TIT:04 CAP:03 SEC:07 SSC:00 ART:122

Título

Base

PROJ

Fase

X - Redação Final

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

122

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO VII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES

Data

24-01-89

Texto

Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.