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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (359)
Banco
expandEMEN (359)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (204)
PARCIALMENTE APROVADA (73)
APROVADA (40)
PREJUDICADA (27)
NÃO INFORMADO (15)
Partido
PMDB (129)
PDT (90)
PDS (72)
PT (58)
PFL (10)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1987 (359)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 15 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, os seguintes parágrafos: "é Na falta de referência à categoria profissional, a correção salarial se dará com base nos mesmos percentuais dos reajustes do salário mínimo". "é Nenhum benefício da Previdência Social, aposentadoria e pensão poderá ser inferior ao salário mínimo". é O disposto neste artigo aplica-se também aos funcionários públicos aposentados e pensionistas da União, dos Estados e dos Municípios". 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, "in fine", no art. 61 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "de fins lucrativos". A redação final seria então: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se no inciso XXII; do artigo 2o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Social a seguinte alínea: "a) é vedado o exercício de greve nos serviços essenciais definidos em lei." 
 Parecer:  Rejeitada. O direito de greve assegurado aos trabalhadores não sofrer restrições, cabendo-lhes na forma do Substitutivo salvaguar- dar os serviços essenciais. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00723 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do parágrafo 1o., do artigo 2o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "I - Lei definirá a oportunidade e o âmbito de interesses a serem definidos por meio de greve." 
 Parecer:  Rejeitada. Em nossa opinião, assegurada a manutenção das atividades essenciais à população, a oportunidade e âmbito de interesses a serem defendidos por meio da greve devem ficar inteiramente a critério dos trabalhadores. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no artigo 3o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social: "garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável." 
 Parecer:  Rejeitada. O empregado doméstico não se insere em atividades produtivas. Vende serviços a indivíduos ou unidades familiares que deles não obterão lucro. Essa especificidade determina diferencia- ção de direitos, pelo menos no que respeita à estabilidade. Demais, a concessão da estabilidade significaria pura e sim- plesmente a extinção da categoria, vez que os empregadores prefeririam dispensar o trabalho doméstico a correr o risco de manter no lar o empregado não mais desejado. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se do Substitutivo da Comissão da Ordem Social o Art. 5o., que passa a ter a seguinte redação: Art. 5o. É livre a organização, constituição e administração de entidades sindicais, bem como o direito de associação aos sindicatos, ressalvadas as condições estipuladas em legislação específica e observados os seguintes princípios: 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda subordina a liberdade de organização sindical às condições estipuladas na lei, o que contraria a orientação do Substitutivo, voltada para a organização sindical livre, em atendimento a uma das mais sentidas reividicações da classe trabalhadora. Somos pela rejeição. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se do Substitutivo da Comissão da Ordem Social o inciso V do Art. 5o., que passa a ter a seguinte redação: Art. 5o. .................................... V - é vedada ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical, exceto no que a lei dispuser. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda contraria o espírito do Substitutivo, na matéria de interferência do Poder Público na atividade da entidade sin- dical. O Substitutivo veda de modo absoluto essa interferên- cia. Já a Emenda a admite, nos termos da lei ordinária. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICTIVA Modifique-se do Substitutivo da Comissão da Ordem Social o § 1o., do Art. 2o., que passa a ter a seguinte redação: Art. wo. .................................... § 1o. O direito de greve será exercido ressalvadas as condições estipuladas em legislação específica e observados os seguintes princípios: 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos não caber à legislação ordinária a definição das condições do exercício do direito de greve. Este dever ser amplo, tal como no Substitutivo que assegura apenas, nesses casos, a continuidade dos serviços essenciais à comunidade. No restante, greve é matéria de interesse de empregadores e empregados envolvidos. Evidentemente, eventuais violências a pessoas ou propriedades serão tratadas conforme a legislação. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se do substitutivo da Comissão da Ordem Social o § 3o. do art. 19, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 19 .................................................. § 3o. A lei regulará a situação do militar da ativa, nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta. Enquanto permanecer em exercício, ficará ele agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser ele promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade, e esta se dará depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, na forma da lei". 
 Parecer:  Rejeitada. Embora seja possivel da regulamentação, nada impede que a se- ja, ainda que não conste no texto que deverá ser. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se do substitutivo da Comissão da ordem Social o art. 19, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 19 As patentes militares, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são garantidas em toda a plenitude aos oficiais da ativa, da reserva e aos reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. Os uniformes serão usados na forma que a lei determinar." 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos ser suficiente a regulamentação já existente sobre a sugestão ora apresentada. Por outro lado, não vemos necessidade da inserção sugerida, uma vez que o próprio texto não exclui a legislação ordinária 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se do substitutivo da Comissão da Ordem Social o art. 26, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 26 É concedida anistia a todos que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, foram punidos em decorrência de motivação política, por atos institucionais ou atos complementares. Parágrafo único. A readmissão ou a reversão ao serviço ativo dos servidores civis ou militares, beneficiados com a presente anistia, fica condicionada à exclusiva inciaitva, competência e critério da Administração Pública." 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao da emenda n. 7s0296-7. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IX do artigo 3o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a irredutibilidade de salário direito do empre- gado doméstico, assim como de todo trabalhador. Queda de sa- lário em razão de menor período de trabalho não constitui re- dução salarial, vez que a remuneração por unidade de tempo permanece a mesma. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao art. 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, acrescente-se mais um parágrafo, o quarto: "§ 4o. - É vedada a vinculação, ao salário mínimo, da remuneração de quaisquer trabalhadores ou servidores públicos, a não ser para estabelecer tetos aos seus valores." 
 Parecer:  Rejeitada. A finalidade do salário mínimo está expressa no inciso III do Artigo 2o. do Substitutivo. A vedação de seu uso para fins outros, inclusive cálculo de outras remunerações, deve ser matéria de legislação ordinária. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00771 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso V do artigo 5o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "V - É vedado ao Poder Público qualquer interferência na organização das entidades sindicais." 
 Parecer:  A Emenda propõe ligeira alteração redacional no inciso V do art. 5o., do substitutivo para expressar que é vedada qual- quer interferência do Poder Público na organização das enti- dades sindicais, e não na organização sindical. Acontece, todavia, que esta pequena alteração de redação pro- voca uma grande modificação de sentido: o que se objetiva é vedar a interferência do Poder Público em qualquer aspeto da organização sindical e não somente na fase de organização da entidade sindical. Pela rejeição. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 4o. do substitutivo do Relator dessa Comissão. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 6o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão: 
 Parecer:  Rejeitado. A Emenda pede a supressão dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 6o ., do Substitutivo, o que significaria retirar dois dos mais importantes mecanismos de defesa dos trabalhadores: as comis- sões por local de trabalho e o acesso a eles. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao artigo 1o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "Art. 1o. - A ordem social fundamente-se na valorização do trabalho como condição da dignidade humana e observará os seguintes princípios:" 
 Parecer:  Rejeitada. A Ordem Social compreende o trabalho do homem, por ser esse a maior demonstração da sua dignidade e criatividade. Ao esta- belecermos o primado do trabalho não estamos passando por ci- ma da dignidade, mas enaltecendo uma das maiores caracterís- ticas do ser humano. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "Art. 2o. - São assegurados aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que visam à melhoria de sua condição social:" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1339-9. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso I do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "I - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente:" 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00793 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso II do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "II - Seguro desemprego, conforme vier a ser regulado na lei;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Realmente, a matéria deverá ser regula mentada por lei ordinária, não devendo a norma constitucional estabelecer o objeto que pode ser explicitado em lei. 
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