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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SGCO in banco [X]
CID SABÓIA DE CARVALHO in nome [X]
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AVULSO
Tipo
Sugestão (59)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (59)
Uf
CE (59)
Nome
CID SABÓIA DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02733 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EQUIPAMENTOS E OS ACESSÓRIOS DESTINADOS AO USO PESSOAL DOS DEFICIENTES FÍSICOS SEJAM ISENTOS DE TRIBUTAÇÃO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA DEFICIENTE FISICO 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02734 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO CRIME, PASSÍVEL DE PUNIÇÃO LEGAL, O NÃO- ATENDIMENTO A DEFICIENTES FÍSICOS POR RAZÕES DE DISCRIMINAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS E INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05873 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SEJA VEDADO ÀS CORTES DE CONTAS E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUNAL DE CONTAS 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05874 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE PENA EM DOBRO PARA OS CRIMES COMETIDOS CONTRA MENORES DE 12 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA APRESENTAR MOÇÃO DE CENSURA CONTRA MINISTRO DE ESTADO QUE, NESSE CASO, SERÁ SUBSTITUIDO DO CARGO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05877 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS VÍNCULOS DE PARENTESCO BASEADOS NA AFINIDADE E NA CONSANGUINIDADE PARA OS CASOS DE IMPEDIMENTOS LEGAIS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FUNÇÕES DE FOMENTO DO ATUAL BANCO CENTRAL PASSEM AO BANCO DO BRASIL. 
 Indexação:  AGENTE FINANCEIRO BANCOS 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA E QUE LEI FEDERAL DETERMINE AS PENAS CONTRA OS ABUSOS NO USO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE IMPRENSA 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05881 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATUAIS PROCURADORES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PASSEM A INTEGRAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO TRIBUNAL DE CONTAS 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE APLIQUEM VERBAS PÚBLICAS FIQUEM OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS AO TRIBUNAL COMPETENTE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05883 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05884 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO PARLAMENTAR DE ATOS ILÍCITOS NO SISTEMA FINANCEIRO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  BANCOS 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05885 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS INTEGRANTES DOS COLEGIADOS DO SISTEMA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS TENHAM OS MESMOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MAGISTRADOS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05886 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL CONTRA ABUSOS DE PODER ECONÔMICO COMETIDOS POR OUTRAS EMPRESAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ABUSO DO PODER ECONOMICO 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05887 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTIPULADO EM DEZ ANOS O PRAZO MÁXIMO PARA USO DE LIVRO DIDÁTICO NAS ESCOLAS, E QUE SUAS REEDIÇÕES CONTENHAM APENAS MODIFICAÇÕES DE MÉRITO NA EVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO. 
 Indexação:  LIVRO DIDATICO 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05888 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O ENSINO SUPERIOR CONFORME OS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05891 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL INTEGREM O SISTEMA FINANCEIRO. 
 Indexação:  COOPERATIVA AGRICOLA 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08994 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO SEJA GRATUITO, E OUTRAS NORMAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO MATERIAL ESCOLAR ENSINO GRATUITO 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00912 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO, ACRÉSCIMOS E EXCLUSÕES EM ARTIGOS DO CAPÍTULO QUE TRATA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NO ANTEPROJETO ELABORADO PELA COMISSÃO PROVISÓRIA PARA ESTUDOS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00913 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGURAM A PROPRIEDADE DO SUBSOLO Á UNIÃO E PROIBAM SUA EXPLORAÇÃO OU APROVEITAMENTO E DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA SEM AUTORIZAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS HIDROELETRICOS 
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