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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS (3)
Uf
MT (3)
Nome
ROBERTO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a seguinte redação: Art. 2o. A Justiça Federal criará, nos Estados, varas especiais para dirimir conflitos fundiários nas regiões de tensão social." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão de princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica a seguinte redação, acrescido de 3 parágrafos: Art. 9o. As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraúlica constituem propriedade distinta da do solo, para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial. § 1o. A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais dependerá de autorização ou concessão estadual, na forma da lei estadual. § 2o. A exploração e o aproveitamento dos potenciais de energia elétrica dependerá de autorização ou concessão federal, na forma da lei federal. § 3o. As concessões ou autorizações de que trata este artigo somente poderão ser dadas a brasileiros ou a sociedade organizadas no país. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 4o. - Os investimentos de capital estrangeiro como agente complementar do desenvolvimento econômico-social, serão admitidos no interesse nacional e regulados na forma da lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.