| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3261 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03868 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO
PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. | | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA | |
| 3262 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03869 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO TENHA COMPETÊNCIA PARA CRIAR E MANTER
UNIVERSIDADES GRATUITAS EM TODAS AS LOCALIDADES DO PAÍS, CONFORME
ESPECIFICA. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO
ENSINO SUPERIOR
POLITICA EDUCACIONAL | |
| 3263 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03870 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO SEJAM OBRIGADAS A APLICAR,
ANUALMENTE, PARTE DOS LUCROS ORIUNDOS DOS RECURSOS MINERAIS EM
ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO ONDE ESTIVER SITUADA A MINA. | | | | Indexação: | RECURSOS MINERAIS
CAPTAÇÃO DE RECURSOS | |
| 3264 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03871 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL TRIBUTÁRIO NA MANUTENÇÃO E NO
DESENVOVIMENTO DO ENSINO, CONFORME DETERMINA. | | | | Indexação: | ENSINO
POLITICA TRIBUTARIA
RECURSOS FINANCEIROS | |
| 3265 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03872 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE PRAZO PARA QUE O PODER EXECUTIVO PRESTE CONTAS AO CONGRESSO
NACIONAL DAS RECEITAS E DESPESAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANTERIOR,
CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO
CONGRESSO NACIONAL
GASTOS PUBLICOS | |
| 3266 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00392 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO DE PERDIMENTO DE BENS POR
ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS DOS TRÊS PODERES QUE MALVERSAREM
DINHEIROS PÚBLICOS; PESSOAS FÍSICAS COM DINHEIRO IRREGULARMENTE
DEPOSITADO NO ESTRANGEIRO OU PESSOAS FÍSICAS ACUSADAS DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
BENS PUBLICOS
CORRUPÇÃO
CRIME DO COLARINHO BRANCO
PESSOA FISICA | |
| 3267 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00393 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO DE NIVEL MÉDIO ASSEGURE A FORMAÇÃO DE
MÃO DE OBRA PROFISSIONAL, PROPICIANDO AOS JOVENS INGRESSO NO MERCADO
DE TRABALHO; QUE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PELO PODER PÚBLICO GARANTA
A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE UM FUNDO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL,
VISANDO À FUTURA FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
RECURSOS FINANCEIROS | |
| 3268 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00394 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE SÃO ELEITORES OS BRASILEIROS ALISTADOS MAIORES DE 18 ANOS
E FACULTATIVOS O ALISTAMENTO E O VOTO PARA AMBOS OS SEXOS; É
ASSEGURADO A MILITAR DE QUALQUER PATENTE O DIREITO AO VOTO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO
ELEITOR
CADASTRAMENTO ELEITORAL
FACULDADE DE VOTAR | |
| 3269 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00395 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERMENTES À VIDA, À
LIBERDADE, À SEGURANÇA, À PROPRIEDADE E À RELIGIÃO DOS BRASILEIROS E
DOS ESTRANGEIROS NO PAÍS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS HUMANOS
DIREITO DE PROPRIEDADE
LIBERDADE DE RELIGIÃO
LIBERDADE | |
| 3270 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00396 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO
PENAL OU CIVIL POPULAR, SUBSIDIÁRIA QUANDO O PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO RELATIVO A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FOI
ARQUIVADO POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUÍZO DA PRIMEIRA
INSTÂNCIA. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
FISCALIZAÇÃO PUBLICA
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
| 3271 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00397 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE GARANTIAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA E A SEPARAÇÃO COMPLETA E
INTEGRAL DA IGREJA DO ESTADO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
LIBERDADE DE RELIGIÃO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IGREJA
ESTADO | |
| 3272 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03951 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS
PROFISSIONAIS, INCLUSIVE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO | |
| 3273 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03952 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A FAMÍLIA, A EDUCAÇÃO, O ENSINO, O MENOR E O
IDOSO. | | | | Indexação: | FAMILIA
ENSINO
ASSISTENCIA AO MENOR
AMPARO A VELHICE | |
| 3274 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03953 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
CADASTRAMENTO ELEITORAL | |
| 3275 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03954 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRESERVAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA,
NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | NACIONALIDADE | |
| 3276 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00398 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO A UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS, TAXAS, E CONTRIBUIÇÕES DE QUALQUER
NATUREZA SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, BEM COMO OS SEUS ANEXOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 3277 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03955 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS | |
| 3278 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03956 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES
NO PAÍS DIREITOS E PROTEÇÃO PERTINENTES À VIDA, À LIBERDADE, À
SEGURIDADE, À PROPRIEDADE E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
LIBERDADE
DIREITO DE PROPRIEDADE
LIBERDADE DE EXPRESSÃO | |
| 3279 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00399 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE FIQUE DETERMINADO QUE A REFORMA AGRÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO
NACIONAL, CONSISTA NA DESAPROPRIAÇAO DE TERRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS
IMPRODUTIVAS, MEDIANTES PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, E ASSEGURE-SE AOS
QUE DEMONSTRAREM CAPACIDADE, LOTES ADEQUADOS À PRODUÇÃO AGRÍCOLA E
PECUÁRIA | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
REFORMA AGRARIA
DESAPROPRIAÇÃO
TERRAS PUBLICAS
INDENIZAÇÃO | |
| 3280 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00400 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEREM ACESSÍVEIS OS CARGOS PÚBLICOS A TODOS OS BRASILEIROS E A
PRIMEIRA INVESTIDURA DEPENDER DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO, PROÍBE
A LIMITAÇÃO DE IDADE, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL, POLÍTICA OU RELIGIOSA,
SEREM OBRIGADAS AS EMPRESAS DE ECONÔMIA MISTA PÚBLICA, ESTATAIS OU
PARA-ESTATAIS A MANTEREM 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DE SERVIDORES
COM IDADE SUPERIOR A 45 ANOS, APOSENTADOS OU NÃO E ASSEGURAR-SE AOS
CANDIDATOS O DIREITO DE VISTA DE PROVAS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CARGO PUPLICO
INVESTIDURA
LIMITE DE IDADE
SERVIDOR
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
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