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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (18)
Uf
PA (18)
Nome
ASDRUBAL BENTES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01480 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DOS CANDIDATOS DOS PARTIDOS AOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO, PREFEITO E VICE-PREFEITO SEJA DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR, NA FORMA QUE MENCIONA. 
 Indexação:  CANDIDATO PARTIDOS POLITICOS PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00226 DT REC:31/03/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERECIDOS PELA UNIÃO O SEJAM COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEMOGRÁFICA, OBEDECIDAS AS PECULIARIDADES LOCAIS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE REGIONALISMO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00227 DT REC:31/03/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE À CRIANÇA DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DESDE A FASE INTRA-UTERINA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00228 DT REC:31/03/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE A GRATUIDADE DO ENSINO E SUA EXTENSÃO A TODOS, SEM LIMITE DA IDADE 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00229 DT REC:31/03/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AOS ESCOLARES, DESDE A PRÉ-ESCOLA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ASSISTENCIA AO ESTUDANTE ASSISTENCIA ALIMENTAR 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À VIDA, VEDADA A PRÁTICA DO ABORTO, SALVO PARA FINS TERAPÊUTICOS. 
 Indexação:  ABORTO 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE O SALÁRIO FAMÍLIA, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO FAMILIA 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA REVOGADO O DECRETO LEI N. 1.164, DE 01 DE ABRIL DE 1971. 
 Indexação:  REVOGAÇÃO DECRETO-LEI 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE, SALVO O CASO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA, BEM COMO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO IDEOLOGIA POLITICA CENSURA 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE POLÍTICA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INSTITUA O ENSINO PRé-ESCOLAR OBRIGATóRIO. 
 Indexação:  ENSINO 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05421 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE UMA EMPRESA PRIVADA SÓ POSSA SER TRANSFERIDA PARA O CONTROLE DO PODER PÚBLICO, APÓS AUTORIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL EMPRESA PRIVADA 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO DO MENOR NÃO EXCEDA QUATRO HORAS DIÁRIAS. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO TRABALHO DO MENOR 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE INFORMAR-SE EM FONTES DE ACESSO GERAL, COMO DISPÕE. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05424 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06583 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SERVIÇO MILITAR PESSOAL MILITAR 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00908 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO PARLAMENTAR