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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (4)
Uf
BA (4)
Nome
WALDECK ORNÉLAS[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse13
01 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01989 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 287, ítem IV: Dê-se a seguinte redação ao artigo 187, ítem IV do Projeto de Constituição (A): Artigo 187 - Pertencem aos Municípios: IV - Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operaçãoes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 
 Parecer:  Propõe, o Constituinte Deputado WALDECK ORNELAS, modifi- cação no teor do inciso IV, do artigo 187, no sentido de ele- var de 25% para 30% a participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMSTC. Para o ilustre Constituinte, "o novo sistema tributário resultou excessivamente estadualista, sendo que, na discrimi- nação de competências, o município é a esfera de Governo que mais teve acentuados os seus encargos". No seu conjunto, o sistema tributário construido no Projeto, de inspiração descentralizadora, prevê uma melhor distribuição de competências e de receitas, inclusive para corresponder às necessidades decorrentes da descentralização de encargos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01990 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: SUSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Artigo 34 Dê-se a seguinte redação ao artigo 34 do Projeto de Constituição (A): Art. 34 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, serão eleitos até noventa dias antes do termo do mandato do seu antecessor, para período de quatro anos e tomarão posse no dia 31 de janeiro do ano subsequênte. 
 Parecer:  Propõe o autor o restabelecimento da figura do Vice-Pre- feito, dispensa a exigência da maioria absoluta para as elei- ções municipais e fixa data e amplia prazo para eleição e posse. Entendemos que a redação atual do atual do art. 34 está conforme à realidade político-eleitoral dos Municípios e do o País, e o Sistema parlamentarista que será instituído. Vide parecer dado às emendas 877-1 e Pela rejeição 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01991 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 37, Ítem VIII Dê-se a seguinte redaçã ao ítem VIII do Artigo 37 do Projeto de Constituição (A): Artigo 37 - Compete ao Município: VIII - Promover, no que couber, o adequado ordenamento do seu território, inclusive mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. 
 Parecer:  Os elementos oferecidos na justificativa não chegam a formar argumento suficientemente sólido para formar elemento de convicção capaz de atingir aquele limiar que leva a romper a inércia e aceitar a modificação. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02002 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber: Art. - Enquanto a lei complementar, previsto no inciso I, do Art. 8o. não for promulgada, o valor da indenização compensatória corresponderá a uma multa de 20% sobre o FGTS recolhido pelo empregador na vigência do contrato já incluído os 10% previstos no Decreto 59.820. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se com imediata eficácia aos contratos em vigor em 1-1-88. 
 Parecer:  A presente Emenda tem a mesma redação e a mesma justifi- cação da Emenda nr. 2P02000-3 e, por esta razão, reportamo- nos ao parecer que, então, exaramos. Pela rejeição.