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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
MS[X]
Nome
VALTER PEREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00912 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. - Os atuais ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Tribunal de Contas dos Municípios e do Conselho de Contas de Estados e Municípios, serão aposentados na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou- tra forma, o texto do Substitutivo. Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju- dicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09490 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação a Letra "c", do § 1o., do art. 144: "Art. 144 - ................................ § 1o. ...................................... ............................................ c) Propor ao Legislativo a criação, a alteração e a extinção de cargos, bem como a fixação e reajustes de vencimentos e vantagens dos seus membros. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento porquanto pretendemos suprimir a referida alínea. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10140 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO - IX CAPÍTULO - VI Da Ordem Social Meio Ambiente Dá nova redação ao Artigo 409: "Art. 409. - A competência da União para legislar sobre meio ambiente e executar programas e medidas de preservação e recuperação da natureza não exclui a dos Estados, Distrito Federal e Municípios, observada a jurisdição de cada um e repeitada a lei federal. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título que estabelece as competências legislativas. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10141 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - IX Capítulo - VI Da Ordem Social Do Meio Ambiente Dá nova redação à letra "b", do art. 410, que passará a ter o seguinte texto: "Art. 410 - ................................ .................................................. a) .......................................... .................................................. b) A instalação ou ampliação de usinas nucleares, centrais hidroelétricas e de indústrias de alto potencial poluidor. 
 Parecer:  A proposta está prejudicada porque a matéria de que trata está acolhida no Título que dispõe sobre a organização do Estado. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10144 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo - II Das Finanças Públicas Seção - I Normas Gerais Subseção - Normas Gerais Acrescenta ao Capítulo II, "Das Finanças Públicas", artigo e parágrafos com a seguinte redação; onde couber: "Art. - O cargo de Presidente do Banco Central do Brasil é privativo de brasileiro nato, de reputação ilibada e de notáveis conhecimentos econômicos, financeiros e administrativos. § 1o. - A escolha para o cargo previsto neste artigo, é feita pelo Presidente da República, cabendo ao Senado Federal a sua aprovação. § 2o. - Não poderá ser escolhido para o cargo mencionado neste dispositivo, pessoa que exerça ou tenha exercido, nos últimos dez anos, cargos de assessoramento ou de direção na rede particular ou de crédito. 
 Parecer:  A Emenda propõe estabelecer condições para o exercício do cargo de presidente do Banco Central do Brasil. A proposta já está contemplada nos artigos 328, IV, e 108, III, "c", do Projeto de Constituição da Comissão de Sis- tematização. Assim, por já estarem satisfeitos os objetivos propostos na Emenda, consideramo-la prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10476 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO IX - Da Ordem Social CAPÍTULO VI - Do Meio Ambiente Inclua-se, no Capítulo VI, do Título IX, que trata do "Meio Ambiente", artigo com a seguinte redação: "Art. - A ação do Poder Público ou de particular, que possa resultar em dano ao meio ambiente ou à saúde das pessoas, poderá ser sustada ou impedida, e a omissão suprida, por via da AÇÃO POPULAR". 
 Parecer:  A matéria proposta está tratada no Título III do pro- jeto, que dispõe sobre as garantias constitucionais. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24434 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Sistema Tributário Nacional SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais Dá nova redação ao § 2o., do Artigo 199, do projeto, com o seguinte enunciado: "Art. 199 - ................................ ............................................ § 2o. - A obrigação tributária, exigida pela União não poderá ser cobrada também pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o parágrafo 2o. do artigo 199, com o objetivo de "dar melhor técnica legislativa e evitar redundâncias que deformam a construção gramatical do texto". Segundo a Emenda, haveria duas legislações simultaneamente em vigor, pois atuando sobre o fato gerador dariam ensejo à obrigação fiscal federal e à obrigação fiscal estadual ou municipal. Configuradas as duas obrigações tributárias, então impor-se-ia a regra da Emenda segundo a qual "a obrigação tributária exigida pela União não poderá ser cobrada também pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi- dual dos Estados, o que torna a Emenda sem objeto. Pela prejudicialidade.