separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
NILSON GIBSON in nome [X]
X in EMENM [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  341 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
341[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (341)
Banco
expandEMEN (341)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (195)
APROVADA (64)
PARCIALMENTE APROVADA (46)
PREJUDICADA (36)
Partido
PMDB (341)
Uf
PE (341)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (341)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05296 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva para adequação do texto do Projeto do Relator, referente ao art. 235 e segs. Suprima-se o Art. 235 e segs., referentes à criação, competência, composição e atribuições da figura jurídica da Defensoria do Povo. 
 Parecer:  A Defensoria Pública e o Defensor Público (ombusdman) são instituições que não se confundem. A primeira atua junto ao Judiciário, enquanto o segun- do age mais junto à Administração Pública. Aquela se destina aos necessitados, este atinge e pode servir a todos os administrados. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05297 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Projeto de Constituição, visando a adequação no dispositivo no art. 234. Proponho a seguinte redação: Art. 234 - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura a independência funcional, gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens conferidos aos magistrados bem como paridade de regime de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário e da ordem dos Advogados do Brasil e promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos judiciários correspondentes. Parágrafo único - São as seguintes as vedações a que estão sujeitos: a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, exceto os em comissão e de magistério; b) receber, a qualquer título ou pretexto, percentagem de custas em qualquer processo; c) dedicar-se militância político-partidária. 
 Parecer:  É de todo procedente a iniciativa do constituinte. Os dois objetivos visados são, de um lado, explicitar e limitar a participação do Judiciário e da OAB ao processo de recrutamento dos candidatos ao Ministério Público e, de outro lado, possibilitar o exercício do magistério ou de cargos em comissão aos integrantes da carreira. Também é justo, como o faz a emenda, estender as vedações constitucionais impostas ao Judiciário aos integrantes do Ministério Público. Pelo acolhimento. 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05298 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva para inclusão do Ministério Público do Trabalho, no Art. 231, do Projeto de Constituição. Dê-se ao Art. 231 a seguinte redação. "Art. 231 - O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas da União e os Tribunais e Juizes Federais comuns; II - O Ministério Público Federal Eleitoral; III - O Ministério Público do Trabalho; IV - O Ministério Público Militar; V - O Ministério Público do Distrito Federal e dos territórios; VI - O Ministério Público dos Estados; § 1o. e § 2o. - Mantenham-se 
 Parecer:  Pretende-se incluir entre os componentes do Ministério Público o Ministério Público junto ao Trabalho, isto é, jun- to à justiça Trabalhista. Realmente, à primeira vista, pelo menos, parece ter ocorrido um lapso na enumeração dos desdobramentos do Minis- tério Público no Projeto. Pelo acolhimento. 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05299 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para adequação do texto, relativa ao art. 427 passa o artigo a ter a seguinte redação: "Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas pela União, ou por empresa nacional com autorização ou concessão desta, no caso de o exigir o interesse nacional. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em único dispositivo, o qual segue orientação diversa da segui- da no caput da proposição original. Pela rejeição. 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05300 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda SUPRESSIVA para adequação do texto, referente ao Art. 426 e seus §§ 1o. e 2o. Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 426 e seus §§ 1o. e 2o. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05301 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO TEXTO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, NO ART. 458 Suprima-se o Art. 458 do Projeto do Senhor Relator. (Disposições Transitórias) 
 Parecer:  A proposição em questão, pretende supirmir a art. 458 do Pro- jeto. A nosso ver, faz-se necessária a fixação do mandato atual do Presidênte da Republica, tendo em vista a fase de transição que atravessa o País. A data fixada no dispositivo em tela atende às necessidades de implantação das alterações políticas e institucionais. Somos, assim, pela rejeição da emenda. 
167Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05302 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO PROJETO NO SEU ART. 100. Suprima-se a norma contida no inciso III, do Art. 100. 
 Parecer:  O texto emendado reserva à competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de "autorização prévia para o Presidente da República e o Primeiro-Ministro se ausentarem do País." Trata-se de dispositivo que há mais de meio século vem inte- grando as sucessivas Constituições brasileiras, porquanto constante dos artigos 40, alínea "h"; 77; 66, inciso VII; 46, inciso III e 44, inciso III, das Cartas de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969, respectivamente. Opinamos pela manutenção do preceito, tal como originalmente consignado, não apenas em consequência desse antecedente his- tórico. Entendemos que não constitui demérito para as autori- dades máximas do Governo o dever de solicitarem prévia autorização do Congresso para se ausentarem do País. Ao con- trário, não se contando numerosas razões de ordem administra- tiva e política que recomendam a decisão do Parlamento sobre o pedido, é este deferência necessária que prestam ao povo brasileiro, pelos seus legítimos representantes. Pela rejeição. 
168Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05303 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO AO PROJHETO, NO ART. 203, INCISO X. Dê-se ao inciso X do art. 203, a seguinte redação: "X - Os órgãos de grau máximo das entidades sindicais'. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
169Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05304 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO DO SENHOR RELATOR, SUPRIMINDO-SE O ART. 72 Assim sendo, SUPRIMA-SE o art. 72 
 Parecer:  Trata-se de matéria que deve ser regulamentada através de lei ordinária, razão pela qual acolhemos a presente sugestão. 
170Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05305 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, VISANDO A ADEQUAÇÂO da alínea "a', do inc. I, do art. 12. Dê-se a seguinte redação ao dispositivo: "a' - Adquire-se a condição de sujeito de direitos pelo nascimento com vida. O Estado garante o direito à vida, desde a concepção sendo punidas por lei práticas e normas abortivas'. 
 Parecer:  A Emenda contém matéria de competencia da legislação or- dinária. O texto constitucional deve restringir-se, nesse particular, a definir direitos e assegurar condições para sua implementação por parte do Estado. 
171Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05306 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA, PARA ADEQUAÇÂO DO TEXTO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO; APRESENTADO PELO SENHOR RELATOR, referente ao inciso V, letra "c', do art. 12. Dê-se a seguinte redação: "c' - Qualquer que seja a origem da filiação, o direito dos filhos é reconhecido em igualdade de condições'. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
172Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA, para adequação DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 301 O Artigo 301 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede do País, cujo controle decisório e de capital votante esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ou por entidades de direito público interno'. 
 Parecer:  A modificação proposta atende, em na essência, os moti vos propostos pelo legislador na definição de empresa nacio nal, resguardando-a de quaisquer distorçôes prejudiciais ao seu controle por agentes econômicos não brasileiros. Pelos razôes expostas, justifica-se a prezente emenda, no que concerne a inclusão de "brasileiro", no texto. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
173Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05308 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO TEXTO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, AO inc. III, letra "e', do art. 12. Dê-se ao inciso III, letra "e', do art. 12 a redação seguinte: "e' - O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar. A maioridade do homem e da mulher se adquire aos dezoito anos'. 
 Parecer:  A Emenda em foco é, ao mesmo tempo, modificativa e adi- tiva. Na primeira parte, propõe alteração que deixa ao desa- brigo direitos da mulher inerentes à sua condição de gestante e mãe, já consagrados na legislação trabalhista; in fine, - propõe a maioridase aos 18 anos, proposição que não se enqua- dra no dispositivo atacado. Pela rejeição, quanto à primeira parte, e pela prejudi- cialidade, quanto à segunda. 
174Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05309 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda ADITIVA para adequação do texto do PROJETO no seu Art. 12 letra "p', inc. XV. Dê-se a seguinte redação: É mantida a instituição do juri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações, plenitude da defesa do acusado e a soberania dos vereditos, com os recursos previstos em lei, a ele competindo o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a economia popular e o mercado financeiro. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
175Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05310 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA PARA ADEQUAÇÃO DO inc. V, DO ART. 188, DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. SUPRIMA-SE NO INCISO V, do ART. 188, a parte final: "... após dez anos de exercício na judicatura'. 
 Parecer:  A restrição de que fala a emenda nos parece salutar para os magistrados que ingressarem após a vigência desta Constitui- ção elaboranda. Para as situações já constituídas, o direito adquirido fica salvaguardado em oportunas emendas já existen- tes no capítulo das "Disposições Transitórias". Pela rejeição. 
176Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05311 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO DA CONSTITUIÇÃO DO RELATOR, NO ART. 73 (§ 4o.) Acrescente-se um parágrafo, ao Art. 73, com a seguinte redação: "§ 4o. - A obrigatoriedade de domicílio elitoral na Região Metropolitana para os candidados à Prefeitura e Vice-Prefeitos por prazo de uma ano, em qualquer dos Munícipios da área". 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda é de competência do Estado através de lei complementar segundo os princípios estabeleci- dos pelo artigo 73. Pela rejeição. 
177Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05312 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DO RELATOR, REFERENTE AO ART. 412 - Suprima-se o art. 412. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
178Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05313 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  ALTERA-SE A LETRA "r" DO INCISO XXIII DO ART. 54 E O INCISO IV DO ART. 57 E INTRODUZ-SE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 53, COM OS SEGUINTES TERMOS: Art. 54. XXIII - Legislar sobre r) organização, efetivos, instrução específica, justiça e garantias das polícias militares e condições gerais de sua convocação inclusive mobilização. Parágrafo único - A competência da União não exclui a dos Estados e Distrito Federal para legislar, supletivamente, sobre a matéria da alínea "r" do inciso XXIII, respeitada a lei federal.' Art. 57. INC. IV - organizar as polícias civil e militar e Corpos de Bombeiros militares, na forma prevista pela lei federal. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, conforme orientação dada ao Subs- titutivo. 
179Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05314 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA, PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO, NO ART. 427 § 3o, DANDO AO MESMO A SEGUINTE REDAÇÃO: "Art. 427. § 3o. - Somente aos índios são permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras". 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno eliminar do Projeto de Constituição as normas que mais ade- quadamente devem ser consideradas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se nessa categoria o dispositivo a que se re- fere a presente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição. 
180Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05315 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Acrescente-se um parágrafo o art. 62, com a seguinte redação: "§ 3o. - Nenhum Município será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial, dos requisitos seguintes: I - População estimada, superior a 5.000 (cinco mil) habitantes ou não inferior a 2,5 (dois e meio) milésimo da existente no estado. II - Eleitorado não inferior a 7,5% (sete meio por cento) da população. III - Centro urbano já construído, com número de casas superior a 200 (duzentas). IV - Arrecadação, no úmtimo exercício de 1 (um) milésimo da receita estadual de impostos; V - Somente será admitida a elaboração de lei que cria município se o resultado do plebiscito lhe tiver sido favoravel pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação que se tenha apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos eleitores inscritos. VI - A criação ou supressão de Distritos, Subdistritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu território num todo, ou em parte para exoneração a outro município dependerão sempre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas através de resolução aprovada, no mínimo pela maioria absoluta de seus membros; VII - A criação e qualquer alteração territorial de Municípios somente poderá ser feita no período compreendido entre doze e seis meses anteriores à data de eleição municipal. VIII - Os requisitos dos incisos I e III serão apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Os de número II e V pelo Tribunal Regional Eleitora do respectivo Estado. E o de número IV pelo órgão fazendário estadual. 
 Parecer:  A matéria deve ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima