| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01039 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No parágrafo 2o. do art. 16, dar a seguinte
redação:
§ 2o. - O Promotor-Geral Federal deverá ser
previamente ouvido nas representações por
inconstitucionalidade, não lhe assistindo direito
de veto à ação. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01040 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No art. 18, dar a seguinte redação:
Art. 18 - São órgãos da Justiça Federal:
I - Tribunais Regionais Federais
II - Juízes Federais. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01041 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
Em consequência da eliminação do Tribunal
Superior Federal, fica eliminado o art. 19 e os
demais deverão ser renumerados. | | | | Parecer: | aprovada parcialmente. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01042 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No art. 20 dar a seguinte redação:
Art. 20 - A competência do Tribunal Superior
Federal deve ser distribuída aos Tribunais
Regionais Federais nos limites da competência
territorial de cada um deles. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01043 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No art. 21, dar a seguinte redação:
Art. 21 - Serão instalados, em trezentos e
sessenta dias cinco Tribunais Regionais Federais,
cuja jurisdição e competência serão definidas em
lei, observado no que couber, o Capítulo das
Disposições Gerais, com as seguintes modificações.
Parágrafo único (do art. 21) - Aos atuais
Ministros do Tribunal Federal de Recursos, será
admitido optar entre as vagas dos Tribunais
Regionais Federais e a disponibilidade remunerada. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01044 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No item I do art. 23, retirar a referência
final "e a do Trabalho". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01045 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No parágrafo 3o. do art. 23, dar a seguinte
redação:
§ 3o. - Serão processadas e julgadas na
Justiça Estadual, no foro do domicílio dos
segurados ou beneficiários as causas em que for
parte qualquer instituição de previdência social,
sempre que a comarca não seja sede de vara do
Juízo Federal. O recurso que couber deverá ser
interposto para o Tribunal competente. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01046 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No inciso II do art. 26, dar a seguinte
redação:
II - de Juiz Federal e, havendo mais de um,
do que for escolhido pelo Tribunal Regional
Federal. | | | | Parecer: | prejudicada. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01047 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No art. 34, dar a seguinte redação:
Art. 34 - São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - Tribunais Regionais do Trabalho
II - Juntas de Conciliação e Julgamento
Parágrafo-primeiro (art. 34)
Aos atuais Ministros do Tribunal Superior do
Trabalho, será admitido optar entre as vagas dos
Tribunais Regionais do Trabalho e a
disponibilidade remunerada. | | | | Parecer: | prejudicada. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01048 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
Na seção VII - "Excluí-la" | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01049 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No inciso I do art. 42, excluir a referência
"e agrária" porque não havendo Justiça Agrária, a
referência torna-se inútil. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01050 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No parágrafo primeiro do art. 47, dar a
seguinte redação:
§ 1o. - "Os Juízes togados da Justiça Militar
Estadual serão integrados na Justiça Estadual
comum, na Capital do Estado, em terceira
entrância, valendo o tempo de serviço e a
produtividade para todos os efeitos, inclusive
promocionais. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01051 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No parágrafo segundo do art. 47, dar a
seguinte redação:
§ 2o. - Os Juízes Militares da Justiça
Militar dos Estados serão absorvidos em funções
compatíveis com a formação profissional,
respeitadas as prerrogativas vencimentais e o
domicílio funcional. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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