Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 148 Dê-se à alínea B do inciso I do art. 148 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 148, I, a: "Nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais Superiores Federais e Regionais e dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os Ministros do Tribunal de Contas da União, e os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal os chefes de missão diplómatica de caráter permanente".

A Emenda em epígrafe, alvejando a alínea "b" do inciso I do artigo 148 do Substitutivo, não se harmoniza com o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.