ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00729 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 62 do anteprojeto do
Relator o seguinte § 3o.
"§ 3o. Nos casos de alienação de fundo de
comércio de instituição financeira, não se aplicam
as restrições previstas no § 1o. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação levam-nos a con-
cluir que esta, efetivamente, tem aspectos que contribuem pa-
ra o aprimoramento do nosso Substitutivo. Em consequência,es-
mos modificando o dispositivo a que ela se reporta, a fim de
fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo I do Substitutivo do
Relator o seguinte artigo:
"Art. Do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, deduzidas as
parcelas de que tratam os arts. 18, 19, I, e 20, I
e II, dez por cento serão destinados à
constituição de um fundo, que será distribuído aos
Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente
ao valor de sua exportação de produtos
industrializados para o exterior." | | | | Parecer: | A destinação de parcela da receita tributária federal para
Estados e Municípios exportadores já está contemplada no
Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza
parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte.
Pelo acolhimento parcial. | |
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