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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (355)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (240)
APROVADA (71)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
PREJUDICADA (13)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (169)
PDT (109)
PFL (47)
PCB (28)
PDS (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1987 (354)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30721 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Inciso IV, do Artigo 275, do Substitutivo Bernardo Cabral: Atender em creches e pré-escolas gratuitas as crianças de zero a seis anos de idade, com prioridade as carentes. 
 Parecer:  O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo por entendê-lo mais abrangente. Pela rejeição. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30722 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 301 do Capitulo VII - Da Familia do Menor e do Idoso, do Substitutivo Bernardo Cabral: É garantida as pessoas idosas o Direito a segurança econômica e social, ao convivio familiar e comunitário que proporcione oportunidades de realização pessoal e supra o isolamento, a marginalização e garanta sua participação na sociedade. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu- tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in- cluida. Pela aprovação parcial. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30723 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se nova redaçãoao Inciso IV do Parágrafo 1o. do Artigo 295, do Capítulo VI - Do meio Ambiente, do Título IX - Da ordem Social, do Substitutivo Bernardo Cabral: Exigir para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudos prévios da história geológica, biológica, social, política, econômica da região e das áreas do entorno do projeto, a que se dará publicidade do relatório de impacto ambiental. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe- lo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30779 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 48 do Art. 6o. Suprima-se, por completo, a última sentença do texto, a saber: "Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação." 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30780 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 67 Adite-se ao Artigo 67 do Projeto, o seguinte Parágrafo Único: "É assegurado ao inativo a isenção do pagamento do imposto de renda". 
 Parecer:  "Data Venia", a matéria proposta não gosa da excelsitude necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco- modando no âmbito da legislação estadual. Pela rejeição. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30781 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265 Adite-se ao Artigo 265 do Projeto, o seguinte parágrafo: § 3o. - Os proventos de aposentadoria e pensões pagos pela Previdência Oficial e Complementar, serão reajustados na mesma proporção e na mesma época dos reajustes concedidos aos salários dos que estão em atividade, não sofrendo incidência de imposto sobre a renda." 
 Parecer:  A matéria versada na emenda em apreço é típica de legislação ordinária. Pela rejeição. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30782 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: parágrafo único do art. 63 Adite-se, ao final do Parágrafo Único do Artigo 63 do Projeto, a seguinte expressão: "... e inativos de nível superior, aposentados por tempo de serviço e que tenham menos de 70 anos de idade." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30997 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente ao art. 63 o seguinte item: "V - a licença especial, não gozada, será computada em dobro para todos os efeitos, inclusive para percepção de quinquênios, por ocasião da aposentadoria do servidor." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30998 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao item XVII do art. 31 Art. 31 - XVII - planejar e promover a defesa civil permanente contra as calamidades públicas, especialmente, as secas e as inundações, conforme dispuser em lei. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30999 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 31 e seu Parágrafo único das disposições transitórias. 
 Parecer:  O princípio do direito adquirido é ponto fundamental de qualquer nação democrática e de todos ordenamento jurídico.Se a Constituição vigente permitia certos tipos de acumulação de cargos e funções, que serão vedados no futuro, não há como deixar-se de resguardar os direitos daqueles que, legitima- mente, eram titulares dessas acumulações. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31000 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 32 no que compete à União, o seguinte item. Artigo 32 - Compete à União: ( ) legislar sobre: ( ) a instituição e organização da defesa civil em todo o Território Nacional. Parágrafo Único - A competência da União não exclui a dos Estados e Municípios para legislarem supletivamente sobre a matéria da alínea ( ) do item ( ). 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31044 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. Inclua-se no Título X das "Disposições Transitórias", onde couber; "Art. - Fica extinto o Conselho Monetário Nacional." 
 Parecer:  O teor da emenda não se coaduna com o entendimento man- tido no âmbito da Comissão de Sistematização sobre a matéria. Pela rejeição. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31045 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 228 Acrescente-se um parágrafo 4o. ao Art. 228 do Substitutivo: § 4o. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, na forma do parágrafo 1o. deste artigo, estarão obrigadas a negociações diretas com as entidades sindicais representativas de seus servidores, vedada a intervenção de quaisquer órgãos oficiais se não os da Justiça do Trabalho". 
 Parecer:  O assunto abordado pelo ilustre Autor da emenda é objeto de Legislação Oridnária. Pela rejeição. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31046 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 146 Dê-se ao art. 146 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 146 "As serventias Judiciais e Extrajudiciais são oficiais, remunerados os seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordinadas ao Tribunal do respectivo foro e as Extrajudiciais aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação em concurso de provas e títulos. 
 Parecer:  A emenda visa a tornar públicos os serviços notariais e registrais. Alega o douto Constituinte no seu arrazoado que tais serviços, como ocorre atualmente, constituem fonte de enriquecimento rápido para os seus titulares. São deveras louváveis as razões do propositor, até por- que se trata de serviços essenciais que a nenhum de nós é da- do fugir. Justo, portanto, que fossem prestados pelo Estado. No entretanto tal opinião não condiz com a sistemática geral adotada pela Comissão de Sistematização. Assim, somos pela rejeição. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31047 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 166 Acrescente-se parágrafo segundo ao art. 166 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Parágrafo Único: "Os juízes eleitorais computarão para todos os efeitos o tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral até o máximo de cinco anos e esse período será considerado penoso e relevante. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31048 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 180 Suprima-se, no § 5o. do art. 180, a expressão "da magistratura e" 
 Parecer:  Improcedente. Verbera o nobre constituinte contra as atribuições con- feridas no parágrafo 5o., do inciso VII, do art. 180, do su- bstitutivo do relator. Não se atina com o envolvimento dos juízes, tal como diz a justificação. Assim, não se enxerga razão para a supressão sugerida. Pela rejeição. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31049 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 150 Dê-se à alínea A do § 1o. do art. 150 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 150, § 1o., A: "Um terço dentre magistrados da Justiça Federal e um terço dentre magistrados da Justiça Estadual ou do Distrito Federal e Territórios, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31050 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 148 Dê-se à alínea B do inciso I do art. 148 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 148, I, a: "Nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais Superiores Federais e Regionais e dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os Ministros do Tribunal de Contas da União, e os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal os chefes de missão diplómatica de caráter permanente". 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe, alvejando a alínea "b" do inciso I do artigo 148 do Substitutivo, não se harmoniza com o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31051 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PDS/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art 137 Dê-se ao § 2o. do art. 137 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 137, § 2o.: "No primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos do exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver vinculado". 
 Parecer:  A Emenda visa a reduzir para dois anos o prazo, findo o qual, o juiz adquire a garantia da vitaliciedade. Pelas razões invocadas pelo douto constituinte, opinamos pela aprovação. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31052 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 07 Inclua-se Parágrafo 4o. no Art. 07 do Substitutivo: Parágrafo Único - Incidirão correção plena e juros de mercado vigentes à época sobre os débitos trabalhistas executado na Justiça do Trabalho". 
 Parecer:  A correção monetária dos débitos trabalhistas é matéria de natureza processual e, portanto, inadequada ao texto da Constituição. Pela rejeição. 
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