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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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565[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (565)
Banco
expandEMEN (565)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (565)
Partido
PMDB (266)
PDT (69)
PFL (53)
PC DO B (45)
PT (35)
PTB (27)
PDS (26)
PSB (19)
PCB (10)
PL (10)
PDC (5)
Uf
AC (14)
AM (2)
AP (1)
BA (72)
CE (4)
DF (6)
ES (8)
GO (33)
MA (15)
MG (56)
MS (13)
MT (10)
PA (11)
PB (12)
PE (43)
PI (4)
PR (30)
RJ (91)
RO (4)
RR (6)
RS (45)
SC (24)
SP (61)
TODOS
Date
expand1987 (565)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, como parágrafo único, art. 9o. do Substitutivo da Comissão da Organização Eleitora, Partidária e Garantia de Instituições o que se segue: Parágrafo único. Não participará da administração pública direta e indireta quem não haja completado o prazo de, no mínimo, cinco anos de cessação da atividade técnica-profissional em empresa estrangeira. - Não poderá exercer atividade técnico- profissional em empresa brasileira, sob pena de crime de responsabilidade, quem não tenha deixado decorrer o prazo mínimo de cinco anos após sua participação na administração pública direta e indireta. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se o texto atual do § 3o. do art. 12 pela Emenda Substitutiva seguinte: Parágrafo único. O Fundo Partidário tem dotação própria no Orçamento da União, reforçado com muitas previstas na legislação eleitoral. a) O Partido Político terá direito à alíquota do Fundo Partidário se eleger, - pelo menos na segunda eleição a que tenha concorrido, - representante em uma das Casas Legislativas de, no mínimo, dois Estados. b) As alíquotas do Fundo Partidário, de valores iguais, para todos os Partidos, serão assim distribuídas dentro do Partido: - Vinte por cento para a direção nacional; - Trinta por cento para as direções estaduais; - Cinquenta por cento para as direções municipais; 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, como § 1o. do art. 13 do Substitutivo da Comissão da Organização Eleitora, Partidária e Garantia das Instituições, o que se segue: § 1o. Qualque membro da Comissão Executiva Regional, provisória ou definitiva, poderá credenciar filiados para organizarem o Partido nos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, como § 2o. e alíneas "a" e "b" do art. 13 do Substitutivo da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, o que se segue: § 2o. Não excederá de um ano o mandato de Comissão Executiva Provisória, sob pena de cassação do registro, definitivo ou provisória, do partido no âmbito em que atue. a) Em caso de nomeação de nova Comissão Provisória, só por mais uma vez, não participarão dela os componentes do anterior. b) As Comissões Provisórias, existentes à data da promulgação desta Constituição, terão seis meses de prazo para a convocação de convenção, que eleja o diretório definitivo. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, como § 3o. do art. 13 da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, o que se segue: § 3o. Configura-se crime eleitoral a transferência, de um Município para outro, de título de eleitor, que não haja mudado de domicílio. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, como § 4o. do art. 13 do Substitutivo da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e garantia das Instituições, o que se segue: § 4o. Está sujeito à demissão a bem do serviço público, além das penas previstas para atos fraudulentos, o funcionário que alterar so mapas de apurações das Mesas Eleitorais, em favor ou em prejuízo de candidatos. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Modificativa e supressiva Dê-se ao art. 10 a seguinte redação: Art. 10. Cada Estado e Distrito Federal elegerão, pelo Sistema Majoritário, respectivamente, três Senadores, com mandato de cinco anos. - Exclua-se, "in totum" o parágrafo único. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 34 - .................................. § 1o. - Às forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência para eximirem-se de atividades de caráter essencialmente militar, dando-se prioridade às ações que visem a preservação da natureza e meio-ambiente e aqueles que visem a educação e saúde, em regiões carentes ou menos desenvolvidas do País e o combate às drogas. A redação proposta visa dar uma orientação para aqueles que vão formular a legislação do serviço militar alternativo, garantindo o atendimento de prioridades nacionais no desenvolvimento destas atividades. Admitimos que as Forças Armadas, em tempo de paz, podem dar uma imensa contribuição para que o nosso País possa sair do subdesenvolvimento. E esta contribuição é exatamente a criação do serviço militar alternativo. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo: Substituir no art. 42 a expressão "à repressão criminal" por "atuar na repressão criminal" A repressão criminal é função do Poder Judiciário auxiliado por um sistema de órgãos do Estado nos quais se incluem os policiais de ordem pública e judiciária, os estabelecimentos prisionais, as Secretarias de Justiça, Segurança Pública, Defesa Social e a Polícia Federal. A Polícia Judiciária é, pois, um dos órgãos do Estado que atua na repressão criminal e não o único destinado a tal mister. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  O Artigo 43 do Substitutivo apresentado pelo Relator, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 - Lei estadual poderá autorizar a criação e o regular funcionamento de Guardas Municipais, sob a autoridade do Prefeito Municipal." O Artigo ora emendado, da lavra do ilustre Deputado Prisco Vianna é quase perfeito. O inclito representante da Bahia promove um grande avanço no sistema de segurança pública brasileiro ao permitir a criação de Guardas Municipais para suplementar o trabalho dos Governos Estaduais. Entretanto, entendemos que limitar a capacidade de criação das Guardas Municipais às cidades com mais de cem mil habitantes não é justo. É necessário oferecer oportunidade a todos Municipios, sem distinção. Reforçando nossa tese, lembramos a existência de cidades de pequeno e médio porte nas Regiões Metropolitanas do Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Recife, Porto Alegre, etc, que necessitam de aperfeiçoar o seu policiamento e seriam impedidas de fazê-lo pelo texto original. Em consequências esperamos a procedência da Emenda para permitir que todos os Municípios brasileiros, que o desejarem, e na forma da legislação estadual também possam colaborar com a segurança pública. Vale lembrar que o Brasil tem hoje 4.179 Municipios os quais apenas 166 possuem mais de cem mil habitantes conforme nos informe a SAREM, sessão de controle do fundo de participação dos Municipios. A Emenda objetiva, sobretudo, aperfeiçoar o magnifico trabalho do Relator. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - Suprima-se o é primeiro do artigo 12. No exercício de qualquer democracia é fundamental que se assegure os direitos e garantias das minorias. O artigo 17 do anteprojeto que vem de forma determinada a acabar com o maior sagrado direito do cidadão que é o voto. Não se pode conceber democracia sem a livre expressão das idéias, convicções e do voto. As minorias tem de participar também do processo eletivo e também tem o direito de ser ou não votada. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR - Acrescenta-se ao artigo 22 o seguinte: "... sendo permitido a reeleição por mais um período." Cabe a nós, constituintes, dármos ao povo e ao Presidente da Republica a oportunidade de se encontrarem nas urnas, assegurando e facultando a ele o direito já assegurado a futuros governantes, conforme emenda apresentada. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 3o. do Artigo 12: § 3o. - Igualmente, na forma que a lei estabelecer os partidos Políticos receberão dotações do Orçamento da União na proporção das cadeiras que obtiverem na Câmara dos Deputados. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 2o. do substitutivo: § 2o. - Não podem alistar-se eleitores, os que não saibam exprimir-se na língua oficial e os que estejam privados temporariamente ou definitivamente, dos seus direitos políticos. Por entendermos que o Brasil abriga quase duas centenas de Nações Indígenas - neo brasileiros - originária e legitimamente os verdadeiros "donos da terra" e, como tal, membros genuinamente brasileiros, não devemos confundir nacionalidade - que expriime a condição própria de cidadão, quer por naturalidade, quer por naturalização - com cidadania, que exprime a vinculação do indivíduo ao Estado. Portanto, reconhecer a existência das duas centenas de nações indígenas é mais do que superar a confusão semântica e o colonialismo imposto à essas nações por nossos antepassados europeus, é consagrar a legitimidade histórica. Assim entendido, não há sentido estatuir o Português como língua nacional - uma vez que nacionais também são os idiomas das nações indígenas. Entendemos que mais apropriado é a expressão Língua Oficial. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Modifique-se o art. 2o. do Substitutivo, pelo seguinte: Art. 2o. - São eleitores os brasileiros que à data da eleição contem dezoito anos ou mais, alistados na forma da lei sendo facultativo o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. Tornar facultativo o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito, foi tese acolhida pela Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, tornando-se necessária a alteração proposta pela presente emenda. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. ..... - Fica também assegurada a iniciativa popular no processo de emenda da Constituição, mediante proposta subscrita por um número mínimo de eleitores igual a um por cento do eleitorado nacional. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no título das Garantias das Instituições Capítulo I, da Inviolabilidade das Constituições, o seguinte artigo: "Art. .... Esta Constituição não perderá sua vigência se deixar de ser obervada por ato de força ou for anulada por qualquer outro meio diverso do que ela mesma dispõe. Em tal eventualidade, todo cidadão, investido ou não de autoridade, terá o dever de colaborar para o restabelecimento de sua efetiva vigência. § 1o. Serão julgados, segundo esta mesma Constituição e as leis expedidas de conformidade com ela, os que aparecerem responsáveis pelos fatos indiscados no "caput" deste artigo, e da mesma que se organizem subsequentemente, se organizem subsequentemente, se não contribuíram para restabelecer o império desta Constituição. § 2o. O Congresso poderá decretar, mediante acordo aprovado pela maioria absoluta de seus membros, o confisco no todo ou em parte dos bens dessas mesmas pessoas e dos que tenham enriquecido ilicitamente sob o amparo da usurpação, para ressarciar a República dos prejuízos que lhe tenham causado." 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Substitutivo do Relator da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, o seguinte artigo: "Art. .... - Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição, sem que a leitura instituiu tenha, pelo menos, um ano de vigência." 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva No artigo 45o. do Capítulo II - V - No item VIII, acrescentar: c) Os serviços públicos de telecomunicações. - No item IX, acrescentar: m) Telecomunicaçõe e Serviços Postais. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 22 do Substitutivo da Comissão de Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições a seguinte redação: Art. 22. - O Presidente da República poderá decretar o Estado de Sítio, "ad referendum" do Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, nos casos de: ............................................ 
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