| ANTE / PROJEMENTODOS | | 621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00666 REJEITADA  | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Fica acrescentado ao art. 2o. do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte inciso:
"Art. 2o. ..................................
XL - aposentadoria igual à remuneração
percebida no último mês de atividade" | | | | Parecer: | O valor dos proventos de aposentadoria deve ser proporcional
ao tempo e à contribuição vertida pelo segurado. Assim, exce-
to nos casos de invalidez, os proventos não podem ostentar
valores absolutos.
Rejeitada. | |
| 622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00690 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Nos termos do art. 18, do Requerimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte
surpima-se o parágrafo único do art. 1o., do
anteprojeto da Comissão da Ordem Social
(Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos). | | | | Parecer: | REJEITADA. Retiramos do art. 1o. o dispositivo da prestação
jurisdicional que passou a fazer parte do capítulo das Dispo-
sições Gerais com uma redação mais ampla.
Por outro lado, o dispositivo tornou-se mais abrangente, pois
se refere à Ordem Social no seu conjunto. | |
| 623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Nos termos do art. 18 do Requerimento Interno
da Assembléia Nacional Constituinte altera-se o
ítem XI, do art. 1o., do anteprojeto da Comissão
da Ordem Social (Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos), para a
seguinte redação:
"Art. 1o.
XI - Garantia a todos de educação e
assistência à saúde, descanso e lazer, nos termos
desta Constituição." | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do ilustre Constituinte esta-
belece "garantia a todos de educação e assistência à saúde ,
descanso e lazer, nos termos desta Constituição.
O anteprojeto contempla parcialmente a emenda sob exame. | |
| 624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00732 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | (Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos)
Acrescentar onde couber:
Art. - É assegurados aos empregados da
empresa, bem como à entidade sindicato que os
representa, ter acesso a todas as informações
referente ao seu desempenho econômico e a seu
processo produtivo. | | | | Parecer: | REJEITADA. A matéria constante da emenda sob análise pode ser
regulamentada através da legislação ordinária. | |
| 625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00733 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | (Emenda ao Anteprojeto da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente)
Acrescentar onde couber:
Art. - Ao aposentado por invalidez que
conseguir emprego compatível com suas condições
físicas será pago em seguro-reabilitação, em
substituição à aposentadoria.
§ 1o. - O seguro reabilitação regulamentado
em lei complementar será inversamente proporcional
ao percentual do novo salário sobre o salário
percebido antes da aposentadoria.
§ 2o. - Em caso de desemprego o seguro-
reabilitação será imediatamente substituido pela
aposentadoria por invalidez.
4 3o. - Cabe ao Estado zelar para que o
aposentado por invalidez tenha apenas atividades
compatíveis com suas condições de saúde. | | | | Parecer: | Prejudicada. Matéria típica de lei ordinária, principalmente
no Brasil que, por tradição, tem remetido tal assunto para a
Lei Orgânica da Previdência Social. | |
| 626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00734 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | (Acrescentar ao projeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e do Meio Ambiente).
"Artigo - É proibida a existência de
privilégios, através da redução do tempo de
serviço ou qualquer outro meio, na concessão de
aposentadorias e detentores de altos cargos
públicos, do poder executivo, legislativo ou
judiciário.
Parágrafo único. É vedado o repasse, direto
ou indireto, de recursos públicos a institutos de
previdências privadas relativos aos servidores
citados no caput do artigo." | | | | Parecer: | Prejudicada. Através dos princípios da uniformização e equi -
valência dos benefícios e serviços, bem do princípio da dis -
tributividade na prestação dos mesmos, o anteprojeto contem -
pla o objetivo perseguido pelo autor da emenda. | |
| 627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00755 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Suguridade e Meio Ambiente, o art. 8o. terá a
seguinte redação:
Art. Será regulamentada a propaganda
comercial de medicamentos, formas de tratamento,
tabaco, bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas
em todo o território nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada. A intenção é que o dispositivo seja auto-
aplicável. | |
| 628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00781 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Art. 1o. - A Justiça Social será assegurada
segundo os seguintes princípios:
I - a todos é assegurado trabalho com justa
remuneração;
II - o trabalho é dever social, salvo razão
de idade, doença ou invalidez;
III - fonte de renda que possibilite a
existência digna;
IV - igualdade de oportunidade na escolha da
profissão ou gênero de trabalho;
V - direito à moradia de dimensão adequada em
condições de higiene e conforto;
VI - universalidade de previdência social e
usufruto do bem estar social;
VII - proteção da família como valor
fundamental da ordem social;
VIII - proteção à infância, à adolescência e
à velhice;
IX - respeito e proteção social às minorias;
X - garantia a todos de educação, de
assistência à saúde, descanso e lazer;
XI - igualdade de direito independentemente
de idade a todos os trabalhadores, urbanos e
rurais, domésticos, servidores públicos civis e
militares, federais, estaduais e municipais;
XII - direito de organização, associação e
sindicalização. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do
art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Na
cional Constituinte. | |
| 629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00931 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 6o. - Parágrafo único: Suprimir o
parágrafo. | | | | Parecer: | APROVADA. Acolhemos a Emenda. O parágrafo único foi suprimido
no Substitutivo. | |
| 630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00937 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto VII-b, artigo 12 "in
fine":
"... e do aborto" | | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria referente a eutanásia está sendo con-
siderada em outra Comissão. | |
| 631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00938 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIII do art. 11 do
anteprojeto da Subcomissão VII-a, dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4. | |
| 632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00939 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Ao art. 34 do anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
VII-b, será aditado um parágrafo com a seguinte
redação:
"O Fundo SESI-SESC, fiscalizado pelo Governo
Federal, será administrado por uma diretoria
composta de representantes de empregados e
empregadores." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. O relator optou por deixar para a lei
ordinária o tratamento a ser dispensado ao SESI e ao SESC na
reorganização do sistema de seguridade social. | |
| 633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00940 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluir, no Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Serviços Públicos, no
capítulo da Ordem Social, o seguinte parágrafo:
Constitui crime punível pela Lei o não
pagamento do salário mínimo previsto em lei,
quando estabelecido em contrato de trabalho ou na
carteira profissional do empregado. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Bastante oportuna quanto ao mérito a sugestão ora
proposta. Entretanto, entendemos ser ela pertinente à legis-
lação ordinária, já que visa regulamentar o descumprimento de
uma norma constitucional. | |
| 634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00941 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substituir, no Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
Capítulo dos Direitos dos Trabalhadores, o
parágrafo 10 do Artigo 24, pelo seguinte
parágrafo:
As entidades sindicais, representativas de
uma categoria profissional ou econômca, poderão
constituir, dentro de uma mesma base territorial,
núcleos a elas filiados e subordinados, na base de
um núcleo para cada dez mil filiados. | | | | Parecer: | Entendemos que a emenda sob análise poderá ser regula-
mentada pela legislação ordinária ou até mesmo pelos próprios
sindicatos. | |
| 635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00942 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substituir no Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
no Capítulo dos Servidores Públicos, o inciso II,
do Artigo 10, pelo seguinte dispositivo:
"Art. ......................................
A admissão em toda a administração pública
exige sempre a aprovação prévia em concurso
público de provas e a publicação pela imprensa da
lista de classificação dos aprovados, que serão
chamados pela ordem da classificação. | |
| 636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00943 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Na Comissão da Ordem Social, no Anteprojeto
da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias, incluir no
Capítulo dos Direitos e Garantias, Artigo 20 após
o parágrafo 3o., o seguinte dispositivo:
"Art.........................................
O comércio e a indústria alocarão vagas para
o trabalho, nas proporções demográficas
estabelecidas pelo último recenseamento, aos
negros, mulheres e minorias, resguardadas as
necessidades de habilitação profissional
específica". | | | | Parecer: | Rejeitada.
O estabelecimento de percentuais para contratação de traba-
lhadores é medida muito específica para constar do texto
constitucional, pois sua aplicação tem que ser considerada
caso a caso. De qualquer modo, o texto constitucional prevê a
aplicação de medidas compensatórias pelo Estado, possibili-
tando a aplicação de medidas similares à proposta. | |
| 637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00944 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluir-se no Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
no Artigo 11 após o inciso X, o seguinte
dispositivo:
O maior salário no Serviço Público é o do
Presidente da República. Os demais servidores
serão remunerados com importâncias que variam de
dois por cento (2%) deste teto até o máximo de
setenta por cento (70%). | | | | Parecer: | Rejeitada.
A disposição situa-se no âmbito da legislação ordi-
nária, a qual, em função da livre negociação, estabelecerá os
limites e proporções dos salários de acordo com a própria di-
nâmica socio-econômica do País. | |
| 638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00945 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substituir o Parágrafo Único do artigo 12, da
Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias, pelo seguinte
dispositivo:
"Art.........................................
As terras referidas no caput do artigo são de
propriedades das populações indígenas, sendo
inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a
qualquer título, vedada outra destinação que não
seja a posse e usufruto dos próprios índios. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda foi rejeitada tendo em vista que, se o
conceito de propriedade da terra se adequa à forma como está
estruturada a sociedade envolvente, não faz sentido para as
populações indígenas, pois a organização dessas sociedades
está erigida sobre outros princípios. | |
| 639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00946 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente, após os incisos I, II
e III, incluir como parágrafo único o Artigo 30, o
seguinte dispositivo:
"Art.........................................
As contribuições do trabalhador e do
empregador, relativas a seguridade, só poderão ser
utilizadas para a pensão e pecúlio"". | | | | Parecer: | Prejudicada. As contribuições destinadas à seguridade social
constituirão receita própria, destinada exclusivamente ao
sistema de seguridade social, inclusive o sistema único de
saúde. | |
| 640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00964 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto VII-c, onde
couber:
"Art ... - Os recursos externos de entidades
privadas e públicas, nacionais ou internacionais,
destinados a financiamento de programas de
pesquisa em área da saúde ou de planejamento
familiar, só poderão ser utilizados após
autorização do Ministério da Saúde."
Em documento da UNITED NATION FOUND FOR
POPULATION ACTIVITY (UNFPA), Inventary of
Population Projects in Developing Country Around
World, constatamos que, entre 1978 e 1984,
entraram no País 20.269.769 dólares, e que, entre
1984 e 1986, entraram 19.589.000 dólares
destinados a financiar programas de planejamento
familiar. Estes programas incluem pesquisas
populacionais, esterilização indiscriminada de
homens e mulheres, distribuição de
anticoncepcionais, DIU, pílulas, diafragmas etc.
É importante que se verifique, com
antecedência, se esses programas não contrariam a
política brasileira de saúde, ou apenas se limitam
a controlar o tamanho da população.
O controle de nascimentos e o sistemático
controle populacional são, sem dúvida, uma
intromissão indevida em assuntos internos do País,
que atingem a soberania nacional. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
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