria comporta amplos debates e são intermináveis os autores ilus- tres que defendem um ou outro sistemas. A verdade é que, em eleição, o perfeito não existe. Procuramos aperfeiçoar a sis- temática eleitoral, na nossa proposta, se não lograrmos os fins colimados, ainda restará a alternativa de reverter ao processo atual. O nosso parecer é, assim, contrário, por considerarmos que o sistema eleitoral misto tem acentuadas vantagens, e vem sendo adotado, com êxito, em diversos países. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Anteprojeto do Relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Emenda no. O § 1o. do art. 2o. passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. .................................... ............................................ § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte proceder a uma modificação no §1o. do art.2o., determinando a compulsoriedade do alistamen- to e do voto. Temos abordado de forma imperativa esta questão, por isso pedimos permissão para, fazendo remissão às razões constantes da recusa de outras solicitações iguais, rejeitá-la. Parecer contrário. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o art. 4o. e parágrafo único do anteprojeto, pelo seguinte: "Art. 4o. A eleição para Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais processar-se-á pelo critério da divisão territorial do País em distritos eleitorais e realizar-se-á simultaneamente em todo o País." § 1o. O distrito eleitoral para a eleição de Senadores coincide com o Estado e com o Distrito Federal. § 2o. Para a eleição de Deputados, o Estado, o Distrito Federal ou o Território terão tantos distritos eleitorais quantas vagas de Deputados Federais preencherem. § 3o. Para a eleição de Deputado Estadual, cada Distrito Eleitoral será dividido em dois subdistritos. § 4o. Cada Distrito Eleitoral elegerá 1 (um) Deputado Federal e, nos Estados e no Distrito Federal, 1 (um) Deputado Estadual por subdistrito. § 5o. A lei determinará a divisão do território nacional em distritos eleitorais, bem como sua revisão pelo Tribunal Superior Eleitoral, ouvidos os Tribunais Regionais Eleitorais, obedecidos os seguintes critérios: I - proporção combinada de população e eleitores; II - divisão territorial intralimites do Estado, do Distrito Federal ou do Território; III - contiguidade da área geográfica; IV - número mínimo de distritos por Estado igual a oito; e V - número fixo de distritos por Território igual a quatro. 
 Parecer:  Não obstante os bons argumentos reunidos pelo Autor, em apoio ao sistema de votação distrital puro e, sem embargo da exce- lente formulação da emenda, mantemos nossa posição em favor do sistema de votação distrital misto, porquanto admitimos que este aproveita as vantagens e descarta as desvantagens dos sistemas distrital e proporcional. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o., do art. 2o., do anteprojeto, a seguinte redação: § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios. 
 Parecer:  Esta emenda é idêntica a diversas outras que estabelecem a obrigatoriedade do alistamento e do voto. Parecer contrário, pelos mesmos motivos. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 10, in fine, a expressão "permitida a reeleição" por "permitida a reeleição apenas por mais um período". 
 Parecer:  Empenha-se o autor pela substituição, no art. 10, "in fine," da expressão "permitida a reeleição" por " permitida a reeileição apenas por mais um período". Efetivamente, além de melhor explicitar a nossa intenção, a emenda favorece a concisão do texto constitucional, ao tornar dispensável o art. 11. Pelo acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 13 do anteprojeto. 
 Parecer:  O autor, ao recomendar a supressão do Art. 13, recorre aos melhores argumentos, sem, todavia, demover-nos do propósito subjacente no citado artigo, que é o de evitar o afastamento da vida pública de alguns líderes de escolha, que os próprios eleitores jamais gostariam de ver fora da cena política. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 11 do anteprojeto. 
 Parecer:  Busca o Autor suprimir o Art. 11, do Anteprojeto, alegando que a redação por ele dada, através de outra emenda ao Art. 10, torna desnecessária a explicação nele contida. Aduz ainda, que a reeleição ilimitada dos Prefeitos e Vice-Pre- feitos, impediria a renovação dos quadros dirigentes dificul- tando o surgimento de novas lideranças. Concordamos com a sugestão, pois ao acatarmos a alteração proposta no Art. 10, devemos, por uma questão de lógica, proceder a eliminação do citado preceito. Parecer favorável. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Pretende o ilustre signatário da proposição, suprimir o Art. 6o. e seu parágrafo único. Deflui do exame de uma outra Emen- da do mesmo Autor (4A0173-1) que seu propósito, ao sugerir es ta providência,é o de instituir o sistema distrital puro. A nossa análise sobre a matéria levou-nos a optar pelo siste ma misto, aplicado com grande êxito na Alemanha Ocidental, en tre outros países. Coerente com esta orientação, rejeitamos a sugestão. Parecer contrário. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 5o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con- fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital e outro na lista partidária. Entendemos, que a matéria deva ser tratada em lei complemen- tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte dispositivo: "- As sobras eleitorais nos Estados serão aproveitadas pelos partidos políticos a nível nacional, computando-se em favor dos seus candidatos que, não eleitos pelas suas circunscrições, sejam os mais votados nacionalmente. A lei complementar regulamentará o aproveitamento das sobras eleitorais. 
 Parecer:  Cuida a emenda de sobras eleitorais. Entendemos que a matéria deva ser disciplinada na legislação ordinária. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde couber "Art. Qualquer membro da Comissão Executiva Regional, provisória ou definitiva, poderá credenciar filiados para organizarem o Partido nos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  A norma sugerida nesta emenda é impertinente,por versar maté- ria específica dos Estatutos dos Partidos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde couber: "Art. O Fundo Partidário tem dotação própria no Orçamento da União, reforçado com multas previstas na legislação eleitoral. § 1o. O Partido Político terá direito à alíquota do Fundo Partidário se eleger, - pelo menos na segunda eleição a que tenha concorrido, representante em uma das Casas Legislativas de, no mínimo, dois Estados. § 2o. Os Partidos precisam ter registro provisório ou definitivo na Justiça Eleitoral. § 3o. As alíquotas do Fundo Partidário, de valores iguais indistintamente para todos os Partidos, serão assim distribuídos dentro do Partido: - Vinte por cento para a direção nacional; - Trita por cento para as direções estaduais; - Ciquenta por cento para as direções municipais; § 4o. Têm direito à sua parte no Fundo Partidário a Comissão Nacional Executiva Provisória, a Comissão Regional Executiva Provisória, ou a Comissão Executiva Nacional e as Comissões Executivas Regionais, eleitas pelos Diretórios, e as Comissões Executivas Municipais, e do Distrito Federal. § 5o. Cada Partido fará prestação de contas à Justiça Eleitoral no seguinte exercício financeiro ao do recebimento da alíquota do Fundo Partidário." 
 Parecer:  O autor aduz emenda, dispondo sobre o acesso ao Fundo Parti- dário, sua distribuição entre os partidos e respectiva pres- tação de contas à Justiça Eleitoral. Por se tratar de matéria pertinente à Lei Ordinária, nosso Parecer é pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao art. 2o., § 1o. "O alistamento e o voto são obrigatórios". 
 Parecer:  Esta emenda é idêntica a diversas outras que estabelecem a obrigatoriedade do alistamento e do voto. Parecer contrário, pelos mesmos motivos. Rejeitada. 
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