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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3157)
Sugestão (289)
Banco
expandEMEN (3157)
SGCO (289)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (434)
APROVADA (384)
NÃO INFORMADO (368)
PREJUDICADA (247)
Partido
PMDB (2151)
PDC (850)
PC DO B (251)
PFL (193)
PTB (1)
Uf
GO[X]
Nome
DÉLIO BRAZ (387)
PAULO ROBERTO CUNHA (334)
SIQUEIRA CAMPOS (316)
ALDO ARANTES (253)
IRAM SARAIVA (244)
JOÃO NATAL (240)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (239)
MAURO MIRANDA (185)
ROBERTO BALESTRA (154)
NION ALBERNAZ (152)
LÚCIA VÂNIA (146)
ANTÔNIO DE JESUS (130)
LUIZ SOYER (113)
JALLES FONTOURA (105)
MAGUITO VILELA (100)
FERNANDO CUNHA (89)
PEDRO CANEDO (88)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (55)
JOSÉ FREIRE (55)
MAURO BORGES (47)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (184)
expand1987 (2969)
expand1982 (2)
expand1960 (1)
3381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O APROVEITAMENTO DE QUALQUER BEM MINERAL SEJA CONDICIONADO A UM PLANO DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
3382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS EM BACIAS HIDROGRÁFICAS. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO 
3383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07399 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO DIREITOS E DEVERES 
3384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO DEFINA ESPAÇOS TERRITORIAIS A SEREM ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. 
 Indexação:  TERRITORIOS SOBERANIA SEGURANÇA NACIONAL 
3385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ANUAL AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO USO INDISCRIMINADO DAS ÁGUAS. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO 
3386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CIVIS COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
3387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07404 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A IMPORTAÇÃO, A FABRICAÇÃO E O TRANSPORTE DE ARTEFATOS BÉLICOS NUCLEARES. 
 Indexação:  INDUSTRIA BELICA IMPORTAÇÃO 
3388Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DIPOSITIVO SOBRE A DEFESA DE RECURSOS NATURAIS PELAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS RECURSOS NATURAIS 
3389Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00074 DT REC:30/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A UNIÃO DESTINE, ANUALMENTE, NÃO MENOS QUE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA ÀS AÇÕES DE SAÚDE, E QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS APLIQUEM, ANUALMENTE TAMBÉM, NO MÍNIMO 30% (TRINTA POR CENTO) DO PRODUTO RESULTANTE DA RENDA DOS RESPECTIVOS TRIBUTOS, IGUALMENTE NAS AÇÕES DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL 
3390Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL ANTES DA EXECUÇÃO DE PLANOS OU PRÁTICA DE ATIVIDADES CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
3391Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ÁREAS POLUÍDAS RECEBAM ATENÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS, VISANDO O RESTABELECIMENTO DA SUA QUALIDADE AMBIENTAL. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO SANEAMENTO AMBIENTAL 
3392Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00750 DT REC:09/04/87  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONCEDE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE; QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS DISPENSA OU REDUÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PEQUENA EMPRESA POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
3393Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07488 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DE JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
3394Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07489 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS BRASILEIROS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS 
3395Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00075 DT REC:30/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PARA TODOS, DOS 6 (SEIS) AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS, INCLUINDO HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E SELEÇÃO, PARA INVESTIDURA NO ENSINO SUPERIOR, ATRAVÉS DAS AVALIAÇÕES DOS CURRÍCULOS E NOTAS A SEREM ESTIPULADAS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO PROFISSIONALIZANTE VESTIBULAR 
3396Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00760 DT REC:09/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE FIQUEM ANISTIADOS TODOS OS DEVEDORES DO SISTEMA DE CRÉDITO AGRÍCOLA E PECUÁRIO, DE VALOR ORIGINAL ATÉ CZ$ 220,000,00 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA CREDITO RURAL 
3397Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00761 DT REC:09/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE A ADOÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE PREVIDÊNCIAS GARANTIDORAS DAS AGÊNCIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, ELIMINANDO A SUPERPOSIÇÃO DE JURISDIÇÃO E PARDELISMO DE AÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL REGIONALISMO 
3398Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00076 DT REC:30/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, ANUALMENTE, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), ENQUANTO OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, NÃO MENOS DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS RECEITAS RESULTAANTES DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EM TODAS ESSAS ESFERAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL 
3399Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07619 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A NOMEAÇÃO E A DURAÇÃO DO MANDATO DE SUA DIRETORIA; SOBRE OS PRINCÍPIOS EM QUE SE DEVA BASEAR A ORDEM ECONÔMICA DO PAÍS; E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA BANCOS SISTEMA ECONÔMICO POLITICA ENERGETICA RECURSOS MINERAIS 
3400Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08063 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE DERROGAÇÃO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS E CORRESPONDENTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
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