separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::02 in date [X]
REJEITADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  5969 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  11 12 13 14 15   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5969)
Banco
expandEMEN (5969)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (3200)
PFL (1283)
PDS (407)
PDT (376)
PTB (248)
PDC (193)
PT (76)
PL (68)
PSB (52)
PCB (50)
PC DO B (15)
PMB (1)
Uf
AC (122)
AL (40)
AM (160)
AP (28)
BA (308)
CE (191)
DF (104)
ES (153)
GO (319)
MA (90)
MG (648)
MS (141)
MT (74)
PA (171)
PB (121)
PE (418)
PI (116)
PR (322)
RJ (720)
RN (69)
RO (55)
RR (21)
RS (350)
SC (339)
SE (85)
SP (804)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (2935)
08 (9)
07 (2724)
06 (287)
05 (2)
04 (2)
03 (3)
02 (5)
01 (2)
241Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00959 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 24 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  O artigo foi reescrito, ganhando novo significado. Não aco- lhida. 
242Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00961 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 26 do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Não acolhida. A obediência a regras internacionais é importante na prática desportiva, sobretudo nas disputas internacionais. Por isso, impõe-se unidade na legislação sobre a matéria. 
243Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00962 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Artigo 8o. Suprimam-se o artigo 8o. e os parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o. do anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. Ampliamos a redação do art. 8o. do anteprojeto, na forma do art. 9o. do substitutivo, transferindo para a "lei ordinária" as parcelas e os incentivos em Ciência e Tecnologia". 
244Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00963 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Artigo 6o. Suprimam-e o artigo 6o. e seus parágrafos 1o. e 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. Mantido no Substitutivo o princípio, com as ressalvas (art. 7o. e parágrafo único) - do Substitutivo. 
245Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00965 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 23 e seus parágrafos 1o. e 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Novas redações foram dadas aos parágrafos primeiro e segundo do artigo. Não acolhida. 
246Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00966 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 22 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  No parecer do Relator esta é matéria peculiar a esta Comis- são. Como a restrição não é ao mérito, mas à pertinência, refez-se o texto. Não acolhida. 
247Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00967 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 15 do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. Caberá a Comissão de Sistematização a tarefa de escoivar re dundância, se as houver. 
248Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00971 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo - A lei assegurará aos empregados autores de inventos industriais patenteados, cuja propriedade pertença aos empregados, uma participação econômica auferida pela comercialização desses inventos. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada por tratar-se de matéria a ser disciplinada por lei ordinária. 
249Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00975 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Inclua-se onde couber: Artigo - Para efeitos de proteção relativos à propriedade industrial ficam sujeitos à normatização pelo Estado os atos ou contratos que impliquem em transferência de tecnologia. 
 Parecer:  Rejeitada. Não é matéria Constitucional. É de grande relevo e deverá ser tratada por lei ordinária. 
250Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00985 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Inclua-se o Parágrafo 3o. no Artigo 1o. do anteprojeto: Parágrafo 3o. - O Poder Executivo orientará a sua atuação em prol do desenvolvimento Científico e Tecnológico Nacional, a partir de planos e programa referendados pelo Poder Legislativo, elaborados com a participação da sociedade. 
 Parecer:  Rejeitado. A Constituição já prevê a aprovação pelo Legisla- tivo, dos orçamentos anuais e plurianuais, que incorporam os planos setoriais. 
251Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00988 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se a seguinte redação ao inciso II do § 6o. do art. 4o. do anteprojeto da Sucomissão: II - É vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no mercado regular de trabalho, salvo em condições de aprendiz, por período nunca superior a três horas diárias, sendo-lhes assegurados todos os direitos e garantias trabalhistas e previdenciárias vigentes. 
 Parecer:  Rejeitada. O proponente quer igualar condições distintas: a do aprendiz com a do trabalhador celetista. Não há como estender os direitos normais, assegurados por um contrato de trabalho, ao menor aprendiz. 
252Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00989 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se a seguinte redação ao inciso III do § 6o. do artigo 4o. do anteprojeto da Subcomissão: Será estimulada, para os menores da faixa de dez a quatorze anos, a preparação para o trabalho, em escolas públicas em período integral, onde será assegurada a alimentação e os cuidados com a saúde. 
 Parecer:  Pretende-se substituir a expressão "instituições especializa- das" pela seguinte: "em escolas públicas e um período inte- gral". A expressão empregada na texto é mais abrangente. Rejeitada. 
253Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01013 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se onde couber: Habilitação de atividade profissional, em todas as suas etapas, desde a iniciação, preparação, formação até a especialização, em todos os níveis e graus de ensino. Milhões de brasileiros que ingressam anualmente no mercado de trabalho ressentem de uma Educação para o Trabalho que abranja desde a iniciação, a preparação, a formação e até mesmo a especialização. O isolamento da escola quanto os anseios e necessidades da comunidade, através de um currículo eminentemente teórico, faz com que o educando ao deixá-la não encontre aplicação prática de seus conhecimentos adquiridos durante a vida escolar, qualquer que seja o nível, grau ou série em que interrompa ou conclua seus estudos, encontrando dificuldades múltiplas de aplicação dos mesmos. Isso ocorre até mesmo para aqueles que logram alcançar a formação superior. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda está resguardado pelas garantias do arti go 3o. no texto do Relator. Pelo não acolhimento. 
254Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01016 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se no ítem II, do é 6o, do Art. 4o, da Seção II do Menor, do Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, a expressão "três horas" por: Quatro horas. Quatro horas perfazem o período de trabalho considerado "meio expediente", facilitando a organização do trabalho e também a remuneração mais condigna do menor, sem prejuizo de seu estudo. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitamos a proposição ilustre constituinte, porquanto acre ditamos que três horas de trabalho já tomarão bastante tempo adicional do menor com transporte. Se dilatarmos o seu horário de trabalho, prejudicaremos o tem po que ele deve destinar aos estudos. 
255Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01019 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUBSTITUTIVA Altere-se o Parágrafo 2o. do Artigo 23 para: Art. 23. "Os Programas de Televisão, salvo os jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de Ética" eleito pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  O parágrafo 2o., do Artigo 23, foi reescrito, reformulando-se o conteúdo. Não acolhida. 
256Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01021 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Exclua-se do texto do Anteprojeto Constitucional o Art. 2o., "in fine", do Capítulo I - Da Ciência e Tecnologia e de Comunicação, a saber: "..., e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação." 
 Parecer:  Rejeitada. Cabe ao caput do Artigo estabelecer os objetivos aplicáveis aos parágrafos a ele Subordinados. 
257Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01025 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Modifique-se o texto do § 3o. do Art. 3o. da Seção I da Família, Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, para o seguinte: § 3o. "É permitida a doação de órgãos de pessoa viva ou morta, desde que expressamente autorizada, quando em vida, pela vontade livre do doador, ou autorizada por familiar definido em lei, vedada a sua comercialização". 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A matéria está sendo tratada na Comissão da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambien- te. 
258Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01026 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Exclua-se do Anteprojeto Constitucional os parágrafos 1o. e 2o., do Artigo 3o., Seção I, Capítulo I - Da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A idéia de delimitar o conceito de empresa nacional visa a conceder-lhe tratamento favorecido. 
259Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao é único do Art. 26 da redação final do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias: § único - "A ampliação ou instalação de usinas nucleares e de indústrias poluentes, e outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem de prévia consulta à Câmara dos Deputados". 
 Parecer:  Objetiva a emenda dar nova redação ao parágrafo único do artigo 26 do Anteprojeto, com a finalidade de substituir a "concordância das comunidades diretamente afetadas, manifestada por plebiscito", pela "prévia consulta à Câmara dos Deputados", quando se tratar de "ampliação ou instalação de usinas nucleares e de industrias poluentes e outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente". Os argumentos alinhados pelo ilustre líder e autor da proposição não tem sustentação. Vejamos: ao de que "a prática plebiscitária não é comum nas constituições brasileiras", respondemos que será prática democrática inscrita na nova Constituição. Ao de que "a convocação do povo" à prática plebiscitária só deveria ocorrer na hipótese da discussão de grandes temas nacionais", refutamos a afirmação de que não se trata de "convocação do povo" mas das "comunidades diretamente afetadas", que devem, democraticamente, opinar em questões que, embora não aceitas como "grandes temas nacionais", são de grande e fundamental relevância para a comunidade. Recordando-se a infelicidade dos habitantes de Angra dos Reis, não poderia um deputado do Acre, ou de Goiás, ou a Câmara reunida, ser tão sensível a problema localizado, sobre o qual só a comunidade sabe ao certo como decidir conscientemente. 
260Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto seja incluido o seguinte dispositivo: Art. Cumpre ao Estado garantir a independência, a integridade territorial, a sobrenia e o desenvolvimento, com vistas ao bem comum, à paz social e à harmonia internacional. 
 Parecer:  Propõe ao anteprojeto da Subcomissão da nacionalidade da soberania e das relações internacionais o seguinte artigo: "Cumpre ao Estado garantir a independência, a integridade territorial, a soberania e o desenvolvimento, com vista ao bem comum, a paz social e à harmonia internacional." Não há no esboço de anteprojeto referência a defesa de território nacional como tarefa do Estado, mas há referência à defesa da independência, que, é óbvio, inclui o território. Pela Rejeição. 
Página: Prev  ...  11 12 13 14 15   ...  Próxima