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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (210)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (115)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
PREJUDICADA (31)
APROVADA (29)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (172)
PDC (32)
PFL (6)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (210)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00895 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Excluir, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo III, Dos Direitos Coletivos, Art. 17, Inciso IV: O Sindicato, a Letra I, em sua totalidade. 
 Parecer:  Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00896 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Excluir no Título II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo I, dos Direitos Individuais, Art. 12, VII - A Privacidade, a letra d em sua totalidade. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00932 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se do § 3o. do art. 440 do Projeto, as expressões "obedecidas as disposições dos §§ 3o, e 5o. do art. 449 desta Constituição". 
 Parecer:  É lógico que o disposto na Constituição deve ser obedeci- do, não havendo necessidade de especificar a necessidade des- sa obediência da forma como estará previsto no § 3. do arti- go 440. Daí acolhermos os termos da Emenda. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Transformem-se os três parágrafos do art. 424 em dois, com a seguinte redação: "§ 1o. A união protegerá as terras, instituições, pessoas, bens e saúde dos índios, promovendo-lhes a educação, que implicará no aprendizado das línguas materna e portuguesa, preservadas a identidade étnica e cultural das populações indígenas. § 2o. A política indigenista será executada por órgão próprio da administração federal, orientado por um Conselho Indigenista, composto paritariamente por índios, representantes da União e entidades civis interessadas". 
 Parecer:  A emenda, apesar de reduzir o texto, não inova, isto é não lhe adiciona qualquer novo benefício. Há apenas uma re- formulação na ordem das palavras contidas nos diferentes pa- rágrafos do art. 424. Em nossa opinião, devem ser conservados o "caput" e os §§ 1o. e 2o. do art. 424 e suprimido o seu § 3o.. A política indígenista já possui um Órgão executivo federal. A criação de um Conselho deliberativo composto de índios, representante tes da União e da sociedade seria por demais embaraçosa e de complexo funcionamento. Tal fato justifica a supressão do re- ferido § 3o. do art. 424. Por tais condiçoes, deixamos de acolher a proposta. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00939 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12, inciso V. Acrescente-se ao item V do art. 12 a seguinte alínea: "Art. 12. .................................. V - ........................................ e) a lei limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal." 
 Parecer:  A Emenda estabelece limite, a ser fixado em lei, para o número de dissoluções da sociedade conjugal. Sem embargo de contrariar as tendências doutrinárias mo- dernas, a Emenda não está contemplada no Substitutivo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00942 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XXV Suprima-se do Projeto o inciso XXV, do artigo 13. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00943 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, INCISO V, ALÍNEA B A alínea B, do inciso V, do artigo 12, do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12...................................... V - ........................................ b) A educação dos filhos é ministrada de forma racional e responsável, não sendo permitidos métodos que impliquem em danos ao menor educando. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00944 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 87, ALÍNEA B A alínea B, do artigo 88, do Projeto, passa a vigorar da seguinte maneira. Art. 87 .................................... b) - compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade para ambos os sexos. 
 Parecer:  A aposentadoria compulsória aos 70 anos é utilizada, frequentemente, por servidores que já passaram dos 35 anos de serviço. Por outro lado, de certo modo, tal dispositivo é en- carado por muitos como uma medida punitiva, uma vez que mui tos gostariam de continuar trabalhando ainda. Assim sendo, di minuí-la para 65 anos, nenhum benefício trará para os interes sados. Com relação à aposentadoria aos 30 e 25 anos de servi ço para o homem e para a mulher, respectivamente, somos da opinião que estaríamos criando uma aposentadoria precoce. En- tendemos que, diante da elevação da idade média dos brasilei- ros, preconizar tal medida não seria prudente e até mesmo in- viável. Enfim, não podemos nos esquecer, há hoje uma grande conscientização no sentido de se evitar de criar condições que aumentem ainda mais a marginalização das pessoas com mais de 60 anos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00945 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XVIII O inciso XVIII, do artigo 13, do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais. 
 Parecer:  Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13, que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração em dobro no decorrer desse período. Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria de legislação ordinária, antes que do texto constitucional. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00946 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 425, "CAPUT". O "Caput" do artigo 425, do Projeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 425 .................................... As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação. EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 432, "CAPUT". o "Caput" do artigo 432, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 432 %lst;.+x As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação. 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges- tão de retirada da expressão "e do subsolo". A proposta reda- cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser a redação original mais clara e precisa. Somos pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01156 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso i, alínea "E" Suprima-se do anteprojeto a alínea "e", do inciso I, do art. 13. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01157 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso V, alínea "c". Suprima-se, na alínea "c", do inciso V, do art. 12, do anteprojeto, a expressão "naturais, legítimos ou não, e adotivos": 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão das palavras "naturais, legí- timos ou não, e adotivos" na alínea C do item V do art. 12. A matéria não está contemplada no Substitutivo Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01158 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso VII. Suprimam-se do Anteprojeto: a) a expressão "privadas", contida na alínea "e", do inciso VII, do art. 12; b) a alínea "f", do inciso VII, do art. 12. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da palavra "privadas" da alí- nea E do item VII do artigo 12 e a alínea F do mesmo item. A proposição tem procedência e merece ser acolhida, não tendo sido levado em conta pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01159 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12, inciso VII, , alínea "b'. Dê-se à alínea "b', do inciso VII, do art. 12, do Anteprojeto, a seguinte redação: "b) da moradia; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer senão com o consentimento do morador ou por determinação judicial motivada, salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre". 
 Parecer:  A Emenda referente à alínea B do item VII do art. 12, acresce a palavra "motivada" à determinação judicial que per- mite a penetração ou permanência em domicílio. O acréscimo proposto, a nosso ver, é desnecessário. Pela rejeição, portanto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01160 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12, inciso VIII, alínea "e". Dê-se à alínea "e', do inciso VIII, do art. 12, do Anteprojeto, a seguinte redação: "e) o Brasil não adotará sistema de numeração única para as várias qualificações de um mesmo indivíduo". 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à alínea E do item VIII do art. 12, prewvendo a não adoção de sistema único de numeração para os indivíduos. A maneira como está redigida o dispositivo dá a entender que o silêncio do Texto a respeito produz o mesmo efeito. Pela rejeição, portanto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01161 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12, inciso XII, alínea "b" Dê-se à alínea "b", do inciso XII, do art. 12 do Anteprojeto, a seguinte redação: "b) nenhum brasileiro será extraditado; a naturalização formalizada após ilícito que motive extradição é nula de pleno direito". 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01162 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 12, inciso XIII Dê-se ao inciso XIII do art. 12 a seguinte redação: "XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado. a) A propriedade subordina-se à função social: b) no casdo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nesta Constituição; c) serão nulos os atos expropriatórios praticados com abuso de poder ou desvio de finalidade". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01163 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 12, inciso XIV Dê-se ao inciso XIV do art. 12 do anteprojeto a seguinte redação: "XIV - A sugestão hereditária a) É assegurado o direito de herança; b) É vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio e sua transmissão aos herdeiros". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01164 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso IX. Suprima-se o inciso IX do art. 13, do anteprojeto. 
 Parecer:  A suprimir-se o direito à gratificação natalina do elen- co do artigo 13 do Projeto, não deveriam subsistir todos os demais. O que se pretende é estabelecer direitos fundamentais do trabalhador e o 13o. salário é um deles. Claro está que a disciplina da matéria, como aliás hoje acontece, ficará para a legislação ordinária. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01165 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso X Suprima-se, do inciso X, do art. 13, "in fine", do Anteprojeto, a expressão "sendo a hora noturna de 45 (quarenta e cinco) minutos". 
 Parecer:  Há que constar, efetivamente, do texto constitucional, a ga- rantia de salário de trabalho noturno superior ao diurno. A especificação da majoração devida, a determinação da hora noturna bem como os limites do período noturno, parecem-nos matéria própria de legislação ordinária. O crescimento e o progresso tecnológico alteram continuamente os padrões que seriam consideradas normais nessas questões. Pela rejeição da emenda. * 
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