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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1149)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1094)
PFL (50)
PT (5)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
161Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03138 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A SOBERANIA, OS DIREITOS POLÍTICOS E COLETIVOS, E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE SIMBOLOS NACIONAIS NACIONALIDADE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS DO CIDADÃO OMBUDSMAN CONSTITUIÇÃO CIDADANIA DIREITOS POLITICOS PARTIDOS POLITICOS 
162Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03139 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A OUVIDORIA FEDERAL, SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A PROCURADORIA GERAL DOS ESTADOS E DA REPÚBLICA, SOBRE A INTERVENÇÃO ESTADUAL, SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E ÓRGÃOS EQUIVALENTES, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  OMBUDSMAN PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA CONCURSO PUBLICO APRESENTAÇÃO DA LEI INTERVENÇÃO ESTATAL MUNICIPIOS TRIBUNAL DE CONTAS 
163Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03140 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FORMAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL; A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS E CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS; OS MUNICÍPIOS E OS TERRITÓRIOS FEDERAIS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS INTERVENÇÃO ESTATAL CONSTITUIÇÃO AUTONOMIA MUNICIPAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS ORÇAMENTO MUNICIPAL MUNICIPIOS 
164Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03141 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO E SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO; O ORÇAMENTO ANUAL E A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL ORÇAMENTO FEDERAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS ORÇAMENTO FINANÇAS PUBLICAS 
165Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00356 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGAÇÃO DE A CAIXA ECONÔMICA FEDRA LRESTITUIR AO MUNICÍPIO DE ORIGEM A RENDA LÍQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA E DA LOTO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL LOTERIA ESPORTIVA LOTO 
166Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00357 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE LIMITAÇÃO POR 3 VEZES, NO MESMO PROCESSO, A POSSIBILIDADE DE PENSÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENSÃO ALIMENTICIA 
167Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO PERCENTUAIS MÍNIMOS DE RECURSOS A SEREM APLICADOS PELO PODER PÚBLICO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
168Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03708 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE CINQUENTA MIL HABITANTES ORGANIZEM CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DE ENSINO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ENSINO 
169Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00380 DT REC:03/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE CONCESSÃO DE DIREITO DE VOTO AOS CABOS E PRAÇAS DAS FORÇAS ARMADAS E DAS FORÇAS AUXILIARES, PREVENDO SEREM OS MILITARES ALISTÁVEIS, PODENDO VOTAR E SER VOTADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
170Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04583 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VOTO DISTRITAL PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CAMARA DOS DEPUTADOS VOTO DISTRITAL 
171Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04584 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SE DESTINE VERBA ORÇAMENTÁRIA À PESQUISA OU À PROMOÇÃO DO ABORTO EM SERES HUMANOS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS PESQUISA CIENTIFICA ABORTO 
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 Título:  SUGESTÃO:04587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE UNIFORMIDADE DE TRATAMENTO, NO TRABALHO, A HOMENS, MULHERES E MENORES, BEM COMO MECANISMOS DE PROTEÇÃO À MÃE QUE TRABALHA FORA. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE TRABALHO TRABALHO DA MULHER 
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 Título:  SUGESTÃO:04588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL, NO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, VOTE UM CÓDIGO DO CONSUMIDOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR 
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 Título:  SUGESTÃO:04589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROÍBA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
175Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROÍBA À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR IMPOSTOS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
176Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL ESTABELEÇA NORMAS DE PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO COLEGIADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AFETEM DIRETAMENTE A QUALIDADE DE VIDA E O BEM ESTAR PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PREVIDENCIA SOCIAL 
177Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SEGERE SEJAM RECONHECIDOS OS DIREITOS DA FAMÍLIA, FUNDADA NO MATRIMÔNIO OU NA UNIÃO SÓLIDA ENTRE PESSOAS, A IGUALDADE JURÍDICA ENTRE OS CÔNJUGES E ENTRE OS FILHOS NASCIDOS OU NÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS CASAMENTO 
178Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÔMICA PRIVADA E QUE A UNIÃO PROMOVA MECANISMOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA DEFESA DO CONSUMIDOR 
179Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO AGRICULTOR 
180Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE CONTROLE DAS EXPERIÊNCIAS REALIZADAS NA ÁREA DE BIOTECNOLOGIA EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA 
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