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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (994)
Banco
expandEMEN (994)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (431)
REJEITADA (290)
APROVADA (112)
PARCIALMENTE APROVADA (101)
PREJUDICADA (60)
Partido
PMDB (370)
PTB (355)
PFL (187)
PDC (55)
PT (22)
PDT (4)
PDS (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01987 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acréscimo ao art. 192 e modifica o inciso I do art. 195: Art. 192 - .................................. X - todos os magistrados elegerão os órgãos diretivos dos tribunais a que pertençam e opinarão sobre o orçamento. Art. 195 - .................................. I - retirar as palavras: "eleger seus órgãos diretivos". 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01988 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14, inciso 24. Suprimam-se do anteprojeto o inciso 24 do Art. 14. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01989 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 451 do Anteprojeto de Constituição: "Art. 451 - O Sistema de Governo instituído nesta Constituição entrará em vigor no dia 15 de março de 1990, não sendo passível de emenda, no prazo de cinco anos, a partir de sua instalação, devendo, neste mesmo dia, ser nomeado o Primeiro- Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros." 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01990 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 222 do Anteprojeto de Constituição: "Art. 222 - Compete à justiça do trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados e a União, inclusive as suas autarquias." 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02010 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigo 136; Inciso III e § 1o. do Artigo 137; "CAPUT' do Artigo 138; "CAPUT' do Artigo 140; "CAPUT' do Artigo 144. Dê-se aos dispositivos adiante mencionados a seguinte redação: Artigo 136 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade e legitimidade, na forma da lei. Artigo 137 - ................................ III - a realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditoria contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas; .................................................. § 1o. - O Tribunal de Contas prestará à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e as suas comissões as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, e sobre os resultados das auditorias, inspeções e decisões, além de comparecer, por seus membros, a qualquer das Casas, mediante convocação. .................................................. Artigo 138 - O Tribunal de Contas, de ofício ou por determinação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, de suas comissões ou por solicitação do Ministério Público ou das auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, verificada a ilegalidade de qualquer despesa, ou ato suscecível de gerar despesa ou variação patrimonial deverá: .................................................. Artigo 140 - A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, por proposta de qualquer congressista, poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria específica, em matéria de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. .................................................. Artigo 144 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02011 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Modificação do Artigo 85 com a consequente supressão do artigo 304. 1) Dê-se ao inciso VI do artigo 85 a seguinte redação: Artigo 85 - ................................ VI - é vedada: a) qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho; b) a vinculação ou equiparação a qualquer outro cargo, para efeito de remuneração do servidor público. 2) Suprima-se o artigo 304. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02012 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 257 Seja dado ao art. 257 a seguinte redação: "Art. 257 - A Segurança Pública... I - ... II - Forças Policiais; III - ... IV - Polícias Judiciárias; IV - Vigilâncias Municipais. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02013 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 87 Suprima-se o § 1o. do artigo 87, passando o atual § 2o. a ser seu parágrafo único: 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02014 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 260 Suprimam-se do Anteprojeto: a) a expressão "dirigidos por Delegados de Polícia de Carreira' do "CAPUT' do artigo 260; b) o parágrafo único do artigo 260. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02015 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Caput do art. 260 Dê-se ao caput do art. 260 a seguinte redação: "Art. 260 - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia de Carreira, destinadas, ressalvando a competência da União, a proceder à apuração de ilícitos penais, à repressão criminal em Auxílio à função jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum, exercendo os poderes da Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.' 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02016 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 277, § 2o. O § 2o. do Art. 277 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 277 - ................................ § 2o. - O imposto de que trata o item I não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei estadual. Nos casos de incidência as alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a formação de latifúndios e a manutenção de propriedades improdutivas.' 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02017 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 85 (E a Denominação da Seção II do Capítulo VIII do Título IV) Suprima-se do Anteprojeto: a) da denominação da Seção II do Capítulo VIII do título IV a palavra "CIVIS' b) do "Caput' do artigo 85 - Aplicam-se, ainda, aos servidores públicos as seguintes normas específicas: 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02018 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 86 Acrescente-se ao artigo 86 o inciso III com a seguinte redação: Artigo 86 - ................................ III - a de um cargo de professor como outro qualquer da administração direta. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02056 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emenda aos artigos 10 e 11 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização: Consolide-se, em um único artigo, os dispositivos preconizados nos artigos 10 e 11 que passaria a apresentar a seguinte redação: "Art. 10 - A condução das relações internacionais do Brasil será orientada para a defesa e a promoção da paz e da segurança internacional, em condições de justça e liberdade, e do desenvolvimento econômico e social dos povos. Parágrafo único - A política externa brasileira baseia-se nos princípios da igualdade soberana dos Estados, da defesa e promoção dos direitos humanos, do respeito aos compromissos internacionais livremente assumidos, da solução pacífica das controvérsias internacionais, da não- intervenção em assuntos internos e externos de outros Estados, da autodeterminação dos povos e da não ameaça ou uso da força contra a integridade territorial e a independência política de outros Estados." 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02057 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO Artigo 32: Insira-se antes de "declaração internacionais assinadas pelo País" a expressão "de tratados sobre direitos humanos de que o Brasil é Parte e". e no parágrafo 2o. Insira-se, antes de "das declarações de direitos de que o País seja signatário": a expressão "dos tratados sobre direitos humanos de que o Brasil é Parte e" 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02082 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 366 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02083 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 336, seus incisos I e II e letras a), b) e c). 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02088 NÃO INFORMADO  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Do Título I - dos Princípios Fundamentais Suprimam-se os artigos 6o. e seus incisos, artigo 7o. e seus incisos, artigo 8o. 9o. e 10o. e seus incisos, artigo 11 e seus incisos. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02089 NÃO INFORMADO  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao anteprojeto de Constituição do Brasil. Ao art. 192, II, c - suprimir Ao art. 192, II, d - suprimir Ao art. 192, IV - "Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de 10% de uma para outra das categorias, atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos a qualquer títulos pelos Ministros de Estado e Secretários de Estado membro, respectivamente, ressalvadas vantagens pessoais." Ao art. 192, VI - suprimir Ao art. 192, VII - suprimir Ao art. 192, VIII - suprimir Ao art. 192, IX - suprimir Ao art. 196 - suprimir o "caput", renumerando os inciso I, II e III para V, VI e VII. Ao art. 195 que resulta acrescido dos incisos anteriores fundir as alíneas "a" e "b" dando-lhes a seguinte redação: a) a alteração do número de seus membros, a criação e extinção de cargos; b) a criação ou extinçãode Tribunais de Alçada. Ao art. 197 suprimir o parágrafo II. Ao art. 198 - deslocar para a seção VI dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Ao art. 199 - suprimir Ao art. 200, parágrafo 1o. "cada Tribunal elaborará orçamento próprio, sendo-lhe repassado o numerário correspondente a sua dotação, em duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade; Ao art. 216 parágrafo 1o. "o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de tirnta e três ministros, sendo: Ao art. 216, § 1o. a) vinte e um togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo: treze dentre os juízes de carreira da Magistratura do trabalho, quatro dentre Juízes dos Tribunais Regionais oriundos da classe dos advogados e quatro dentre os originários do Ministério Público; b) doze classistas e temporários em representação paritária dos empregados e empregadores, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos em lista tríplice organizada pelas confederações das respectivas categorias; c) suprimir Ao art. 217 - "Só poderá ser criado, em cada Estado, um Tribunal Regional do trabalho." Ao art. 200 - suprimir "... e aposentadoria regulada em lei." Ao art. 222 § 1o. - suprimir Ao art. 222 § 2o. que passará a ser o primeiro - "recusando-se o empregador à negociação ou à arbitragem é facultado a qualquer das partes ajuizar o processo de dissídio coletivo, podendo, a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionada e legais mínimas de proteção ao trabalho." 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02155 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 258, incisoi IV, do Anteprojeto. retornar ao art. 258, inciso IV, relativoi á competência da Polícia Federal: "excercer a classificação e o controle de diversões públcias, segundo se dispuser em lei". 
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