Acrescente-se, onde couber: Art. - Enquanto a lei complementar, previsto no inciso I, do Art. 8o. não for promulgada, o valor da indenização compensatória corresponderá a uma multa de 20% sobre o FGTS recolhido pelo empregador na vigência do contrato já incluído os 10% previstos no Decreto 59.820. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se com imediata eficácia aos contratos em vigor em 1-1-88.

A presente Emenda tem a mesma redação e a mesma justifi- cação da Emenda nr. 2P02000-3 e, por esta razão, reportamo- nos ao parecer que, então, exaramos. Pela rejeição.