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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Banco
expandEMEN (51)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (51)
Uf
PE (51)
Nome
GILSON MACHADO[X]
TODOS
Date
expand1987 (51)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIV, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos. 
 Parecer:  REJEITADA. A expressão "fundo de garantia por tempo de servi- ço adquire no anteprojeto seu sentido verdadeiro. Não é uma mera substituição da antiga indenização, mas um fundo perten- cente ao trabalhador. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XIII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XIII - Estabilidade no emprego, com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia, com incidência de multa, em uma ou outra hipótese, proporcionalmente progressiva ao tempo de serviço." 
 Parecer:  Rejeitada. A experiência nos comprova com fartura que a prá- tica da livre contratação e a livre dispensa tem favoreci- do de maneira escandalosa o empregador. No Brasil, esse meca- nismo vem gerando uma excesiva estabelidade na mão-de-obra que é socialmente injusta. Quem mais padece com insto é o tra balhador que fica desprotegido e à mercê da sede dos lucros e xagerados e muitas empresas. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XI - Gozo de férias anuais com pagamento da remuneração equivalente." 
 Parecer:  Rejeitada. Se o trabalhador brasileiro recebesse um salário condigno, poderia ele poupar durante o ano e gozar realmente o seu período de férias. Inútil seria nós entendermos sobre o que representa o período de férias para o trabalhador hoje. Com o que ele ganha não pode realmente descansar, pelo contrá rio aproveita para fazer trabalhos extras a fim de aumentar seu minguado ganho normal. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XII - Licença remunerada da gestante, antes e depois do parto." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Entendemos ser de fundamental importância a fixação da dura- ção da licença gestante que será de 120 dias. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Inciso X, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "X - Repouso remunerado semanal e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local." 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos ser procedente a mudança proposta pelo autor da Emenda. A redação proposta assegura o descanso remu- nerado do trabalhador nas ocasiões necessárias. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IX, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a supressão proposta no disposto no inci- so IX, do art. 2o., podendo seu conteúdo ser tratado na legis lação ordinária ou nas convençôes coletivas. Não condiz com a pretensão constante do Anteprojeto. ------------------------------------------------------------- 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso VIII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "VIII - Duração máxima da jornada diária não excedente a 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação." 
 Parecer:  Rejeitada. Em todo mundo vai se firmando o consenso sobre as quarenta horas de trabalho na semana. No Brasil e em outros países que ainda não conquistaram esse avanço, a luta se de- senvolve nesse sentido. Quanto ao fato de poderem onerar os custos dos produtos, há que se por na balança que muitas ve- zes o lucro exagerado pretendido pelo empregador é que eleva o preço final do produto. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso IV não seja uma atitude paternalista, pois muitos países, mar IV seja uma atitude paternalista pois muitos países, marcados pe lo liberalismo, já o fazem, apenas com a diferença de cados p um preço meramente simbólico pela alimentação dada praticavel elo liberalismo, já não o fazem por outro lado, é imcobrarem sa aplicação em atividade agro-pecuária. ao trabalhador. Por outro lado, não é impraticável sua aplicação em atividade agro-pecuária, pois isso já vem acontecendo atualmente. ------------Finalmente, não podemos remeter todas as responsa bilidades ao Governo que já incentiva plenamente as empresas. de paternalista. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso V, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "V - Participação nos lucros da empresa, na forma estabelecida em lei." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Julgamos procedente a supressão da ex- pressão "ou do faturamento" porque, na verdade, faturamento não é lucro, e a participação do empregado no prejuízo não é aceita pela lei e pelo bom-senso. Contudo, achamos desnecessária a expressão "na forma da lei", uma vez que no presente caso isto já esteja emplícito, embora não dependa obrigatoriamente da regulamentação. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso III, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "III - Salário do trabalho noturno superior ao diurno." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhemos a proposta da supressão no inciso no que tange ao período considerado no turno e à dura- ção da hora respectiva, podendo estes serem objeto de regula- mentação na lei ordinária ou fixado em convenção coletiva de trabalho. Por outro lado, mantivemos o percentual da paga no- trabalho. turma superior à diurna por entendermos ser um direito do tra balhador que não pode esperar uma regulamentação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda do inciso II do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "II - Salário-família à razão de 10% (dez por cento) do salário-mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, bem como à filha menor de 21 (vinte e um) anos e ao cônjuge, desde que não exerçam atividades econômicas, e ao filho ou filha inválida de qualquer idade, limitando-se a 3 (três) o total de cotas por trabalhador e suportado o respectivo ônus pela Previdência Social, assegurada a respectiva fonte de custeio." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O salário-família acha-se contemplado no inciso IX do substitutivo, sem os detalhes da emenda, que são próprios da lei ordinária. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso I, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "I - Salário mínimo real, nacionalmente unificado, capaz de satisfazer efetivamente às suas necessidades normais e às de sua família. Para a determinação do valor do salário mínimo, levar-se-ão em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, lazer e seguridade social." 
 Parecer:  Rejeitada. Tem certo grau de razão o ilustre Constituinte quando afirma que é demorada a fixação do salário mínimo. En- tretanto, a proposta de supressão não deve prosperar. Acredi- tamos que um Congresso Nacional forte e comprometido com as aspirações dos trabalhadores seja o lugar ideal para discutir e estabelecer o salário mínimo que corresponda às necessida- des reais deles. Não podemos subtrair à casa do povo essa responsabilidade fundamental de sua vocação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao caput do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III-A- dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. - São assegurados aos trabalhadores, urbanos e rurais, e aos servidores públicos, civis, federais, estaduais e municipais, e a todos os demais, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social." 
 Parecer:  Rejeitada. Todos os trabalhadores devem ser tratados pela constituição com igualdade de direitos. Isto porque o traba- lhador é trabalhador em qualquer que seja sua área. Toda dis- criminação ou ressalva nesse sentido seria discriminatório e, portanto, constituir-se-ia uma atitude odiosa. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único, do Artigo 1o, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Ao estabelecermos a "tutela jurisdicional" estamos assegurando ao cidadão poder exigir o cumprimento de seus di- reitos fundamentais que a Constituição determina. Objetivamos com isso que a aplicabilidade dos preceitos pro - gramáticos contidos no artigo 1o. não necessitem esperar sis- tematicamente a regulamentação da legislação ordinária. Esta, por sua vez, demora a chegar ou até mesmo nunca se realiza. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIV, do Artigo 1o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a defesa dos interesses da socieda- de na administração da coisa pública, em todos os níveis, lo- cal, municipal, estadual e federal caba não somente à repre - sentação política, mas também as entidades representativas. Somos da opinião que, ao suprimirmos o dispositivo estaríamos eliminando um grande aliado da classe política. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso II, do Artigo 1o, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "II - Direito a uma remuneração proporcional à extensão e à complexidade do trabalho executivo." 
 Parecer:  Rejeitada. A questão do piso salarial, se deve ser fixado ou não no texto constitucional, levanta uma polêmica apenas apa- rente. O piso salarial não está relacionado somente aos pro- fissionais qualificados, mas também aos trabalhadores mais desqualificados. É o caso, por exemplo, dos catadores de cana , que tendo conquistado um piso salarial por tonelada de cana cortada, correm o risco de perdê-lo em juizo sob a alegação que a constituição não prevê o piso. E isso tem acontecido a- miúde. Vê.se, portanto, que uma conquista desses trabalhado- res é perdida por falta de um dispositivo constitucional. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso I, do Artigo 1o, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "I - A todos é assegurado trabalho com justa remuneração; o emprego é considerado bem fundamental à vida do trabalhador." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos plenamente a Emenda apresentada pelo Aprovada. Acolhemos plenamente a Emenda apresentada pelo ilustre Deputado Gilson Machado. ilustre Deputado Gilson Machado. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XXXIX, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XXXIX - Incidência de correção monetária e juros de mora sobre os débitos trabalhistas." 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que, após uma análise mais aprofundada do inciso em questão, não só devamos suprimir a expressão "juros de mercado" como também a sua totalidade. Remetemos, pois, este dispositivo à legislação ordinária. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único, ao Artigo 6o, do Anteprojeto da Subcomisão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos. 
 Parecer:  APROVADA. Entretanto, legalamos à Assembléia Geral a decisão sobre o assunto (Art. 5o., inciso I) 
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