| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07254 REJEITADA  | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 61
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Artigo 61. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo rela-
tor no novo substitutivo. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07255 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Parágrafos 2o. e 3o. do
Artigo 55.
Art. 55 ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. São indisponíveis para outros fins as
terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por
ações discriminatórias, necessárias à proteção dos
ecossistemas naturais.
§ 3o. As constituições estaduais disporão
sobre a iniciativa legislativa popular e o
referendo às leis no Estado e no Município. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Já existem disposições genéricas destinadas a proteger as
condições de vida e mais ambiente (art. 43, VI e VII). | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07256 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 381
Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, podendo, nas
condições da lei, serem dirigidas às escolas
confessionais, filantrópicas e comunitárias, desde
que:
I - ........................................
II - ........................................ | | | | Parecer: | Proposta aos apelos educacionais e do bom senso.
Os recursos públicos destinam-se preferencialmente ao
ensino público.
Pela aprovação parcial. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07257 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 349
Modifique-se no Projeto de Constituição, o
Art. 349 § 2o.
Art. 349 ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. O setor privado de prestação de
serviços de saúde poderá participar de forma
complementar na assistência à saúde da população,
sob as condições estabelecidas em contrato de
direito público, assegurando-se preferência às
entidades filantrópicas e aquelas sem fins
lucrativos.
§ 3o. ......................................
§ 4o. ...................................... | | | | Parecer: | O substitutivo do relator mantem o tratamento preferenci-
al às entidades filantrópicas. Isto não significa a não utili
zação da rede privada sem fins lucrativos, mas apenas privili
gia as filantrópicas.
Muitas instituições denominam-se sem fins lucrativos, po-
rém na verdade funcionam típicamente de forma capitalista.
Portanto, não vemos razão para privilegiá-las no texto Consti
tucional.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07258 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 92.
Inclua-se no Art. 92 do Projeto de
Constituição:
Art. 92 ....................................
............................................
Parágrafo único - A greve do Servidor Público
somente poderá ser decretada após escrutínio
secreto da categoria. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária
que deverá regulamentar o disposto no art. 92. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07275 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber nas Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição:
Artigo - Os juízes togados de investidura
limitada no tempo em exercício à data da
promulgação desta Constituição ficam estabilizados
nos respectivos cargos, passando a compor quadro
em extinção, mantidas a competência, as restrições
e as prerrogativas da legislação a que se achavam
submetidos, salvo as inerentes à transitoriedade
da investidura.
Parágrafo único - A aposentadoria do juízes
de que trata o artigo regular-se-á pelas normas
fixadas para os demais juízes estaduais. | | | | Parecer: | Está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10830 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VI - Capítulo IV
Art. 254
Dê-se ao art. 254 do Projeto a seguinte
redação:
"Art. 254 - As Policias Militares e os Corpos
de Bombeiros são instituições permanentes e
regulares, destinados a preservação da ordem
pública, com base na hierarquia, disciplina e
investidura militares; exercem o poder de polícia
de manutenção da ordem pública sob a autoridade
dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal; são forças auxiliares do
Exército e reserva deste para fins de
mobilização". | | | | Parecer: | A Emenda trata de assunto não constitucional, a ser tra-
tada em legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23901 APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. § 34.
Elimine-se o § 34 do art. 6o.
Renumere-se os demais. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24632 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 37, alínea C, a | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o Relator
achou por bem suprimir do texto do Substitutivo a artigo 37
com seus ítens. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24711 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como item III do art. 281:
III - Tanto o magistério público quanto
o privado serão estruturados em carreiras iguais,
com idênticos salários e benefícios. O acesso ao
magistério de qualquer nível será feito apenas
através de concurso público de provas e títulos,
observadas as prescrições e exigências relativas a
cada grau de ensino estabelecidas em lei. | | | | Parecer: | O Substitutivo, no inciso IV do art. 274, encerra o prin-
cípio de valorização dos "profissionais de ensino", sejam do
magistério oficial ou particular. As providências contidas na
emenda têm índole de lei ordinária, e ao Legislador deverá
ser confiada sua concretização.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26925 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X
Inclua-se no Título X, Disposições
Transitórias, do Substitutivo, o seguinte Artigo,
onde couber:
art. - Os Territórios Federais de Roraima e
Amapá são transformados em Estados Federados,
mantidos os seus atuais limites geográficos.
§ 1o. - Esta lei Complementar, aprovada até
cento e oitenta dias após a promulgação desta
Constituição, disporá sobre as instalações dos
Estados, que se darão com a posse dos Governadores
eleitos em 1990.
§ 2o. - Até a instalação dos Estados criados
de conformidade com este artigo, a União
administrará Roraima e Amapá, provendo os recursos
necessários.
§ 3o. - A partir da instalação dos Estados, a
União estabelecerá programas especiais de
desenvolvimento, pelo prazo que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede-
rais em Estados.
Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo
oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse
público.
A proposição deve ser considerada rejeitada. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26993 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo Emendado: parágrafo 1o, art. 297.
Dê-se ao parágrafo 1o, art. 297, a seguinte
redação:
"O casamento será civil e gratuíto aos
carentes, no seu processo de habilitação e ato de
celebração. O casamento terá efeito civil, nos
termos da lei. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição. Entendemos que deva ser mantida a
gratuidade da celebração do casamento, não instituída, porém,
a gratuidade do processo de habilitação para o casamento.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26994 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do item VI do artigo 83 a
expressão "por proposta do Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26995 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, no item III do artigo 209, onde
couber , a expressão "inclusive energia elétrica". | | | | Parecer: | Quer a emenda sob exame que no ICMS seja explicitada na
sua incidência "inclusive energia elétrica". Justifica que
não constitui serviço enquanto que a classificação como mer-
cadoria não é ponto insuscetível de discussões.
Se a energia elétrica não puder ser objeto de prestação
de serviço nem for mercadoria, seria uma introdução incompa-
tível explicitá-la na incidência do ICMS. De qualquer forma,
não cabe a uma Constituição nem mesmo a uma lei ordinária de-
finir mercadoria ou serviço. O Projeto de Constituição pre-
tende assegurar imunidade à energia elétrica quanto ao ICMS
(art. 209, § 8o., II, b). De fato, sendo coisa objeto de com-
pra e venda, é uma mercadoria. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26996 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação do item I do § 6o. do
artigo 220.
I - autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de
crédito, inclusive por antecipação da receita para
liquidação até oprimeiro mês do exercício
seguinte; | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera-
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor-
nando-o mais completo, preciso e consistente.
Assim, somos pela aprovação parcial da Emenda nos ter-
mos do Substitutivo. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26997 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao artigo 223:
Art. 223 - O numerário correspondente às
dotações destinadas à Câmara Federal, ao Senado da
República e ao Tribunal de Contas da União será
entregue mensalmente até o décimo dia de cada mês
em quotas representado a parte duodecimal das
respectiva despesa corrente total fixada no
orçamento fiscal de cada ano, inclusive às
despesas de capital serão entregues conforme
preverem os respectivos projetos. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera-
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor-
nando-o mais completo, preciso e consistente.
Assim, somos pela aprovação da Emenda nos termos do
substitutivo. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26998 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao item III do artigo 222:
III - a realização de operações de crédito
que excedam o montante das despesas de capital,
acrescido dos encargos da dívida pública, exceto
nos casos de antecipação de receitas; | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda
excluir da redação determinada pelo item III do art. 222 as
operações de crédito por antecipação de receitas. Consideran-
do que tais operações estão reguladas no item I do § 6o. do
art. 220; que, na prática, não existe necessidade dessas ope-
rações em volume a suplantar as despesas de capital acresci-
do dos encargos da dívida pública; e que a redação em refe-
rência é salutar instrumento para o saneamento das finanças
pública, somos pela rejeição da emenda. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26999 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DOS ARTIGOS 213 e 215.
Inclua-se, nos artigos 213 e 215 e onde
couber, a expressão "e dos Territórios"". | | | | Parecer: | A Emenda pretende, em síntese, inserir os Territórios
no mesmo nível que os Estados e o Distrito Federal, para
efeito de participação na repartição das receitas
tributárias, pelo que haveria de ser alterada a redação do
art. 213 e de outros semelhantes, onde coubesse.
O Relator, à vista dos argumentos expendidos, convenceu-
se da justeza e da necessidade de se preservar essa tradicio-
nal equiparação no Fundo de Participação dos Estados, do Dis-
trito Federal e dos Territórios.
Pela aprovação parcial. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27000 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a expressão "fiscais" constante no
parágrafo 2o. do artigo 229. | | | | Parecer: | Concordamos com o autor da Emenda, em parte, desde que
não só cabe suprimir o termo "fiscais", ação que deve abran-
ger a enunciação dos incentivos constantes do texto do pri-
meiro Substitutivo.
Pela aprovação parcial, nos termos do segundo Substitu-
tivo. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27001 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 212:
"§ 2o. - As parcelas de receita mencionada no
item III serão creditadas conforme os seguintes
critérios:
I - 50% (cinquenta por cento), no mínimo,
na proporção do valor adicionado nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas
prestações de serviços realizadas em seu
território;
II - Até 50% (cinquenta por cento), de acordo
com o que dispuser lei estadual. | | | | Parecer: | Visa a emenda modificar a redação de dispositivos cons-
tantes do artigo 212 do Substitutivo.
A redação dos dispositivos é tecnicamente precisa com
relação ao seu alcance, não merecendo a alteração proposta.
Pela rejeição. | |
|
