| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29229 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
"Art. 45: ..................................
I a VII - ..................................
VIII - promover a proteção do patrimônio
histórico-cultural local, observada a legislação e
a ação fiscalizadora federal e estadual,
incumbindo-lhe instituir preço público pela sua
fruição, cujo produto reverterá aos cofres
municipais, como contrapartida pelos custos
sociais atinentes a sua preservação." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29230 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 45 o item IX que terá a
seguinte redação:
"Organizar o abastecimento urbano,
compatibilizando os interesses dos consumidores,
dos produtores e do comércio local." | | | | Parecer: | "Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude
necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco-
modando no âmbito da legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29231 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
"Art. 46 - ..................................
§ 1o. a § 3o. - ............................
§ 4o. - Lei Estadual estabelecerá as
condições para a criação de Conselhos de Contas
Municipais, em municípios com mais de 03 (três)
milhões de habitantes". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo
que o ilustre Constituinte pretende alterar foi suprimido do
texto do Substitutivo. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29232 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
"Art. 45: ..................................
I a V: ......................................
VI - prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, os serviços de
atendimento à saúde da população;" | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29233 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
"Art. 45 - ..................................
I a III - ..................................
IV - organizar e prestar os serviços públicos
de interesses local." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29234 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
"Art. 45 - ..................................
I - Legislar sobre assunto de interesse local
e suplementar as legislações federal e estadual no
que couber;" | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29235 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
"Art. 44 - Os subsídios do prefeito e dos
vereadores serão fixados pela Câmara Municipal,
para cada exercício, dentro dos limites fixados na
Constituição Estadual que disporá, entre outras
matérias, que:" | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que os limites e critérios
para fixação aos subsídios ao Prefeito e aos Vereadores serão
estabelecidos na Constituição de cada Estado Federado. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29236 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva
"Art. 44 -
Parágrafo 1o. - Nos municípios com até
cinquenta mil eleitores a vereança não será
remunerada.
Parágrafo 2o. - Nos municípios com mais
eleitores do que o fixado no parágrafo acima, os
vereadores terão seus subsídios fixados por seção
em que comparecerem." | | | | Parecer: | A gratuidade do mandato de vereador já foi da tradição no
nosso direito municipal. Embora o assunto não fosse tratado
nas constituições federais, como ocorreu até à Constituição
de 1946, competia aos Estados-Membros a fixação ou não da re-
muneração dos vereadores, e a gratuidade da vereança não era
generalizada em todo o País. Foi a partir de 1964, por meio
de norma drástica, que foi adotada, uniforme e rigorosamente,
a gratuidade do mandato de vereador.
Em verdade, a realidade brasileira atual não comporta o
exercício honorário da vereança, muito menos que a Constitui-
ção crie, ainda que indiretamente, restrições à remuneração
dos vereadores. É que é tal a intensidade e a diversidade dos
encargos desempenhados pelos vereadores, principalmente no
interior do País, que não se recomenda o acolhimento da emen-
da apresentada pelo ilustre constituinte.
Pela rejeição. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29237 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o item XXIV do art. 115 do
Substitutivo do Relator.
Art. 115 -
I a XXIII -
XXIV - Suprima-se. | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Ca-
pítulo II do Título V do Substitutivo. De momento, não pode-
mos, ainda, nos manifestar, positiva ou negativamente, sobre
as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emenda, ten-
do em vista que a questão do sistema de governo, em face das
discussões que ainda se processam ao nível de lideranças par-
tidárias e membros da comissão de Sistematização, poderá vir
a ser definida após a elaboração do novo Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29238 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
O item IV do art. 91 deve ser suprimido
integralmente. | | | | Parecer: | O Substitutivo atende a opinião majoritária da Comissão
de Sistematização, contrária ao acolhimento da emenda. Pela
rejeição. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29239 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O item XX do art. 115 do substitutivo do
Relator, terá a seguinte redação:
Art. 115 -
I a XIX -
"XX - determinar a realização de referendo
sobre proposta de emenda constitucional e projeto
de lei que visem a alterar a estrutura ou afetar o
equilíbrio dos Poderes". | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29240 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O item XIX do art. 115 do Substitutivo do
Relator, terá a seguinte redação:
Art. 115 -
I a XVIII -
"XIX - decretar, ouvido o Conselho de
Segurança Nacional, a intervenção federal, o
estado de sítio, submetendo-os ao Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29241 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O item XI do art. 115 do Substitutivo do
Relator, terá a seguinte redação:
Art. 115 -
I a X -
"XI - convocar e presidir o Conselho de
Segurança Nacional". | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29242 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Art. 95 - Suprima-se
I - Suprima-se
II - Suprima-se | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29243 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
O item IX do art. 115 do Substitutivo do
Relator, deverá ser suprimido.
Art. 115 -
I a VIII -
IX - Suprima-se. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29244 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
O item V do art. 115 do Substitutivo do
Relator, deverá ser suprimido.
Art. 115 -
I a IV -
V - Suprima-se. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29245 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O item I do art. 115 do Substitutivo do
Relator, terá a seguinte redação:
Art. 115 - ..................................
"I - nomear a exonerar os Ministros de
Estado". | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29246 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O item I do art. 104 passará a ter a seguinte
redação:
Art. 104.....................................
I - apreciar as contas prestadas anualmente,
pelo Presidente da República, mediante seu parecer
prévio a ser elaborado pelo Tribunal, em sessenta
(60) dias, a contar do recebimento das contas". | | | | Parecer: | A proposta colide com o entendimento até agora adotado
pela maioria dos membros da Comissão, sobre o tema.
Pela rejeição. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29247 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Art. 96 - Suprima-se
Art. 97 - Suprima-se
Art. 98 - Suprima-se
Art. 99 - Suprima-se
Art. 100 - Suprima-se | | | | Parecer: | Aprovada na forma do Substitutivo. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29248 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O item III, § 4o., do art. 92 passará a ter a
seguinte redação:
"III - o voto direto, secreto, universal e
facultativo". | | | | Parecer: | A matéria foi convenientemente tratada no Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
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