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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PL[X]
Uf
MG (6)
RJ (2)
SP (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 272 a seguinte redação: Art. 272 - Independentemente de prova de recolhimento de contribuição para a seguridade social, os maiores de 65 anos de idade e os inválidos, definitivamente incapacitados, que num ou noutro caso não exerçam atividade remunerada, não aufiram rendimento sob qualquer forma, farão jus à percepção de pensão mensal equivalente à, pelo menos, um salário mínimo. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23841 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 254 a seguinte redação: Art. 254 - A lei estabelecerá política habitacional, de assistência técnica e social ao trabalhador rural e ao pequeno produtor, com objetivo de garantir a eles e as suas famílias diginidade de vida, com vistas a sua permanência no meio onde vivem. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23842 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 241 a seguinte redação: Art. 241 - Os serviços de transporte de pessoas e bens dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão exploradas pelo Poder Público, por brasileiros ou por empresas nacionais, respeitado o princípio da reciprocidade. § 1o. - Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços, no mínimo, de seus tripulantes, serão brasileiros; § 2o. - A armação, a propriedade e a tripulação de embarcações de esporte, turismo, recreio, apoio marítimo e científico, serão reguladas em lei ordinária; § 3o. - A navegação de cabotagem e a interior, bem como a atividade pesqueira, são privadas de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública. 
 Parecer:  A emenda proposta aprimora a redação do texto constitu- cional. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24960 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do Art. 65 Art. 65 .................................... § 1o. - Não haverá aposentadoria em função ou cargos em comissão ou de confiança. 
 Parecer:  A emenda, em parte, concorre para o aperfeiçoamento do texto do Substitutivo do Relator, razão porque opinamos pela aprovação parcial. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25666 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 236 o seguinte parágrafo (entre o 1o. e o 2o.), renumerando-se os demais. § - As populações locais deverão propor os modos próprios de regulação de sua vida urbana e regional, com graus de autonomia crescentes, a partir da gestão democrática de seus espaços. 
 Parecer:  A Emenda trata da participação comunitária em assuntos norma- tivos de seu interesse. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25669 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 279 os seguintes §§ 5o. e 6o. § 5o. - A União prestará assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e atendimento a escolaridade obrigatória. § 6o. - Os Estados atuarão, prontamente, no ensino médio, sem prejuízo de oferta que garanta prosseguimento de estudo e atendimento supletivo do ensino fundamental. 
 Parecer:  A Emenda propõe, em novos parágrafos, a explicitação das competências dos vários sistemas na organização do ensino. Aprovada parcialmente a redação do § 5o., incorporado substancialmente ao § 1o. do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25670 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do artigo 274, a seguinte redação: IV - valorização dos profissionais de ensino, obedecidos padrões condignos de remuneração com implantação de carreira do magistério à nível nacional. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25870 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 21 O inciso I do art. 21 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Para assegurar, aos brasileiros, o conhecimento de informações e refêrencias para a defesa dos seus direitos e esclarecimentos de situações, de conformidade com a lei". 
 Parecer:  Visa a dar uma nova redação ao parágrafo 1o. do art.21 do Substitutivo do Relator, que, a nosso ver, deve ser aceita na parte inicial. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34441 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 231 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 231 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial". 
 Parecer:  Não obstante a presente Emenda conceituar as jazidas, mi- nas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hi- dráulica como propriedade distinta da do solo, esquece de a- tribuir a propriedade desses bens minerais à União. Pela aprovação parcial.