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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (85)
Banco
expandEMEN (85)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
NÃO INFORMADO (11)
PREJUDICADA (7)
APROVADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
PA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  No artigo 3o., inciso V, letra "E", modifique-se a redação na forma abaixo: Art. 3o. - .................................. V) .......................................... ............................................ e) A Lei limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal em apenas um divórcio e um segundo casamento civil. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda No.: Na conformidade do art. 23, § 2o., do Regimen to Interno desta Assembléia, apresento a seguinte Emenda ao Substitutivo José Richa, que diz respeito a mais de um dispositivo, mas que trata de modificações correlatas, a começar pela fusão do Art. 1o. com o Art. 3o., que se impõe pela identidade de conteúdo. Tal modificação, pela fusão, não substitui integralmente o projeto, mas, apenas, dá organicidade à matéria, que se dilui em dois capítulos do mesmo título e elastece o texto que, por esta emenda é reduzido. Destarte, a correlação implica no seguinte: fusão do Art. 1o., com o 3o.; transformação em parágrafo associado ao artigo fundido do parágrafo único do Art. 1o., com nova redação: eliminação do art. 2o. e seus incisos I/IV, além de nova redação aos seus §§ 1o. e 3o., com eliminação do § 2o.; deslocamento, com nova redação, do art. 3o., por fusão do seu sentido com o do 1o.; deslocamento do seu § 1o.; eliminação do seu § 2o.; transformação do seu § 3o. em artigo autônomo, com nova redação e novo alcance; eliminação do seu § 4o., nova redação do seu § 5o., pela restauração, com supressão do qualificativo da lei, do art. 3o. da Carta de 1967, deslocado do capítulo II; supressão do Art. 4o. e seu parágrafo único, sendo toda essa matéria reduzida às disposições substitutivas seguintes, conforme a justificação abaixo: Título Organização e Divisão Política do Estado Capítulo I Princípios Estruturais Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa constituída sob regime representativo e organizada politicamente pela União, Estados, Distrito Federal e Territórios Federais, numa associação indissolúvel. § 1o. - Todo o poder emana do povo e com ele é exercido. § 2o. - São símbolos nacionais a Bandeira, o Hino e as Armas da República. § 3o. - É assegurado aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios Federais e aos Municípios o uso de símbolos próprios. § 4o. - A língua portuguesa falada no País é o idioma nacional. Art. 2o. - O Distrito Federal é a capital da União. Art. 3o. - A criação de novos Estados e Territórios, por desmembramento de áreas municipais, dependerá de lei. Art. 4o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Regiões Federativas, mediante acordo dos respectivos governos, deliberação dos seus poderes legislativos e plesbiscito das populações diretamente interessadas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa No. O Art. 29 e seus parágrafos das Disposições Transitórias do Substitutivo passam a figurar com as seguintes modificações e supressões abaixo justificadas: Art. 29 - É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, que se constituirá de oito membros do Congresso Nacional, de três membros indicados pelo Presidente da República e três representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário de cada Estado, cuja superfície será desmembrada, representando cada qual a respectiva unidade da Federação e o respectivo Poder, com a finalidade de elaborar os projetos de criação de novos Estados, Territórios Federais e de restauração da Guanabara. § 1o. - Substituir o texto pelo seguinte: "O colegiado de que trata este artigo iniciará os seus trabalhos pela elaboração referente aos projetos dos Estados criados neste Ato, mediante desmembramento de áreas municipais das unidades federativas das quais emergirão, competindo-lhe dispor sobre as condições e os limites de cada um, sob os mesmo critérios seguidos na criação dos Estados do Acre e de Mato Grosso do SUI. § 2o. - conservar como está no substitutivo. § 3o. - conservar a redação como está, mas suprimindo a oração subordinada de particípio, com solecismo de regência: "obedecidas as disposições dos parágrafos 3o. e 5o. do art. 3o. desta Constituição"". § 4o. - conservar como está. Ao texto acima, incluir: § 5o. - Os atuais Territórios Federais do Amapá e Roraima são elevados à categoria de Estados-Membros, observado o disposto no § 1o. § 6o. - São criados os Estados do Marnhão do Sul, do Tapajós, do Tocantins, de Santa Cruz, do Triângulo e do Juruá. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda No. Inclua-se entre os parágrafos que se seguem ao artigo instituidor da Comissão de Redivisão Territórial do País, o seguinte: "é - O Estado criado por este Ato e não revelar condições para integrar, como unidade autônoma, a Federação e a República, será, a juízo da Comissão de Redivisão Territórial do País, projetado como Território Federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA No. Inclua-se no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Art. - É criado o Estado do Tapajós, por desmembramentos das regiões do Tapajós e do Baixo Amazonas, no Estado do Pará, e cujos limites, estruturação estatal e organização política constarão de projeto elaborado pela Comissão de Redivisão Territorial. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Modificar o § 1o. do Art. 19 do Parecer Substitutivo, adotando a seguinte redação: "Art. 19 - .................................. § 1o. - Cada Região terá um Conselho Regional, de que participarão os Governadores dos Estados por ela abrangidos e, em igual número, Ministros de Estado indicados pelo Presidente da República." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 PREJUDICADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. - As políticas de desenvolvimento regional utilizarão os seguintes instrumentos: I - incentivos financeiros e outros, viabilizadores dos empreendimentos prioritários; II - benefícios e vantagens especiais, em favor dos trabalhadores; III - mecanismos destinados à equalização, em todo o território nacional, das tarifas dos serviços públicos em geral e dos custos dos insumos básicos desses projetos; IV - procedimentos destinados a facilitar o acesso econômico a bens de produção indispensáveis aos investimentos programados; V - quaisquer meios de compensação ou correção de desvantagens locacionais compatíveis com as disposições da Constituição, tendentes a assegurar os investimentos necessários ao aumento do produto regional, sua distribuição equitativa, a geração crescente de empregos e a criação ou ampliação de interdependências regionais. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá a seguinte redação ao item XV do art. 8o. substitutivo. XV - Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, cartografia e geologia, de âmbito nacional. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva e modificativa ao art. 41 Altear a letra "C" do item I, bem como inciso II; acrescentar os itens IV e V, e ainda dois parágrafos ao art. 41 como segue: "Art. 41 .................................... I - ........................................ c) questões relativas a terras indígenas; d) .......................................... II - o processo perante a Justiça Agrária será gratuito para todo aquele que tiver rendimento mensal bruto até o triplo do salário mínimo, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez; IV - julgamento dos delitos com motivação agrária, convocado pelo Juiz Agrário o júri popular nos crimes de que resulte morte. V - órgão de perícia diretamente sujeito ao juiz agrário. § 1o. São órgão da Justiça Agrária: I - tribunal Superior Agrário; II - Tribunais Regionais Agrários; III - Juízes Agrários. § 2o. Os Juízes Agrários são magistrados de carreira, com os direitos e deveres inerentes a essa condição." 
 Parecer:  A emenda pretende criar a Justiça Agrária. Entendo que as Varas Federais especializadas podem, perfeitamente, atender a esse tipo de demanda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva No projeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público (25-5-87), substituir o artigo 12 e seu parágrafo único, assim como o artigo 13 e seus parágrafos, pela seguinte norma, que figurará entre as Disposições Transitórias: Art. 12 São oficializadas, a partir da data de promulgação desta Constituição, passando à condição de repartições públicas, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, as serventias judiciais, bem como os tabelionatos, os ofícios de registro civil de pessoas naturais, pessoas jurídicas, títulos e documentos, registro de imóveis e os ofícios de protesto de títulos. § 1o. As serventias judiciais e extrajudiciais de que trata este artigo ficam diretamente subordinadas ao Tribunal em cuja jurisdição trabalhavam, a quem caberá reorganizá- las, propor a criação e extinção de cargos e o respectivo provimento. § 2o. O Tribunal, ouvida caso a casa a Ordem dos Advogados do Brasil, decidirá entre manter como funcionário o atual titular de cada serventia, percebendo remuneração não inferior a dois terços da remuneração de juiz de primeira entrância, e a indenização do seu tempo de atividade, igual a um mês dessa remuneração por ano de serviço prestado. § 3o. A oficialização importa na transferência imediata da gestão e ocupação ao Tribunal, que desginará responsável pro tempore, concretizando, por força deste artigo, a desapropriação dos livros e demais bens necessários ou úteis mediante indenização razoável do custo de produção, vedada a inclusão no preço de componente relativo ao conteúdo ou valor próprio do registro feito e à raridade histórica dos objetos. § 4o. Com ressalva da ocupação, as medidas de que tratam os parágrafos anteriores não implicam desapropriação de bem imóvel, a qual, se julgada conveniente pelo Tribunal, terá que processar-se pela força ordinária prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  A matéria está prejudicada pela falta de indicação objetiva do dispositivo que deve ser modificado. Pela prejudicialidade 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar ao parágrafo único do artigo 56 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público as palavras "e Pará", de modo a ficar o dispositivo com a seguinte redação: "Art. 56 .................................... Parágrafo único. Ficam criados, devendo ser instalados no prazo de um ano a contar da promulgação desta, Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados de Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Pará." 
 Parecer:  Mantenho as localizações contidas no Substitutivo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescentando o Inciso IV ao artigo 106 do Substitutivo: Art. 106. .................................. ............................................ IV - o exercício da advocacia. 
 Parecer:  Acolho as sugestões. Aprovada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescentando ao artigo 106, Inciso I, a expressão "ou as funções de Secretários ou Ministros de Estado. Art. 106. .................................. I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo do magistério público superior, ou as funções de Secretários ou Ministros de Estado. 
 Parecer:  Acolho as sugestôes dando ao tema tratamento mais benéfico, nos termos de anexo subemenda. aprovada parcialmente. subemenda no.6 as emendas nos.87, 248, 334, 504 e 605. art. 106...... I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Acrescentar ao art. 121 do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo as palavras "e Pará", de modo a ficar o dispositivo com a seguinte redação: "Art. 121 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses a contar da promulgação desta constituição, Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Pernambuco e Pará." 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto já trata a questão de forma adequa- da. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Emenda Aditiva ao art. 61 do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: "Art. 61 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - Tribunais e Juízes Agrários IX - Tribunais e Juízes dos Estados, Distrito Federal e Territórios" 
 Parecer:  O Substitutivo não acolheu a Justiça Agrária por entender que a sistemática de deferimento dessa competência ás Varas Es- pecializadas da Justiça Federal é instrumento hábil para tan- to. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Emenda Aditiva ao Cap. III do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo: - Acrescentar a seguinte seção, composta dos dispositivos discriminados, sobre a Justiça Agrária, renumerando-se os artigos, como necessário: "Seção VIIIqc I - Tribunal Superior Agrário; II - Tribunais Regionais Agrários; III - Juízes Agrários. § único - Lei Complementar disporá sobre a organização, competência e processo da Justiça Agrária e do seu Ministério Público, observados os seguintes princípios: I - Haverá um Tribunal Superior, Tribunais Regionais e Juízos Agrários integrados por membros togados vitalícios, reservando-se nos colegiados um quinto aos advogados e outro a representantes do Ministério Público. II - A Justiça Agrária será competente para todos os feitos relativos ao domínio, posse, uso e conservação das terras públicas ou particulares, excluídos os dissídios trabalhistas e incluídos os processos resultantes de delitos com motivação agrária, convocado pelo Juiz Agrário o Júri Popular dos crimes de que resulte a morte. III - O Processo perante a Justiça Agrária será gratuito para todo aquele que tiver rendimento mensal bruto até o triplo do salário- mínimo, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez. IV - Criação de órgão de perícia diretamente sujeito ao Juíz Agrário. V - Nas Comarcas em que não existir Justiça Agrária, os respectivos processos correrão em primeira instância, perante a Justiça Estadual, com recurso para os Tribunais Agrários. 
 Parecer:  A Justiça Agrária demoraria muito a ser implantada a talvéz não resolvesse os problemas a que se propusesse. O sistema do Substitutivo dá pronta solução ás demandas rurais. Pela re- jeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVAqc Emenda Supressiva do item XI do art. 81 e art. 83 e seus parágrafos do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: - Suprimir, o inciso XI do art. 81 e art. 83 e seus parágrafos, referentes à competência da Justiça Federal de Primeira Instância. 
 Parecer:  Não vejo a necessidade da implantação da Justiça Agrária, uma vez que a sistemática adotada pelo Substitutivo atende a es- ses interesses plenamente. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Emenda Aditiva ao art. 99 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Aditar inciso ao art. 99, com a seguinte redação, tomando o número V: "Art. 99 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - Ministério Público Agrário". 
 Parecer:  Não existe mais a justiça Agrária. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00960 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Substituir o artigo 124 e seu parágrafo único, assim como o artigo 125 e seu parágrafo único pelos seus seguintes preceitos das disposições transitórias: Art. 124 - São oficializadas, a partir da data da promulgação desta Constituição, passando á condição de repartições públicas, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, as serventias judiciais, bem como os tabelionatos, os ofícios de registros civil de pessoas naturais, pessoas jurídicas, títulos e documentos, registro de imóveis e os ofícios de protesto de títulos. § 1o. - As serventias judiciais e extrajudiciais de que trata este artigo ficam diretamente subordinadas ao tribunal em cuja jurisdição trabalhavam, a quem caberá reorganizá- las, propor a criação e extinção de cargos e o respectivo provimento. § 2o. - O Tribunal, ouvirá caso a caso à Ordem dos Advogados do Brasil, decidirá entre manter como funcionário o atual titular de cada serventia, percebendo remuneração não inferior a dois terços da remuneração de juiz de primeira entrância, e a indenização do seu tempo de atividade, igual a um mês dessa remuneração por ano de serviço prestado. § 3o. - A oficialização importa na transferência imediata da gestão e ocupação ao tribunal, que designará responsável "pro tempore", concretizando por força deste artigo, a desapropriação dos livros e demais bens necessários ou úteis mediante indenização razoável do custo de produção, vedada a inclusão no preço de competentes relativos ao conteúdo ou valor próprio do registro feito e à raridade histórica dos objetos. § 4o. - Com ressalva da ocupação, as medidas de que tratam os parágrafos anteriores não implicam desapropriação de bem imóvel, a qual, se julgada conveniente pelo tribunal, terá que processar-se pela forma ordinária prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto trata de forma correta a questão. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. O Banco Central, ou o órgão emissor do País, só poderá emitir moeda com previa autorização do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Já aceitei a reinclusão do capítulo relativo a orçamento e fiscalização. Prejudicada. 
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