EMENDA ADITIVA AO TEXTO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, AO inc. III, letra "e', do art. 12. Dê-se ao inciso III, letra "e', do art. 12 a redação seguinte: "e' - O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar. A maioridade do homem e da mulher se adquire aos dezoito anos'.

A Emenda em foco é, ao mesmo tempo, modificativa e adi- tiva. Na primeira parte, propõe alteração que deixa ao desa- brigo direitos da mulher inerentes à sua condição de gestante e mãe, já consagrados na legislação trabalhista; in fine, - propõe a maioridase aos 18 anos, proposição que não se enqua- dra no dispositivo atacado. Pela rejeição, quanto à primeira parte, e pela prejudi- cialidade, quanto à segunda.