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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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404[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (404)
Banco
expandEMEN (404)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (267)
APROVADA (81)
PARCIALMENTE APROVADA (37)
PREJUDICADA (17)
RETIRADA (2)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (235)
RJ (90)
SP (79)
TODOS
Date
expand1987 (404)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26679 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Título X do Substitutivo do Relator Introduza-se, onde couber, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. "Art. O Poder Executivo promoverá, no prazo improrrogável de dois anos, o assentamento rural de um milhão de famílias de agricultores na Amazônia legal, com os recursos orçamentários do Fundo Nacional de Desenvolvimento. § 1o. Os assentamentos serão feitos em lotes integrantes de glebas organizadas em sistemas de colonização, que contem com estruturas de apoio e assistência. § 2o. Terão preferência no recebimento de áreas os trabalhadores rurais sem terra, desempregados e de famílias numerosas." 
 Parecer:  O objeto das seguintes emendas não possui natureza cons- titucional. São elas: ES21134-0, ES21280-0, ES26679-9, ES27682-4, ES30054-7, ES21284-2, ES33167-1, ES29520-9, e ES29413-0. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26680 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Título X do Substitutivo do Relator Introduza-se, onde couber, nas disposições Transitórias do substitutivo do Relator. "Art. Fica criada a Área Metropolitana de Goiânia, abrangendo os Municípios goianos de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Trindade, Nerópolis, Goianira, Goianápolis, Bela Vista e Hidrolândia. Parágrafo Único. Aplicam-se à criação e criação e instalação da Área Metropolitana de Goiânia, no que couber, a legislação disciplinadora das demais Áreas ou Regiões Metropolitanas, inclusive quanto à destinação de recursos." 
 Parecer:  O Dispositivo que trata das Regiões de Desenvolvimento e das Áreas Metropolitanas foi suprimido do texto do Substi- tutivo do Relator. Segundo a nova orientação, a Constituição de Regiões de Desenvolvimento ficará por conta de Lei Comple- mentar. Por esta razão, somos pela rejeição da Emenda. 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26681 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DO TÍTULO X DO SUSBSTITUTIVO DO RELATOR INTRODUZA-SE, ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR: "Art. Durante o período de dez anos, contados da promulgação desta Constituição o período de dez anos, contados da promulgação desta Constituição, os salários e vencimentos serão aumentados progressivamente de acordo com o crescimento da economia nacional, de modo que lhes fique restaurado o valor perdido nos dois últimos decêncios." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26682 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍTULO X DO SUBSTITUTO DO RELATOR INTRODUZA-SE, ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. "Art. Fica atribuída a nacionalidade brasileira a todos os estrangeiros que se encontrem há mais de dois anos ininterruptos no País, mesmo que irregularmente. § 1o. Fará jus ao benefício deste artigo, o interessado que requerer a naturalização, junto ao órgão competente, dentro de um ano. § 2o. No prazo previsto no § 1o., não poderá ser preso o estrangeiro, com residência fixa no País e que possua documentos de identificação pessoal, expedidos por governo estrangeiro." 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26683 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO : EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS TÍTULO X DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR INTRODUZA-SE ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. "Art. Lei Complementar disporá sobre a criação, os recursos financeiros e as atribuições a: I - Companhia de Desenvolvimento dos Vales Araguaia e Tocantins, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Goiás; II - Companhia de Desenvolvimento do Vale do Parnaíba, com sede e foro na cidade de Teresina, Piauí; Parágrafo único. O poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, dentro de um ano, Mensagem com os respectivos projetos de criação das empresas públicas de que trata este artigo." 
 Parecer:  Não compete ao texto constitucional a criação de estru- turas da administração pública. Essa competência está afeta à iniciativa do poder executivo, quando da elaboração do siste- ma de planejamento nacional, previsto aliás em dispositivo do projeto. 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26684 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÔES TRANSITÓRIAS TÍTULO X DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR INTRODUZA-SE, ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. "Art. O poder Executivo promoverá, no prazo improrrogável de dois anos, a construção de um milhão e meio de casas populares, com recursos do Sistema Financeiro Habitacional e do Fundo Nacional de Desenvolvimento. Parágrafo único. Terão prioridade na aquisição e recebimento dessas casas populares, as famílias ocupantes de barracos, das favelas e invasões urbanas." 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda trata de objetivos e metas habitacionais, de forma compatível somente com programas governamentais e normas in- fraconstitucionais. 
167Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26726 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍ TULO I DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR INTRODUZA-SE, ONDE COUBER , NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR: "Art. Os Estados e Municípios deverão, no prazo de cinco anos, a contar da promulgação desta Constituição, promover , mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas de fronteira. Parágrafo Único. Mediante solicitação dos Estados interessados, o Poder Executivo deverá encarregar dos trabalhos demarcatórios a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística." 
 Parecer:  A matéria relacionada com demarcação de linhas de fronteira entre Estados e Municípios poderá ficar sob a tutela dos es- tudos técnicos que se procederão na Comissão de Redivisão Territorial e outros órgãos próprios. A providência sugerida é dispensável. Pela rejeição da Emenda. 
168Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26727 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO : DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍ TULO X DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR INTRODUZA-SE , ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR: "Art. Se o Supremo Tribunal Federal não decidir, dentro de 2 (dois) anos, todas as questões relativas à contestação de limites entre os Estados, as não decididas implicarão no reconhecimento DOS limites existentes quando promulgada a Constituição de 1891. § 1o. O Poder Executivo responderá pela execução deste mandamento constitucional. § 2o. Qualquer pendência sobre fronteiras entre Estados, ainda não levada à Justiça, será dirimida através de plebiscito entre os moradores da região em litígio, sob a orientação do Tribunal Superior Eleitoral." 
 Parecer:  A matéria relacionada com demarcação de linhas de fronteira entre Estados e Municípios poderá ficar sob a tutela dos es- tudos técnicos que se procederão na Comissão de Redivisão Territorial e outros órgãos próprios. A providência sugerida é dispensável. Pela rejeição da Emenda. 
169Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26728 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍ TULO X DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR INTRODUZA-SE , ONDE COUBER , NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. "Art. O Banco Central do Brasil deferirá requerimentos das cooperativas de crédito para se transformarem em instituições bancárias, vedada legislação contrária a esta disposição." 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
170Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26767 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 202, item II Adite-se após a expressão "fatos econômicos equivalentes", a expressão "inclusive". 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda, contribui para o aperfeiçoamento do Susbstitutivo. O dispositivo alterando, contudo, deverá sofrer ainda, modificações, em atendimento a outras emendas, também procedentes. Pela aprovação parcial. 
171Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26768 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 207, Parágrafo 30., inciso I Adite-se após a expressão "será seletivo", a expressão "em função da essenciabilidade do produto". 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitu- cional já consta do art. 208 do SUBSTITUTIVO do Relator (pro- jeto de Constituição). Pela prejudicialidade. 
172Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26769 RETIRADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
173Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26770 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 200 Adite-se ao caput do artigo 200 a seguinte expressão: "Mediante Lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa". 
 Parecer:  A Emenda objetiva introduzir alteração ao artigo 200, para que a lei instituidora do empréstimo compulsório dependa de aprovação por maioria absoluta de votos. Entendo razoável a sugestão de quorum qualificado, tendo em vista que para a competência residual de impostos a medida foi adotada. Haveria, assim, uniformidade de procedimento para a exi- gência compulsória de quantias nos casos em que não se tra- tasse de tributos expressamente discriminados no texto. Pela aprovação. 
174Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26771 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII Artigo 201 Adite-se ao artigo, parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo Único - Os Estados e Municípios, na forma da Lei, poderão estabelecer sistemas especiais de Previdência Social, para seus funcionários estatutários, mediante contribuição específica. 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente Emenda, acrescentar parágrafo único ao art. 201, no qual se estabelece que os Estados e Mu- nicípios poderão criar e manter sistemas de previdência e assistência social para seus servidores, a ser custeados por contribuições pagas por estes. Entendemos tratar-se de dispositivo que efetivamente contribui para aclarar e complementar o art. 201, aperfeiço- ando, assim, o Substitutivo em relação a importantes aspectos de interesse público. Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. 
175Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26772 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositvo Emendado: Título VII, art. 195, Parágrafo Único Substitua-se a expressão "sempre que possível" pela expressão, "por princípio." 
 Parecer:  Visa a Emenda substituir, no parágrafo único do art. 195, a expressão "sempre que possível" pela expressão "por princí- pio". Entendemos que a expressão "sempre que possível" traduz melhor o verdadeiro sentido e alcance do dispositivo, consi- derando que efetivamente nem sempre é possível atribuir cará- ter pessoal a todos os impostos, sobretudo aos impostos cha- mados indiretos. Ademais, a expressão "por princípio" afetaria a boa re- dação do dispositivo, porquanto este trata específicamente de princípios. Pela rejeição. 
176Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26773 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII Artigo 195 Acrescente-se ao Artigo 195, Parágrafo com a seguinte redação: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo acrescentar parágrafo ao art. 195, pelo qual se estabelece qua as "taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". Observa-se que a Emenda trata da matéria que, ao permi- tir clara e objetiva distinção entre os campos de incidência da taxa e do imposto, contribui efetivamente para uma racio- nal e adequada aplicação de ambos os tributos e, consequente- mente, para o próprio aprimoramento do sistema tributário. Pela aprovação. 
177Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26774 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, artigo 210 § 1o. Substitua-se a redação que passa a ser a seguinte: § 1o. - O imposto de que trata o item I poderá ser progressivo na forma da Lei. 
 Parecer:  A emenda, que propõe nova redação ao § 1o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, no sentido de reti- rar-lhe o caráter de cogente, deve ser aprovada por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização. Pela aprovação. 
178Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26775 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 203, item I Adite-se ao item, a expresão "ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público". 
 Parecer:  Concordamos com os argumentos externados na justificação da Emenda. A ressalva será introduzida no texto do art. 203, item I, substituindo-se, somente, a referência a "taxas" por "pedágio". Pela aprovação parcial. 
179Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26776 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 209, § 9o., Item I Substitua-se a atual redação do item, pela a seguinte: I - Relacionar seus contribuintes. 
 Parecer:  A inclusa Emenda, ao lado de outras, propõe que a lei complementar, referente ao ICMS, preveja simplesmente "definir os contribuintes" ou "relacionar seus contribuintes" ou "indicar categorias de contribuintes", no item I do § 9o. do art. 209. Justificam que aprimoram a redação; que não estabelecem a obrigatoriedade da extensão da base tributária; que tendo o Substitutivo passado a silenciar sobre os contribuintes do ICM no art. 209-III, não cabe à lei complementar definir outras categorias; que a emenda compatibiliza o texto com o citado dispositivo. Procedem os argumentos. A Comissão de Sistematização simplificou o item para "definir seus contribuintes", na nova versão. Pela aprovação. 
180Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26777 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII art. 209 § 5o. Item II Suprima-se do item II do § 5o. do art. 209 as expressões "energia elétrica" e "e petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados". 
 Parecer:  Emendas de 28 Constituintes querem evitar na competência do Senado estabelecer alíquotas do ICMS nas operações internas, inclusive quanto à energia elétrica, aos minerais, ao petróleo e aos combustíveis líquidos e gaso- sos derivados do petróleo. Nesse sentido, reivindicam a su- pressão do item II do § 5. do Art. 209 do Projet5o de Consti- tuição. Justificam os autores das Emendas que a fixação, pelo Senado, de alíquotas de impostos estaduais, notadamente em operações dentro dos limites dos Estados, afronta o princípio federativo, norteador da Assembléia Constituinte; que o dis- positivo entra em choque com o espírito que preside à edifi- cação do novo sistema tributário, qual seja o de fortalecer os Estados e sua autonomia; que no regime federativo deve ser preservada a autonomia dos Estados, sendo admissível a inter- ferência do Senado apenas no tocante ao ICM sobre minerais; que não se justifica resolução do Senado sobre alíquotas in- ternas de impostos estaduais; e que cabe aos Etados legisla- rem sobre as operações do ICMS. Sob o apecto do Sistema Federativo, afiguram-se proce- dentes as arguições dos autores das Emendas. De resto, a autonomia dos Estados tende a encontrar razoável equilíbrio na administração dos impostos que lhes cabem. Nova versão mantém só os minerais. 
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