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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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collapseArts. 120s
Art. 122[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:04 CAP:03 SEC:07 SSC:00 ART:122  
 Texto:  Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. 
 Indexação:  COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, (STM), TRIBUNAL MILITAR, TRIBUNAIS, JUIZ.