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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
SE in uf [X]
FRANCISCO ROLLEMBERG in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (118)
Banco
expandEMEN (118)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (66)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (13)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PMDB (118)
Uf
SE[X]
Nome
FRANCISCO ROLLEMBERG[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (110)
expand1986 (1)
expand1917 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 447 do Anteprojeto os seguintes parágrafos 4o. e 5o, renumerando-se os demais: "§ 4o. - A superfície territorial do Estado de Sergipe é acrescida da área compreendida entre o Rio Real, na divida com o Estado da Bahia, e o Rio Itapicuru, que passa a constituir-se a linha divisória entre os Estados da Bahia e Sergipe. § 5o. - Os Municípios localizados na área prevista no parágrafo anterior passa, a fazer parte do Estado de Sergipe, na forma que a lei determinar". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  A alínea "b" do inciso I do art. 13 - Capítulo I, Dos Direitos Individuais, passa a ter a seguinte redação: b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, a qualidade do meio ambiente, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo e a educação consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garantí-los é o primeiro dever do Estado. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda à Comissão de Sistematização da ANC Redija-se assim o item 3, letra "f" do inciso IV do art. 13 do Anteprojeto da Constituição. IV - A Liberdade f - ........................................ 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento, cenas de sexo explícito e de defesa de discriminações de qualquer natureza. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dar à alínea f), do inciso III, do artigo 13 a seguinte redação: "f) ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filantrópicas, deficiência e doença física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual."" 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dar à alínea "i", do inciso III, do artigo 13 a seguinte redação: "i) o Poder Público implementará políticas destinadas a prevenir a deficiência e doença física ou mental." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01050 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se do Anteprojeto a alínea j), do inciso III, do artigo 13: Art. 13 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ III - A cidadania. ............................................ j) a lei disporá sobre a responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência; 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 439 do Projeto os seguintes parágrafos 4o. e 5o, renumerando-se os demais: "§ 4o. - A superfície territorial do Estado de Sergipe é acrescida da área compreendida entre o Rio Real, na divisa com o Estado da Bahia, e o Rio Itapicuru, que passa a constituir-se a linha divisória entre os Estados da Bahia e Sergipe. § 5o. - Os Municípios localizados na área prevista no parágrafo anterior passa a fazer parte do Estado de Sergipe, na forma que a lei determinar". 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  A alínea "b" do inciso I do art. 12 - Capítulo I, Dos Direitos Individuais, passa a ter a seguinte redação: b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, a qualidade do meio ambiente, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo e a educação consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garantí-los é o primeiro dever do Estado. 
 Parecer:  Os nobres objetivos visados pela Emenda estão plenamente atendidos nos capítulos DOS DIREITOS INDIVIDUAIS e DIREITOS SOCIAIS. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda à Comissão de Sistematização da ANC Redija-se assim o item 3, letra "e" do inciso IV do art. 12 do Anteprojeto da Constituição. IV - A Liberdade f - ........................................ 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento, cenas de sexo explícito e de defesa de discriminações de qualquer natureza. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00980 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dar à alínea f), do inciso III, do artigo 12 a seguinte redação: "f) ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filantrópicas, deficiência e doença física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual". 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao dispositivo em causa. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00981 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dar à alínea "i", do inciso III, do artigo 12 a seguinte redação: "i) o Poder Público implementará políticas destinadas a prevenir a deficiência e doença física ou mental". 
 Parecer:  No capítulo dos Direitos Individuais e na Seção da Saúde há suficientes garantias que dispensam o texto atacado. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se do Projeto a alínea "j", do inciso III, do artigo 12: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ III - a cidadania. ............................................ j ) a lei disporá sobre a responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência;" 
 Parecer:  No capítulo dos Direitos Individuais e na Seção da Saúde há suficientes garantias que dispensam o texto atacado. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05334 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se o art. 440 ao Projeto de Constituição, renumerando-se os demais: Art. 440 - A superfície territorial do Estado de Sergipe é acrescido da área compreendida entre o Rio Real, na divisa com Estado da Bahia, e o Rio Itapicuru, que passa a constituir-se a linha divisória entre ambos os Estados. § 1o. - Os Municípios de Jandaíra, Itapicuru e Rio Real, localizados na área a que se refere este artigo, passam a integrar o território do Estado de Sergipe. § 2o. - Para o atendimento do disposto neste artigo, a legislação federal e estadual competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Constituição, estabelecerá as modificações que se fizerem necessárias à aplicação dos efeitos decorrentes. 
 Parecer:  Pela rejeição. Aplica-se à espécie as considerações expendidas na Emenda no. 1P01977-0. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05419 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 3o. a seguinte redação: "Art. 3o. - São Poderes da União, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". 
 Parecer:  Dentre todas as emendas apresentadas ao art. 3o., salvo as radicalmente supressivas, a emenda do nobre Constituinte Francisco Rollemberg, sobre ser bem fundamentada, é das que vêm ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05420 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 183 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 183 - Aos Ministros de Estado, auxiliares diretos do Presidente da República, escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e cinco anos, no exercício dos direitos políticos, compete, além de outras atribuições constitucionais e legais: I - orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, na área de sua competência, referendando atos e decretos assinados pelo Presidente da República; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar anualmente ao Presidente da República relatório dos serviços realizados no Ministério; e IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente da República. 
 Parecer:  O proposto na Emenda, ao fundamentar-se no Sistema de Governo Presidencialista, conflita com a opção da Comissão de Sistematização pelo Sistema de Governo Parlamentarista. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05421 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente ao título X "Disposições Transitórias", o seguinte artigo. Art. Os servidores públicos da Administração Direta e Autárquica, que contem 5 (cinco) anos de efetivo exercício, à data da entrada em vigor desta Constituição, ou que venham a completá-los nos 6 (seis) primeiros meses subsequentes, são estáveis no serviço público e titulares dos cargos efetivos cujas funções estejam exercendo a qualquer título. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05422 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Aditiva O seguinte dispositivo passa a ser o inciso III, do Art. 347, renumerando os demais: Art. 347 - Compete ao estado ................ I - ........................................ II - ........................................ III - garantir, nos serviços públicos, a oferta de medicamentos essenciais, segundo a necessidade da população; 
 Parecer:  O dever do Estado de executar as ações de saúde implica a garantia do fornecimento de medicamentos essenciais. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05423 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 151 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República exerce a plenitude do Poder Executivo federal, com o auxílio dos Ministros de Estado. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05424 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA DE PLENÁRIO Acrescente-se ao artigo o seguinte item: "IV - A de dois cargos privativos de médico." 
 Parecer:  Propomos aprovação nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05425 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do Art. 27, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "d) os militares inclusive cabos e soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares, são alistáveis, exceto os consentos, durante o período de serviço militar obrigatório." 
 Parecer:  Pretende o autor incluir na redação da alínea "d" do item I do artigo 27, os cabos e soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares. Na redação da referida alínea estão excluídos apenas os cons- critos, durante o período de serviço militar obrigatório. Desnecessária, portanto, a nova redação proposta. 
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