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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (25)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL[X]
Uf
AP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13480 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17 - INCISO VIII - ALÍNEA "b" Texto Sugerido: "b - a instalação ou ampliação de indústrias poluentes e de outras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da audiência das comunidades diretamente interessadas, conforme for regulado em lei complementar". 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe alteração na redação do art.17, VIII, "b" do Projeto de Constituição. Sobre a proposta é nosso entendimento que a matéria deve ser melhor examinada quando se tratar da legislação comple- mentar e ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13481 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 272 Inclua-se no art. 272 do Projeto, o inciso V, com a seguinte redação: "V - Imposto único Sobre Minerais, energia elétrica e combustíveis." 
 Parecer:  O ítem II do § 7o. do projeto confere à União, através do Senado da República, o controle do estabelecimento de alí- quotas para os produtos de que trata a emenda,a fim de ajus- tar o ICMS aos objetivos nacionais. Por outro lado,admitida a seletividade do tributo (§ 6o.), terão os Estados e o Distri- to Federal maior flexibilidade para os ajustes necessários. Assim, será preferível a redação do projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14790 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a redação do § 1o. do art. 55 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Como a Constituição Federal assegurará a autonomia munici- pal, torna-se desnecessário o parágrafo, o que justifica realmente a sua supressão. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14801 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 187 O Art. 187 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 187 - VII - tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal: VIII - Tribunais e Juízes dos Territórios Federais. IX - Tribunais e Juízos Agrários. Parágrafo único - 
 Parecer:  Além de os Territórios não constituirem pessoas jurídi- cas de direito público (Código Civil, art. 14), a transito- riedade de sua existência basta, por sí só, para justificar a ausência de "Tribunal" em seu solo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15042 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 461 O art. 461 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até 30 de junho de 1988. § 1o. - O disposto neste artigo não se aplica aos arts. 262, 263, aos itens I, II, IV e V do art. 264 e ao art. 277, que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição. § 2o. - Ficam mantidos os atuais critérios de rateio de distribuição de fundos referidos no art. 277, até à entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 280, item III. § 3o. - A partir da data de promulgação desta Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão as Leis necessárias à aplicação do Sistema Tributário Nacional. § 4o. - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior até dia 30 de junho de 1988, entrarão em vigor no dia 1o. de julho de 1988, com efeito imediato. 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Dis- trito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula en- contrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15043 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 356, alínea "c" A alínea "c" do art. 356 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 356 - c) aos vinte e cinco anos de serviço para os profissionais de secretariado, magistério e enfermagem, bem como aos que exercem trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso." 
 Parecer:  Pela rejeição, face às razões expendidas no exame da emenda no. 1p02774-8. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15044 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 288, § 1o., I do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação do item I do § 1o. do art. 288: "Art. 288 - § 1o.- I - Autorização de operações de crédito por antecipação da Receita que não poderão exceder a quarta parte da Receita total estimada para o exercício financeiro e que deverão ser liquidadas até o primeiro mes do exercício seguinte." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto da Comissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto , não se harmoniza com a sistemática que orienta o sistema de Planos e Orçamento, vez que a emenda do nobre Constituinte fere o princípio da anualidade, não podendo saldos orçamen- tários serem aproveitados no exercício subsequente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15045 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Inciso VI, do art. 108, as expressões: "por proposta do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 336 O art. 336, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excetuando-se as relativas ao salário-educação. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15047 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "b" do item II do § 11, do art. 272, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A alínea que a emenda visa a suprimir é útil e, mais do que isso, necessária, tendo em vista a natureza das mercado- rias, essenciais às atividades produtivas, não podendo, por isso, ser oneradas por tributação interestadual, inclusive porque alguns Estados as produzem para suprimento dos demais. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15048 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a redação do art. 48, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15049 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 85. O "caput" do art. 85, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 85 - O servidor público desempenha função social relevante, devendo no exercício do seus místeres observa conduta de probidade e zelo pela coisa pública aplicando-se aos mesmos, além das disposições constantes do art. 14, as seguintes normas específicas: 
 Parecer:  A redação adotada pelo art. 85 do Projeto, na realidade mereceu alteração no Substitutivo, que a tornou mais sinté- tica. A forma proposta na Emenda, todavia, é mais complexa. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15050 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 1o. O art. 1o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa, fundada no Estado Democrático e no Governo representativo, visando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em convivência pacífica com todos os povos. Parágrafo Único - Todo poder emana do povo e com ele é exercido." 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15051 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 84 O art. 84 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 84.- É vedado ocupar cargo ou função de confiança, inclusive sob contrato, a mais de um parente até segundo grau em linha direta ou indireta, consanguíneo ou afim com qualquer autoridade, em organismos a essa subordinados, na administração direta ou indireta. 
 Parecer:  Não compadece com o espírito que deve prevalecer num tex- to constitucional. Ou se veda, totalmente aos parentes de au- toridade, a ocupação de cargo de confiança, sob direção da- quelas, ou não se coloca qualquer obstáculo a isso. A fórmula intermediária adotada pela emenda anula o sentido moralizador do texto adotado no projeto. Pelo acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15052 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 12 A alínea "d" do item XV do art. 12, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - XV - a) não haverá prisão civil por dívida multa ou custas, salvo no caso de obrigação alimentar e depositário infiel. 
 Parecer:  A Emenda pretende, como outras, reintroduzir no Projeto de Constituição a possibilidade de prisão civil do devedor inadimplente de alimentos e do depositário infiel. Achamos altamente conveniente a reinclusão, embora julguemos que ou- tros tipos de inadimplência deveriam ter idêntico tratamento. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15053 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: § 1o. e 2o. do inciso XI do art. 52. Os § 1o. e 2o. do inciso IX do art. 52 do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: "Art. 52. XI. § 1o. É assegurado aos Estados, Territórios Federais e Municipais litorâneos, a participação no resultado da exploração econômica da plataforma continental e do mar territorial e patrimonial, na forma prevista em lei. § 2o. É assegurado aos Estados, aos Territórios Federais e ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não, bem como dos recursos minerais de seu subsolo. 
 Parecer:  A emenda propõe a participação dos territórios nos resultados da exploração econômica da plataforma continental e do mar territorial e patrimonial, e no aproveitamento de recursos / naturais e minerais do seu subsolo. Somos pelo não acolhimen- to, tendo em vista que os territórios compõem a União, parti- cipando do seu orçamento e, consequentemente, já usufruem de tais resultados. Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15054 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 457 O art. 457 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 457. Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991, com a posse dos eleitos." 
 Parecer:  A Emenda objetiva fixar, expressamente, o término dos mandatos dos atuais Governadores, com o feito de adequa-lo à regra do art. 60 do Projeto. A nosso ver, o dispositivo em tela não necessita ser ada- ptado, pois estabelece o mandato do Governador, devendo as datas ficar para disciplinação das Constituições estaduais. Pelo rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15055 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 402 O "caput" do art. 402 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 402 - Compete ao Executivo, "ad-referendum" do Senado da República, ouvido o Conselho Nacional de comunicação, a outorga, ou renovação de concessões, permissões, ou autorizações para o uso de frequência e canais de rádio e televisão e serviços de transmissão de imagens, sons e dados de qualquer meio. 
 Parecer:  Acatada, parcialmente, no mérito. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15056 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 82 "Art. 82 - Os reajustes periódicos da remuneração dos servidores públicos, civis e o dos militares, de modo a lhes preservar permanentemente o poder aquisitivo, far-se-ão sempre na mesma época e com os mesmos índices. 
 Parecer:  A forma e os critérios do reajuste serão estipulados nos termos da lei, constituindo, pois, matéria infra-constitucio- nal. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se onde couber, no Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, no Capítulo V, do Título IX "Art. A imprensa, o rádio, a televisão, serviços de transmissão de imagem, sons e dados por qualquer meio, serão regulados por lei, atendendo às suas funções sociais e tendo por objetivo a consecução de políticas democráticas de comunicação no País." 
 Parecer:  As idéias propostas na presente emenda é satisfeita no 1o. artigo do presente capítulo, na complementaridade dos in- cisos I, II, e III. 
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