ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01020 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O art. 21 do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo passa a ter a seguinte redação,
suprimindo-se os seus parágrafos.
Art. 21. O Presidente da República, ouvido o
Conselho da República, poderá dissolver a Câmara
dos Deputados e convocar eleições extraordinárias
após 3 (três) moções de censuras consecutivas,
aprovadas na mesma sessão legislativa. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00715 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao § 1o. do artigo 108, a seguinte
redação:
"Art. 108. ..................................
§ 1o. Ao Defensor Público são assegurados
garantias, direitos, vencimentos e prerrogativas
conferidos aos membros do Ministério Público,
aplicando-se-lhe também as vedações a estes
impostas, conforme disposto nos artigos 104, 105,
e 106 desta Constituição.
§ 2o. ...................................... | | | | Parecer: | Favorável em parte, para incluir no texto do anteprojeto a
expressão "vencimentos". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00729 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Os §§ 1o. e 2o. do artigo 75 passam a ter a
seguinte redação, com o acréscimo de um 3o.
"§ 1o. Julgar procedente a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual, o S.T.F. fixará os limites e
a extensão dos efeitos decorrentes da declaração.
§ 2o. Declarada a inconstitucionalidade por
omissão normativa ou de atos administrativos, o
S.T.F. assinará prazo ao órgão do poder
competente, para que, sob pena de
responsabilização e suprimento, torne efetiva a
providência.
§ 3o. Decorrido o prazo aludido no parágrafo
anterior sem que sanada a omissão, poderá o S.T.F.
editar resolução, a qual, com força de lei, vigerá
supletivamente. | | | | Parecer: | A sugestão já se encontra, embora de modo mais sintético,
incluída no texto do substitutivo.
Aprovada Parcialmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00260 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. O Presidente da República pode
promover consultas plebiscitárias, na forma
estabelecida pela Justiça Eleitoral, sobre
questões que lhe pareçam relevantes em face dos
superiores interesses do País.
Parágrfo único. Os resultados dessa consulta
vincularão à decisão presidencial, que a eles
deverá conformar-se fielmente, bem como os demais
poderes da República." | |
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