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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Sugestão (30)
Banco
expandEMEN (40)
SGCO (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (25)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PDS[X]
Uf
MA[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (18)
expand1987 (22)
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07720 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CASTELO (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA MILITAR JUIZES 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00791 DT REC:13/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE GARANTIA DE APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL, AOS 56 ANOS DE IDADE, SE DO SEXO FEMININO E, AOS 61 ANOS DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO, COM SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL; DISPONDO A LEI SOBRE OS DIREITOS DO CIDADÃO MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE TRABALHADOR RURAL SALARIO MINIMO DIREITOS DO TRABALHADOR 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00792 DT REC:13/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE O CONTROLE NA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E A REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS CIVIS DECORRENTES DE SUA INOBSERVÂNCIA. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA ENERGIA NUCLEAR ACIDENTE NUCLEAR 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00793 DT REC:13/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE, COM EXCEÇÃO DOS DOMÍNIOS DA UNIÃO, FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE, RESSALVADA A DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, FACULTADA A ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO EM TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A QUAL SERÁ FACULTADA EM LEI FEDERAL, OUVIDOS NO TOCANTE ÀS ÁREAS RURAIS, OS ÓRGÃOS COMPETENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS . 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00794 DT REC:13/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE A LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, SEM PODER JURISDICIONAL, PARA DECISÃO DE QUESTÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS, INCLUSIVE QUANTO A ACIDENTES DO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00795 DT REC:13/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SE NÃO EM VIRTUDE DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00796 DT REC:13/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E O FORNECIMENTO, PELAS REPARTIÇÕES ADMINISTRATIVAS, DE CÓPIAS AUTÊNTICAS, DE DOCUMENTOS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES, DISPONDO SOBRE A PUNIÇÃO POR SUA RECUSA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00797 DT REC:13/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONTAR DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO SEJAM REALIZADAS ELEIÇÕES SIMULTÂNEAS E DIRETAS PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA; GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DE ESTADO; SENADORES DA REPÚBLICA; DEPUTADOS FEDERAIS; DEPUTADOS ÁS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS; PREFEITOS E VICE-PREFEITOS; E VEREADORES. AQUELES QUE, NA DATA DA ELEIÇÃO, ESTEJAM NO EXERCÍCIO DO MANDATO, PODERÃO CANDIDATAR-SE Á REELEIÇÃO DO MESMO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA REELEIÇÃO 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00008 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO HOMEM APOSENTADORIA AOS 61 (SESSENTA E UM) ANOS DE IDADE E AS PESSOAS COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS PASSAGENS, HOTEL, ASSISTÊNCIA MÉDICA E JURÍDICA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA MULHER 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08181 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIEIRA DA SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO SEJAM OBRIGADAS A PRODUZIR E TRANSMITIR PROGRAMAS LOCAIS CORRESPONDENTES A PELO MENOS 25 (VINTE E CINCO) POR CENTO DO TEMPO TOTAL DE TRANSMISSÃO; QUE A CONCESSÃO, RENOVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DE CANAIS DE RÁDIODIFUSÃO SEJAM REFERENDADAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES TELEVISÃO RADIODIFUSÃO 
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