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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Banco
expandEMEN (44)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (44)
Uf
BA[X]
Nome
SÉRGIO BRITO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03810 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendados art. 379 Inciso VII VII - Os Governantes Municipais promoverão a municipalização do ensino infantil, com recursos do seu orçamento, até o montante de 25%, abrangendo as faixas etárias de O (zero) a 14 (catorze) anos, com carga horária de pelo menos oito horas, prevendo-se simultaneamente a construção de creche, jardins de infância e escolas de 1o. grau completo, auxílio ao ensino fundamental, através de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médica e odontológica, farmacêutica, e recreação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03811 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 13, Inciso V letra e. A letra e do inciso V do art. 13, passa ter a seguinte redação: e - a lei limitará o número de dissolução da sociedade conjugal, com filhos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03812 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutivas Dispositivo Emendado: art. 423, Parágrafo 5o. O Parágrafo 5o., do aret. 423, Capítulo VII, passa ter a seguinte redação: £ 5o. - O casamento pode ser dissolvidos nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de cinco anos, ou comprovação separação de fato ou não. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03813 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 23 - Seção I letras U. U - os militares, sem distinção de categoria e patentes, são alistáveis e com direito de voto, exceto os conscritos durante o período de serviço militar onbrigatório. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03814 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 326 O art. 326 do anteprojeto, passa ser a seguinte redação: Art. 326 - Compete à União promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade territ*ório rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização, ouvindo sempre o município, através dos seus Órgãos competentes. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03815 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 60. O art. 60 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 60 - o número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder de vinte e um Vereadores nos Municípios de até um milhões de habitantes e de trinta e três para Municípios até acima de dez milhões de habitantes. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03816 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 379, inciso II O inciso II do Artigo 379 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 379 - O dever do Estado com o ensino público efetivar-se-á mediante a garantia de: II - atendimento em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade, com permanência de oito horas diariamente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03817 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substutiva Substitutivo Emendado Disposições Gerais do artigo 377. Inclua-se nas Disposições Gerais do texto do anteprojeto: Art. Ficam as Prefeituras Municipais incumbidas de aplicar 30% de sua receita, aí incluídas as transferências, em creches, educação pré-escolar e ensino até a oitava série do Primeiro Grau. Baseia-se a presente Emenda na proposta do ex-Deputado Ruy Côdo, que foi apresentada ao Congresso em 1983 e mereceu inclusive parecer favorável do relator João Calmon. O quese pretende é a municipalização do ensino fundamental, passando as Prefeituras e destacar de seus orçamentos, atendimento a criança de zero a cartorze anos, no mínimo. Com isto, será possível melhor atendimento médico e educacional aos jovens estudantes. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03586 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO ART. 373 INCISO VII VII - Os Governantes Municipais promoverão a municipalização do ensino infantil, com recursos do seu orçamento, até o montante de 25%, abrangendo as faixas etárias de O (zero) a 14 (catorze) anos, com carga horária de pelo menos oito horas, prevendo-se simultaneamente a construção de creche, jardins de infância e escolas de 1o. grau completo, auxílio ao ensino fundamental, através de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médica e odontológica, farmacêutica, e recreação. 
 Parecer:  A proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03587 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 416 §6o Acrescente-se a letra e ao art. 416 § 6o. a seguinte redação: - a lei limitará o número de dissolução da sociedade conjugal, com filhos. 
 Parecer:  Por entender que a matéria tratada na emenda é pertinen- te à legislação ordinária, preferimos eliminar do texto cons- titucional qualquer referência ao número de dissoluções da sociedade conjugal. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03588 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVAS DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 416, Parágrafo 5o. O Parágrafo 5o., do art. 416, Capítulo VII, passa ter a seguinte redação: § 5o. - O casamento pode ser dissolvidos nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de cinco anos, ou comprovada separação de fato ou não. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto julgamos o prazo de dois anos suficiente para que os cônjuges amadureçam a de- cisão relativa à dissolução da sociedade conjugal. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03589 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 27 - Seção I LETRA d d - os militares, sem distinção de categoria e patentes, são alistáveis e com direito de voto, exceto os conscritos durante o período de serviço militar obrigatório. 
 Parecer:  Cuida a emenda do alistamento e voto dos militares. No que tange ao alistamento, a proposta foi acolhida. Quanto ao direito de voto, a alínea "f" do item II do art. 27 estabelece as condições de elegibilidade. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03590 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 318 O art. 318 do projeto, passa ser a seguinte redação: Art. 318 - Compete à União promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade território rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização, ouvindo sempre o município, através dos seus Órgãos competentes. 
 Parecer:  Já foi devidamente definido e consensualmente aceito que a desapropriação é competência da União, não cabendo interfe- rência do poder municipal. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03591 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 63. O art. 63 do projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 63 - o número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder de vinte e um Vereadores nos Municípios de até um milhão de habitantes e de trinta e três para Municípios até cinco milhões de habitantes e de trinta e cinco para os Municípios acima de dez milhões de habitantes. 
 Parecer:  O assunto já está adequadamente tratado no Substitutivo. Pelo acolhimento parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03592 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373, inciso III O inciso III do Artigo 373 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 373 - O dever do Estado com o ensino público efetivar-se-á mediante a garantia de: III - atendimento em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade, com permanência de oito horas diariamente. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infra-constitucional,cabendo pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03593 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTUTIVA SUBSTITUTIVO EMENDADO DISPOSIÇÕES GERAIS DO ARTIGO 371. Inclua-se nas Disposições Gerais do texto do projeto: Art. Ficam as Prefeituras Municipais incumbidas de aplicar 30% de sua receita, aí incluídas as transferências, em creches, educação pré-escolar e ensino até a oitava série do Primeiro Grau. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19764 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber no Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. ... Os Municípios promoverão a municipalização do ensino infantil, aplicando na educação pré-escolar a cada ano, 25% (vinte e cinco por cento) pelo menos, do seu orçamento tributário, abrangendo as faixas etárias de 0 (zero) a 14 (quatorze) anos, sendo que a carga horária de permência das crianças nas creches, será de 8 (oito) horas obrigatóriamente. § 1o. O Município prestará assistência a educação construindo creches, jardins de infância, escolas de primeiro grau, auxílio ao ensino pré- escolar através de material didático, transporte, alimentação, assistência médica e odontológica, farmacêutica e recreação adequada. 
 Parecer:  Seguido a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui exami- nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19765 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Projeto de Constituição Emenda Aditiva Incluam-se na Seção VI-da Repartição das Receitas Tributária do Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional, do Título VII- Da Tributação e do Orçamento, os seguintes dispositivos, onde couberem: "Art. As receitas tributárias serão repartidas obedecidas os seguintes critérios: I - 1988 - Municípios ( vinte por cento ), Parágrafo único. A partir do décimo ano da Estados (quarenta por cento ) e União ( quarenta promulgação desta Constituição os critérios por cento ); estabelecidos neste artigo serão para os II - 1989 - Municípios vinte e dois e meio por municípios ( trinta e quatro por cento), Estados cento, Estados ( quarenta por cento ) e União (trinta por cento) e União ( trinta e três por trinta e sete e meio por cento; cento)." III - 1990 - Municípios ( vinte e cinco por cento ), Estados ( trinta e sete e meio por cento) e União ( trinta e sete e meio por cento); IV - 1991 - Municípios ( vinte e sete e meio por cento), Estados (trinta e sete e meio por cento), e União ( trinta e cinco por cento); e V - 1992 e seguintes - Municípios ( trinta por cento), Estados ( trinta e cinco por cento) e União ( trinta e cinco por cento ). Parágrafo Único - A partir do décimo ano da promulgação desta Constituição os critérios estabelecidos neste artigo serão para os Municípios 9 trinta e quatro por cento ), Estados ( trinta e três por cento) e União ( trinta e três por cento)" 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19766 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "b" do item I do art. 27 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 27 .................................... I - ........................................ b) são obrigatórios o alistamento e o voto de todos os brasileiros maiores de dezoito anos, ou que venham a completá-los até dezembro do ano da realização da eleição, alistados na forma da lei, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos". 
 Parecer:  A alteração proposta pela autor é desnecessária. Deve ser mantida a redação da alínea b o ítem I do art. 27. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19767 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao texto do artigo 404 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 404 A lei criará mecanismo de defesa da pessoa contra a promoção, pelos meios de comunicação, cartazes e folhetos, da violência e outras formas de agressão, à família, ao menor, à ética pública e à saúde. Parágrafo único - É vedada a propaganda comercial através de qualquer meio de comunicação de massa, nos coletivos e nas proximidades escolares, que indua o consumo e uso de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. 
 Parecer:  Acredita o Relator que a redação dada ao "caput" do pre- sente artigo esteja, em forma abrangente, atendendo ao mérito da emenda. Pela rejeição. 
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